{"id":19629,"date":"2021-10-05T20:27:28","date_gmt":"2021-10-05T23:27:28","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=19629"},"modified":"2021-10-05T20:44:11","modified_gmt":"2021-10-05T23:44:11","slug":"camara-aprova-criacao-de-servico-social-autonomo-para-gestao-da-saude","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=19629","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova cria\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o Social Aut\u00f4nomo para gest\u00e3o da sa\u00fade"},"content":{"rendered":"

Em novembro deste ano, termina o contrato do Instituto de Gest\u00e3o e Humaniza\u00e7\u00e3o (IGH), organiza\u00e7\u00e3o social que realizava a administra\u00e7\u00e3o do Complexo Hospitalar Municipal e das cinco Unidades de Pronto Atendimento (UPA) da cidade, at\u00e9 a interven\u00e7\u00e3o da Prefeitura de Contagem,<\/a> em junho, para avaliar poss\u00edveis irregularidades e garantir a continuidade dos servi\u00e7os.<\/p>\n

Considerando a imin\u00eancia de mudan\u00e7a na gest\u00e3o desses equipamentos de sa\u00fade, e com objetivo de repetir experi\u00eancias bem sucedidas de outras localidades, com a manuten\u00e7\u00e3o do controle governamental e social, a C\u00e2mara de Contagem aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (05\/10), o Projeto de Lei 21\/2021<\/a>, que autoriza o Executivo a instituir Servi\u00e7o Social Aut\u00f4nomo (SSA) na sa\u00fade.<\/p>\n

Trata-se de uma entidade paraestatal, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e utilidade p\u00fablica, com a finalidade de auxiliar o munic\u00edpio, em regime de coopera\u00e7\u00e3o, a manter e prestar servi\u00e7os de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, observadas as diretrizes e pol\u00edticas do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).<\/p>\n

“A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, no art. 240, autoriza a institui\u00e7\u00e3o de entidades privadas para execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o social. No \u00e2mbito da sa\u00fade, colhem-se experi\u00eancias exitosas em outras municipalidades, como o Instituto Hospital de Base, no Distrito Federal, a rede Sarah de Hospitais de Reabilita\u00e7\u00e3o e o Hospital Metropolitano Doutor C\u00e9lio de Castro, em que s\u00e3o mantidos os controles governamentais e da pr\u00f3pria sociedade, agrega-se flexibilidade gerencial, celeridade e efetividade na presta\u00e7\u00e3o de imprescind\u00edveis servi\u00e7os de sa\u00fade”, explica a prefeita Mar\u00edlia Campos, na justificativa ao projeto.<\/p>\n

Organiza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O PL trata da organiza\u00e7\u00e3o do SSA – com o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o garantindo a representatividade da sociedade civil organizada; a Diretoria Executiva sendo eleita por esse grupo; e o Conselho Fiscal nomeado pela prefeita. Prev\u00ea, ainda, a elabora\u00e7\u00e3o de um estatuto e regimento interno da entidade, al\u00e9m de permitir a celebra\u00e7\u00e3o de contratos e conv\u00eanios. O Servi\u00e7o deve prestar contas e ser\u00e1 fiscalizado pela Secretaria Municipal de Sa\u00fade.<\/p>\n

Os recursos para a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade ser\u00e3o oriundos dos repasses previstos no contrato de gest\u00e3o a ser assinado com o Munic\u00edpio, entre outras transfer\u00eancias e repasses p\u00fablicos ou privados, receitas de seus patrim\u00f4nios e servi\u00e7os, doa\u00e7\u00f5es etc. O Executivo tamb\u00e9m est\u00e1 autorizado a remanejar e suplementar o or\u00e7amento. Al\u00e9m disso, o SSA poder\u00e1 captar recursos para desenvolver atividade de ensino, pesquisa, extens\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de tecnologias, mediante conv\u00eanios e contratos com outras institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es de pessoal e regime de trabalho, ser\u00e3o nos termos da CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas), com autonomia administrativa para a Diretoria Executiva e realiza\u00e7\u00e3o de processo seletivo. Al\u00e9m disso, o SSA poder\u00e1 ter servidores cedidos pela Prefeitura; e, ainda, para ajudar na transi\u00e7\u00e3o de gest\u00e3o, aqueles at\u00e9 ent\u00e3o contratados pela IGH no sistema de sa\u00fade, e tamb\u00e9m contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias para reposi\u00e7\u00e3o do quadro transit\u00f3rio.<\/p>\n

