{"id":11012,"date":"2018-05-04T14:23:47","date_gmt":"2018-05-04T17:23:47","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?page_id=11012"},"modified":"2025-05-22T16:38:29","modified_gmt":"2025-05-22T19:38:29","slug":"perguntas-frequentes","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?page_id=11012","title":{"rendered":"Perguntas Frequentes"},"content":{"rendered":"
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Quais s\u00e3o as fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Contagem?<\/span><\/b><\/p>\n<\/div>\n

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A C\u00e2mara Municipal representa o Poder Legislativo de Contagem. Tem como fun\u00e7\u00f5es a elabora\u00e7\u00e3o de leis sobre assuntos espec\u00edficos da cidade e a fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho do Poder Executivo Municipal (Prefeitura), acompanhando os gastos p\u00fablicos, avaliando os servi\u00e7os municipais e sugerindo melhorias nas pol\u00edticas p\u00fablicas. A C\u00e2mara Municipal de Contagem \u00e9 composta por 21 vereadores, eleitos a cada quatro anos, para representar a popula\u00e7\u00e3o. Suas decis\u00f5es devem atender ao interesse da cidade e s\u00e3o tomadas em reuni\u00f5es abertas \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de todos. Dessa forma, se converte em espa\u00e7o voltado \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do debate, ambiente destinado \u00e0 discuss\u00e3o dos problemas da cidade e \u00e0 busca coletiva de solu\u00e7\u00f5es para eles.<\/p>\n<\/div>\n

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O que faz o vereador?<\/span><\/b><\/p>\n<\/div>\n

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Membro da C\u00e2mara Municipal, eleito pelo voto popular para um mandato de quatro anos, o vereador exerce duas fun\u00e7\u00f5es principais: legislar e fiscalizar a atua\u00e7\u00e3o do Executivo. O vereador produz leis cuja abrang\u00eancia \u00e9 municipal, e fiscaliza as a\u00e7\u00f5es do prefeito da cidade, cobrando a implanta\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas capazes de garantir o atendimento dos direitos b\u00e1sicos do cidad\u00e3o e de outras demandas sociais. No desempenho dessas fun\u00e7\u00f5es, ele atua como representante do cidad\u00e3o e faz a media\u00e7\u00e3o entre aqueles que vivem na cidade e os que a administram, contribuindo para criar canais de di\u00e1logo e participa\u00e7\u00e3o social na pol\u00edtica.<\/p>\n<\/div>\n

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Quantos s\u00e3o os vereadores da C\u00e2mara Municipal de Contagem?<\/span><\/b><\/p>\n<\/div>\n

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Contagem conta com 25 vereadores. Para conhec\u00ea-los, clique aqui<\/a>.<\/p>\n<\/div>\n

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H\u00e1 pr\u00e9-requisitos para candidatar-se ao cargo de vereador?<\/span><\/b><\/p>\n<\/div>\n

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Para concorrer ao cargo de vereador, o candidato deve ter domic\u00edlio eleitoral no munic\u00edpio h\u00e1 pelo menos um ano antes do pleito, al\u00e9m de estar regularmente filiado a um partido pol\u00edtico, pelo menos seis meses antes das elei\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1rio ter nacionalidade brasileira, estar em dia com a Justi\u00e7a Eleitoral e com as obriga\u00e7\u00f5es militares, bem como ser alfabetizado e maior de 18 anos na data da posse, que sempre ocorre no dia 1\u00ba de janeiro do ano posterior ao da elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

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Quem n\u00e3o pode ser candidato a vereador?<\/span><\/b><\/p>\n<\/div>\n

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N\u00e3o podem ser candidatos a vereador os parentes do chefe do Executivo at\u00e9 segundo grau (pai, m\u00e3e, filho, filha, av\u00f4, av\u00f3, neto, neta, irm\u00e3o e irm\u00e3), por afinidade (sogro, sogra, genro, nora, cunhado e cunhada), ou por ado\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o podem se candidatar aquelas pessoas que n\u00e3o estejam de posse de seus direitos pol\u00edticos, que foram cassadas em fun\u00e7\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado ou em decorr\u00eancia de crime de improbidade administrativa, bem como pelo diagn\u00f3stico de incapacidade civil absoluta (comprometimento do discernimento e da capacidade de express\u00e3o da vontade por enfermidade ou transtorno mental).<\/p>\n<\/div>\n

