Projeto da Câmara de Contagem beneficia pessoas com deficiência no Minha Casa Minha Vida

Um projeto de lei complementar (PLC) proposto pelo vereador Arnaldo de Oliveira (PTB) e aprovado em segundo turno e redação final nesta semana na Câmara Municipal de Contagem inclui famílias de pessoas com deficiência entre os públicos prioritários a serem contemplados pelo programa Minha Casa Minha Vida na cidade.

O PLC 001/2015 altera a Lei Complementar 065/2009 em seu artigo 9º, que trata dos públicos preferenciais a serem contemplados pelo programa social do Governo Federal em Contagem. O projeto é destinado a famílias e pessoas que comprovem renda familiar mensal bruta de até R$ 1600. E a prioridade é para aqueles com menor renda e, em segundo lugar, funcionários públicos municipais que atendam aos requisitos.

A nova lei complementar acrescenta como preferência, em terceiro lugar, famílias de que façam parte pessoas com deficiência, mantendo como critério de desempate a família cujo responsável tenha sob sua guarda pessoas com 60 anos ou mais e maior quantidade de filhos menores de 14 anos de idade.

Segundo parecer da Procuradoria Geral da Câmara, o projeto está de acordo com a Lei Federal 11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida, estabelecendo “como requisito para indicação dos beneficiários a prioridade a famílias de que façam parte pessoas com deficiência”. Além disso, seria de competência do poder Legislativo municipal, se configurando em matéria legal e constitucional.

O autor do projeto destaca a importância da iniciativa: “Temos que seguir a diretriz maior, a Lei Federal, e por isso apresentamos esse projeto em acordo com o Executivo. Essa cota, ou preferência, significa a inclusão dessas famílias, que, muitas vezes, têm mais dificuldades financeiras, despesas maiores com as pessoas com deficiência e precisam ser beneficiadas pelo programa, para terem condições dignas de moradia e de vida”, explica Arnaldo de Oliveira.

Conselho do Idoso

Outra matéria aprovada em segundo turno nesta terça, também de autoria do vereador Arnaldo de Oliveira, é o Projeto de Lei 011/2015, que acrescenta dois representantes do poder Legislativo à composição do Conselho Municipal do Idoso (Comic). Assim, o Conselho passa a ter 16 membros, já contando com sete representantes da sociedade civil e sete representantes do poder Executivo, incluindo várias secretarias municipais.

Também assinado pelo vereador Jerson Braga – Caxicó (PPS), o projeto visa a adequar a legislação do ano de 2014 às outras leis municipais que dispõe sobre os conselhos. “O Comic sempre teve representantes da Câmara, assim como outros conselhos municipais. No ano passado, fizemos uma reformulação na legislação para instituir o Fundo Municipal do Idoso, mas os vereadores acabaram ficando de fora da composição. Então, estamos buscando a correção”, disse Arnaldo.

“É importante ter os vereadores nos conselhos, pois são os representantes eleitos pelo povo. E, quando há projetos relevantes desenvolvidos nessas instâncias – como ocorreu no caso daquele que permite aos idosos transporem a roleta dos ônibus na cidade – eles chegam à Câmara já com conhecimento dos vereadores e são rapidamente aprovados”, acrescentou o parlamentar.

Ambos os projetos serão encaminhados para sanção do prefeito, passando a valer a partir de sua publicação no Diário Oficial de Contagem.