{"id":10216,"date":"2018-02-18T23:41:15","date_gmt":"2018-02-19T02:41:15","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?page_id=10216"},"modified":"2018-02-21T15:13:28","modified_gmt":"2018-02-21T18:13:28","slug":"transparencia","status":"publish","type":"page","link":"http:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?page_id=10216","title":{"rendered":"Transpar\u00eancia"},"content":{"rendered":"

Acesse o Portal Transpar\u00eancia da C\u00c2MARA MUNICIPAL DE CONTAGEM.<\/a><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seu art. 37, que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve pautar-se pelos princ\u00edpios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da efici\u00eancia, o que, em \u00faltima inst\u00e2ncia, leva \u00e0 necessidade de se criar mecanismos que permitam ao cidad\u00e3o acompanhar os atos do poder p\u00fablico, reafirmando os preceitos democr\u00e1ticos que regem a sociedade brasileira.<\/p>\n

Tais princ\u00edpios constitucionais t\u00eam levado, ao longo dos anos, \u00e0 cria\u00e7\u00e3o, pelas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, de mecanismos de promo\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia dos atos administrativos. Nesse sentido, o inciso II do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 48 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000, com reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 131, de 27 de maio de 2009, determina que se favore\u00e7a a \u201clibera\u00e7\u00e3o ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informa\u00e7\u00f5es pormenorizadas sobre a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, em meios eletr\u00f4nicos de acesso p\u00fablico\u201d.<\/p>\n

O Portal da Transpar\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Contagem constitui-se como um importante instrumento por meio do qual esta Casa realiza o processo de presta\u00e7\u00e3o de contas ao cidad\u00e3o contagense, promovendo o acesso a dados e informa\u00e7\u00f5es sobre a gest\u00e3o administrativa e a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira do Legislativo Municipal, al\u00e9m de garantir ao cidad\u00e3o o direito de obter o acesso a documentos, registros administrativos, relat\u00f3rios e demais informa\u00e7\u00f5es custodiadas pela Casa, levando em considera\u00e7\u00e3o a Lei Complementar n\u00ba. 131\/2009 e a Lei n\u00ba. 12.527\/2011, conhecida como a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o \u2013 LAI que, juntas, se complementam e asseguram que o cidad\u00e3o tenha informa\u00e7\u00f5es facilitadas atrav\u00e9s do portal.<\/p>\n

O objetivo \u00e9 que o cidad\u00e3o encontre aqui os dados que deseja sobre o trabalho do Legislativo Municipal, de forma aut\u00f4noma e independente, por meio das ferramentas de transpar\u00eancia. No caso de d\u00favidas, o cidad\u00e3o pode requisitar informa\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s do telefone: (31) 3359-8700.<\/p>\n

C\u00e2mara Municipal de Contagem
\nPra\u00e7a S\u00e3o Gon\u00e7alo, 18
\nBairro Centro
\nContagem-MG<\/p>\n

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LAI: Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

A Lei n\u00ba 12.527\/2011<\/a> regulamenta o direito constitucional de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dos \u00f3rg\u00e3os e entidades.<\/p>\n

A Lei vale para os tr\u00eas Poderes da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, inclusive aos Tribunais de Conta e Minist\u00e9rio P\u00fablico. Entidades privadas sem fins lucrativos tamb\u00e9m s\u00e3o obrigadas a dar publicidade a informa\u00e7\u00f5es referentes ao recebimento e \u00e0 destina\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos por elas recebidos.<\/p>\n