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Quando acontece a posse dos vereadores?<\/span><\/b><\/p>\n<\/div>\n

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De acordo com o Regimento Interno da C\u00e2mara de Contagem, no dia 1\u00ba de janeiro do ano subsequente \u00e0 elei\u00e7\u00e3o municipal, a C\u00e2mara re\u00fane-se para dar posse aos vereadores. Na mesma data, os parlamentares elegem e d\u00e3o posse \u00e0 Mesa Diretora, al\u00e9m de empossar o prefeito e o vice-prefeito.<\/p>\n<\/div>\n

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H\u00e1 limites para a reelei\u00e7\u00e3o de vereadores?<\/span><\/b><\/p>\n<\/div>\n

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N\u00e3o. Nos termos da legisla\u00e7\u00e3o eleitoral em vigor, um vereador pode ser reeleito por um n\u00famero ilimitado de vezes.<\/p>\n<\/div>\n

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Em quais situa\u00e7\u00f5es o vereador pode se licenciar do exerc\u00edcio do mandato?<\/span><\/b><\/p>\n<\/div>\n

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Os vereadores t\u00eam direito a licenciar-se de suas atividades em duas situa\u00e7\u00f5es: para tratamento de sa\u00fade, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de atestado m\u00e9dico; para tratar de assunto de interesse particular, desde que o afastamento n\u00e3o ultrapasse 60 dias por ano. Caso se licencie para tratar de assuntos particulares, o vereador perde o direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo correspondente.<\/p>\n<\/div>\n

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O que \u00e9 o Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Contagem?<\/span><\/b><\/p>\n<\/div>\n

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O Regimento Interno \u00e9 uma resolu\u00e7\u00e3o que regulamenta o funcionamento pol\u00edtico e administrativo da C\u00e2mara. Ele define as normas referentes a temas como sess\u00f5es legislativas, posse de vereadores, elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora, conduta dos vereadores, reuni\u00f5es de Plen\u00e1rio, trabalhos das comiss\u00f5es, tramita\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es, entre outros.<\/p>\n<\/div>\n

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Como posso ter acesso ao Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Contagem?<\/span><\/b><\/p>\n<\/div>\n

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No site institucional da C\u00e2mara Municipal de Contagem, acesse a op\u00e7\u00e3o “Atividade Legislativa” em seu menu principal. Em seguida, selecione o item ?Regimento Interno? e visualize o conte\u00fado do documento.<\/p>\n<\/div>\n

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O que \u00e9 a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio?<\/span><\/b><\/p>\n<\/div>\n

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A Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio funciona como uma Constitui\u00e7\u00e3o em \u00e2mbito municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege o munic\u00edpio. \u00c9 uma lei ordin\u00e1ria aprovada em dois turnos pela C\u00e2mara Municipal, e por pelo menos dois ter\u00e7os de seus membros. Ela necessariamente tem que estar de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais.<\/p>\n<\/div>\n

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Como posso ter acesso \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Contagem?<\/span><\/b><\/p>\n<\/div>\n

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No site institucional da C\u00e2mara Municipal de Contagem, acesse a op\u00e7\u00e3o ?Atividade Legislativa?, em seu menu principal. Em seguida, selecione o item ?LEI ORG\u00c2NICA? e visualize o conte\u00fado do documento.<\/p>\n<\/div>\n

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O que \u00e9 legislatura?<\/span><\/b><\/p>\n<\/div>\n

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A legislatura \u00e9 o per\u00edodo de quatro anos em que \u00e9 exercido o mandato dos vereadores eleitos. Tem in\u00edcio no dia 1\u00ba de janeiro logo ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es municipais e termina no dia 31 de dezembro do \u00faltimo ano do quadri\u00eanio. Uma legislatura \u00e9 dividida em quatro sess\u00f5es legislativas.<\/p>\n<\/div>\n

