ACESSO RÁPIDO
Um projeto de lei complementar (PLC 002/2022) aprovado em primeiro turno na Câmara de Contagem, na reunião ordinária desta terça-feira (22/03), pretende alterar a composição do Conselho Municipal de Esportes, Lazer e Juventude e também do conselho deliberativo responsável pela gestão do Fundo Municipal de Esportes.
Criado pela Lei Complementar 161/2013, o Conselho em questão tem o objetivo de, em conjunto com o Poder Executivo, elaborar, desenvolver e fomentar políticas públicas na cidade para promoção de atividades esportivas e de lazer, auxiliando numa gestão cada vez mais eficaz dos recursos e das políticas de esporte, lazer e juventude executadas em Contagem.
Assim como todos os conselhos de direito – garantidos pela Constituição Federal de 1988 -, o de Esportes, Lazer e Juventude deve respeitar, em sua composição, os princípios fundamentais da representatividade e da paridade. Desta forma, deve ser constituído por igual número de representantes do poder público e da sociedade civil.
Identificando, portanto, falhas nos princípios da representatividade e da paridade, a Prefeitura de Contagem enviou à Câmara o Projeto de Lei Complementar 002/2022, que insere na composição do Conselho oito novos representantes da sociedade civil – um de cada regional da cidade, que faça parte da comunidade esportiva local.
Além disso, acresce mais um representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, mais um da Câmara Municipal de Contagem, além de membros das secretarias municipais de Saúde e de Desenvolvimento Social, Trabalho e Segurança Alimentar.
Outra mudança se dá na formação do Fundo Municipal de Esporte. Responsável por garantir a captação e a gestão de recursos que deverão custear todas as ações e investimentos em esportes e lazer no município, o Fundo passa a ter seis gestores, incluindo um representante da Secretaria Municipal de Saúde e um da Secretaria Municipal de Educação.
O Projeto de Lei Complementar foi aprovado em primeiro turno por unanimidade e, na próxima semana, retorna à pauta da Câmara para votação em segundo turno e redação final acrescido de duas emendas de autoria do vereador Carlin Moura (PDT).
Uma, corrige a redação de uma palavra do artigo 28. Outra, no entanto, traz alterações estruturais no PLC, inserindo na gestão do Fundo Municipal de Esporte um representante do movimento estudantil escolhido pelas escolas públicas e particulares de Contagem, por meio dos grêmios estudantis.
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