Debate e emendas<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/a>O PL 21\/2021 chegou \u00e0 C\u00e2mara carregado de expectativas, diante dos problemas enfrentados na gest\u00e3o realizada nos \u00faltimos anos pela IGH. J\u00e1 na discuss\u00e3o em primeiro turno, na \u00faltima semana, o vereador Carlin Moura (PDT) destacou a import\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o e a necessidade de altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

“O prop\u00f3sito deste projeto \u00e9 criar um novo instrumento jur\u00eddico que vai substituir a organiza\u00e7\u00e3o social IGH na gest\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica. Ele \u00e9 inspirado em experi\u00eancias positivas com Servi\u00e7o Social Aut\u00f4nomo em outros lugares, como Belo Horizonte. Em uma primeira leitura, parece positivo, e votarei favoravelmente, mas apresento emendas para aprimor\u00e1-lo”, explicou.<\/p>\n

Aprovado por unanimidade na ocasi\u00e3o, ele voltou ao plen\u00e1rio nesta ter\u00e7a-feira (05\/10), para vota\u00e7\u00e3o em segundo turno, junto com os pareceres e as tr\u00eas emendas de Carlin Moura, que defendeu as modifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

“A proposta da Prefeitura \u00e9 aproveitar o pessoal que est\u00e1 trabalhando para a IGH, para n\u00e3o gerar descontinuidade, o que \u00e9 correto. Mas n\u00e3o acho certo que seja permanente, por isso, uma emenda prop\u00f5e um prazo para a transi\u00e7\u00e3o, de 90 dias, podendo ser prorrogado por mais 90, para que seja realizado o processo seletivo. A segunda \u00e9 para garantir que, aqueles que fazem o processo seletivo, mesmo n\u00e3o sendo servidores efetivos, tenham direito a um processo administrativo e n\u00e3o sejam demitidos sem justa causa”, explicou.<\/p>\n

A l\u00edder de governo, vereadora Moara Saboia (PT), expressou discord\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s duas primeiras emendas, que, segundo ela, \u201cdescaracterizariam o projeto e os avan\u00e7os que representa\u201d, e orientou a base de governo a votar contrariamente. E ambas foram derrubadas por 16 votos a quatro \u2013 a favor, apenas Carlin Moura, Abne Motta (DC), Hugo Vila\u00e7a e Jos\u00e9 Carlos (Avante).<\/p>\n

A terceira emenda, por outro lado, foi bem aceita pela lideran\u00e7a de governo. Ela autoriza o SSA a prestar tamb\u00e9m servi\u00e7os de sa\u00fade animal, \u201cpara o caso de criarmos um hospital ou cl\u00ednica veterin\u00e1ria p\u00fablica\u201d. Com isso, ela foi aprovada com 19 votos a favor, e absten\u00e7\u00e3o apenas de Z\u00e9 Ant\u00f4nio (PT).<\/p>\n

Por fim, o projeto de lei foi aprovado em segundo turno por unanimidade, com acr\u00e9scimo dessa \u00faltima emenda de Carlin Moura. E segue para a Prefeitura, passando a valer a partir de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio. No entanto, h\u00e1 necessidade ainda de regulamenta\u00e7\u00e3o e de normas complementares expedidas pelo Executivo e Secretaria de Sa\u00fade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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