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O que \u00e9 sess\u00e3o legislativa (ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria)?<\/span><\/b><\/p>\n<\/div>\n

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A sess\u00e3o legislativa corresponde a um ano civil completo, ou seja, dura de 1\u00ba de janeiro a 31 de dezembro de um mesmo ano, e se classifica em: ? ordin\u00e1ria, que se realiza no per\u00edodo de 1\u00ba de fevereiro a 30 de junho e de 1\u00ba de agosto a 15 de dezembro, sem necessidade de convoca\u00e7\u00e3o; ? extraordin\u00e1ria, que se realiza num per\u00edodo diverso das sess\u00f5es ordin\u00e1rias, mediante convoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

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Qual a dura\u00e7\u00e3o do mandato do vereador?<\/span><\/b><\/p>\n<\/div>\n

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O mandato do vereador tem dura\u00e7\u00e3o de quatro anos, e n\u00e3o h\u00e1 limite para reelei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

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Quem dirige os trabalhos na C\u00e2mara Municipal de Contagem?<\/span><\/b><\/p>\n<\/div>\n

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A C\u00e2mara Municipal de Contagem \u00e9 administrada pela sua Mesa Diretora, um \u00f3rg\u00e3o colegiado composto por cinco vereadores: presidente, 1\u00ba vice-presidente, 2\u00ba vice-presidente, 1\u00ba secret\u00e1rio e 2\u00ba secret\u00e1rio. A Mesa Diretora \u00e9 respons\u00e1vel pela dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos legislativos e dos servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara.<\/p>\n<\/div>\n

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Qual a dura\u00e7\u00e3o do mandato da Mesa Diretora?<\/span><\/b><\/p>\n<\/div>\n

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O mandato da Mesa Diretora tem dura\u00e7\u00e3o de dois anos, ou seja, de duas sess\u00f5es legislativas. A cada bi\u00eanio, a Mesa Diretora \u00e9 eleita pelo conjunto dos 21 parlamentares, e sua composi\u00e7\u00e3o deve refletir, sempre que poss\u00edvel, a proporcionalidade dos partidos pol\u00edticos representados na C\u00e2mara.<\/p>\n<\/div>\n

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Qualquer vereador pode se candidatar a um cargo na Mesa Diretora?<\/span><\/b><\/p>\n<\/div>\n

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Sim. At\u00e9 uma hora antes do momento da reuni\u00e3o em que ocorrer\u00e1 a vota\u00e7\u00e3o em que ser\u00e1 definida a composi\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora, qualquer vereador pode se inscrever para concorrer a um cargo nela, seja individualmente ou participando de uma chapa para isso.<\/p>\n<\/div>\n

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Como e quando s\u00e3o eleitos os membros da Mesa Diretora?<\/span><\/b><\/p>\n<\/div>\n

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No primeiro dia de cada legislatura (o 1\u00ba de janeiro logo ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es municipais), os vereadores se re\u00fanem para eleger a Mesa Diretora da C\u00e2mara para o mandato de dois anos que come\u00e7ar\u00e1 logo ap\u00f3s essa elei\u00e7\u00e3o. J\u00e1 a elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora para o mandato dos dois \u00faltimos anos da legislatura \u00e9 realizada no dia 12 de dezembro da segunda sess\u00e3o legislativa, e sua posse acontece no dia 1\u00ba de janeiro do ano seguinte. A elei\u00e7\u00e3o da Mesa deve acontecer por chapa, completa ou n\u00e3o, inscrita por qualquer vereador at\u00e9 uma hora antes da reuni\u00e3o. \u00c9 assegurada, tanto quanto poss\u00edvel, a participa\u00e7\u00e3o proporcional das representa\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias ou dos blocos parlamentares com atua\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara. A vota\u00e7\u00e3o \u00e9 aberta, por voto da maioria dos membros da C\u00e2mara.<\/p>\n<\/div>\n

