A Prefeitura de cada cidade é a responsável por formular de maneira bem cautelosa e responsável a chamada “Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo”.
E o que essa lei – que na verdade é uma lei complementar – significa? Ela dialoga, complementa e regulamenta o chamado “Plano Diretor” e estabelece as normas gerais para o desenvolvimento da cidade. Nessa lei complementar, se reúnem todas as regras e orientações para a utilização e ocupação do espaço da cidade. Isso quer dizer que esse documento tem o objetivo de garantir o desenvolvimento da cidade de forma organizada, equilibrada e sustentável.
Ao se planejar a ocupação do solo, a Prefeitura descreve o que é mais indicado para cada uma das áreas da cidade, de acordo com a infraestrutura dos locais, as restrições de natureza ambiental, a paisagem e o ambiente cultural. A lei complementar leva em conta, também, as características e as necessidades de cada região do município.
Depois de devidamente elaborada e discutida com técnicos que entendem do assunto, a proposta da lei é apresentada em reuniões e audiências públicas para a população, sociedade civil organizada, conselhos, entidades e a quem mais interessar. Depois, a lei complementar é enviada à Câmara, para avaliação, aprovação e, caso julguem necessárias, modificações propostas pelos vereadores.
Tramitação da Lei Complementar na Câmara
A Câmara entende que uma Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo bem feita reflete diretamente na qualidade de vida da população. Por isso, desde que receberam o projeto da Prefeitura, em 14 de agosto, os vereadores têm se empenhado no estudo desse projeto de lei complementar – PLC 019/2019.
Depois da reunião em que o PLC foi entregue à Câmara, os vereadores tiveram dois encontros (em 10 de setembro e em 1º de outubro) com secretários municipais e com a equipe técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, que é a pasta diretamente responsável pelo documento. Em plenário, o assunto também foi debatido em alguns momentos.
Agora, a Câmara se prepara para a realização de duas audiências públicas que têm o objetivo de, mais uma vez, discutir o assunto com os cidadãos. Elas serão organizadas e conduzidas pelos vereadores que compõem a Comissão Especial de Análise do PLC 019/19: Alex Chiodi, Alessandro Henrique, Glória da Aposentadoria, Silvinha Dudu e Dr. Rubens Campos.
As audiências públicas que vão discutir a Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo na Câmara Municipal de Contagem serão nos dias 23/10 e 31/10, a partir das 19h, no plenário da Casa.
Venha e participe, ou acompanhe pelas redes sociais. Serão feitas transmissões ao vivo pela página da Câmara no Facebook (@camaracontagem) e depois elas serão disponibilizadas no canal do Legislativo no YouTube.
Abaixo, a Câmara organizou, para você que quer entender mais e participar desse processo, alguns documentos importantes:
Para mais informações, ligue (31) 3359-8748 ou mande e-mail para usoeocupacaodosolo@cmc.mg.gov.br
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