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No caso de um membro da Mesa se ausentar ou de um cargo da Mesa ficar vago, quem assume a fun\u00e7\u00e3o ou o cargo?<\/span><\/b><\/p>\n<\/div>\n

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Em caso de aus\u00eancia do presidente no momento das reuni\u00f5es, a substitui\u00e7\u00e3o \u00e9 feita pelo 1\u00ba e 2\u00ba vice-presidentes, sucessivamente; na falta do 1\u00ba secret\u00e1rio, sua fun\u00e7\u00e3o ser\u00e1 desempenhada pelo 2\u00ba secret\u00e1rio ou por qualquer outro vereador, em caso de aus\u00eancia ou impedimento de todos os substitutos previstos. No caso de vagar um cargo da Mesa Diretora, quando faltarem seis meses ou mais para o t\u00e9rmino do mandato desta, o preenchimento do cargo ser\u00e1 feito por meio de nova elei\u00e7\u00e3o. Quando faltarem menos de seis meses, o preenchimento do cargo ser\u00e1 feito por indica\u00e7\u00e3o do Col\u00e9gio de L\u00edderes.<\/p>\n<\/div>\n

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Quais s\u00e3o as atribui\u00e7\u00f5es privativas (ou exclusivas) da Mesa Diretora?<\/span><\/b><\/p>\n<\/div>\n

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S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es privativas da Mesa: ? dirigir os trabalhos legislativos e tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 sua regularidade; ? aprovar a proposta de or\u00e7amento anual da Secretaria da C\u00e2mara; ? dar parecer sobre determinados projetos, como aqueles que alterem o Regimento Interno da C\u00e2mara ou estabele\u00e7am a remunera\u00e7\u00e3o dos agentes pol\u00edticos; ? autorizar o prefeito a se ausentar do munic\u00edpio; ? aplicar penalidade a vereador. Na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Contagem e no Regimento Interno da C\u00e2mara, est\u00e3o descritas tamb\u00e9m outras atribui\u00e7\u00f5es ou fun\u00e7\u00f5es n\u00e3o privativas da Mesa Diretora.<\/p>\n<\/div>\n

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Quais s\u00e3o os tipos de reuni\u00f5es que ocorrem na C\u00e2mara Municipal de Contagem?<\/span><\/b><\/p>\n<\/div>\n

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As reuni\u00f5es da C\u00e2mara s\u00e3o classificadas em: ? ordin\u00e1rias, que se realizam semanalmente, \u00e0s ter\u00e7as-feiras. A pauta \u00e9 distribu\u00edda com anteced\u00eancia m\u00ednima de seis horas; ? extraordin\u00e1rias, que se realizam em dia ou hor\u00e1rio diferente do fixado para as reuni\u00f5es ordin\u00e1rias; ? especiais, que se realizam para a elei\u00e7\u00e3o da Mesa ou para exposi\u00e7\u00e3o de assuntos de interesse p\u00fablico relevante. ? solenes, que se realizam para compromisso e posse dos vereadores, prefeito e vice-prefeito, e para comemora\u00e7\u00f5es ou homenagens. As reuni\u00f5es solenes e as especiais s\u00e3o convocadas pelo Presidente, a partir de of\u00edcio ou requerimento.<\/p>\n<\/div>\n

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Qual \u00e9 o qu\u00f3rum para o in\u00edcio de uma reuni\u00e3o?<\/span><\/b><\/p>\n<\/div>\n

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As reuni\u00f5es plen\u00e1rias ou de comiss\u00e3o (ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias) funcionam com a presen\u00e7a da maioria de seus membros. No caso de reuni\u00e3o plen\u00e1ria na C\u00e2mara de Contagem, \u00e9 necess\u00e1ria, ent\u00e3o, a presen\u00e7a de, no m\u00ednimo, 11 vereadores (dos 21 existentes). Apenas no caso das reuni\u00f5es especiais e das solenes dedicadas \u00e0 entrega de t\u00edtulo, diploma e medalha n\u00e3o h\u00e1 qu\u00f3rum m\u00ednimo para in\u00edcio das atividades.<\/p>\n<\/div>\n

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Em quais situa\u00e7\u00f5es pode haver reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal de Contagem e quem tem poder para convoc\u00e1-la?<\/span><\/b><\/p>\n<\/div>\n

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A convoca\u00e7\u00e3o de reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria da C\u00e2mara poder\u00e1 ser feita pelo prefeito, pelo presidente da C\u00e2mara ou a requerimento de um ter\u00e7o dos membros da C\u00e2mara, em caso de urg\u00eancia ou interesse p\u00fablico relevante.<\/p>\n<\/div>\n

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O que s\u00e3o as comiss\u00f5es parlamentares?<\/b><\/p>\n<\/div>\n

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As comiss\u00f5es parlamentares s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos de apoio ao processo legislativo. S\u00e3o formadas por vereadores e destinam-se principalmente a examinar e emitir pareceres (relat\u00f3rios) a respeito dos projetos de lei que est\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara. Podem ser permanentes, tempor\u00e1rias e externas. Elas t\u00eam como atribui\u00e7\u00e3o, dentro do seu tema de abrang\u00eancia: fiscalizar os atos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; convocar autoridades, encaminhar pedido de informa\u00e7\u00e3o \u00e0s secretarias e outros \u00f3rg\u00e3os do governo municipal e realizar inqu\u00e9rito; apreciar plano de desenvolvimento e programa de obras do munic\u00edpio; e promover audi\u00eancias p\u00fablicas e outros eventos. E sua composi\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria deve ser proporcional, tanto quanto poss\u00edvel, \u00e0 da C\u00e2mara.<\/p>\n<\/div>\n

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O que s\u00e3o e quais s\u00e3o as comiss\u00f5es permanentes da C\u00e2mara Municipal de Contagem?<\/span><\/b><\/p>\n<\/div>\n

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Al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es comuns a todas as comiss\u00f5es, compete exclusivamente \u00e0s comiss\u00f5es permanentes iniciar o processo legislativo, examinando e emitindo parecer sobre assuntos ou proposi\u00e7\u00f5es submetidos a seu exame, antes da vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio; e apreciar conclusivamente alguns projetos de resolu\u00e7\u00e3o e os projetos de lei relacionados \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, denomina\u00e7\u00e3o de locais p\u00fablicos e datas comemorativas. S\u00e3o elas: ? Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7os P\u00fablicos ? Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Assist\u00eancia Social ? Comiss\u00e3o de Esportes e Lazer ? Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Tomada de Contas ? Comiss\u00e3o de Igualdade Racial ? Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o Participativa ? Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final ? Comiss\u00e3o de Meio Ambiente, Pol\u00edtica Urbana, Rural e Habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

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O que \u00e9 relator?<\/span><\/b><\/p>\n<\/div>\n

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O relator \u00e9 um membro da comiss\u00e3o, designado pelo respectivo presidente para elaborar parecer, no prazo de cinco dias \u00fateis, sobre um projeto de lei. O parecer \u00e9 discutido e votado pela comiss\u00e3o e, se for aprovado, torna-se o parecer oficial da Comiss\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

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O que \u00e9 parecer?<\/span><\/b><\/p>\n<\/div>\n

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Parecer \u00e9 um documento que expressa opini\u00e3o ou avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de uma comiss\u00e3o ou da Procuradoria deste Legislativo sobre proposi\u00e7\u00e3o sujeita a seu exame. \u00c9 tamb\u00e9m o meio pelo qual a comiss\u00e3o pode apresentar emendas. No parecer, a comiss\u00e3o de m\u00e9rito manifesta-se pela aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o de uma proposi\u00e7\u00e3o. J\u00e1 a Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, no seu parecer, manifesta-se sobre a constitucionalidade, a legalidade, a juridicidade e a regimentalidade da proposi\u00e7\u00e3o, ou seja, avalia se a proposi\u00e7\u00e3o est\u00e1 de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e a Lei Org\u00e2nica, com os princ\u00edpios jur\u00eddicos e a t\u00e9cnica legislativa e com as outras normas legais, incluindo o Regimento Interno.<\/p>\n<\/div>\n

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O que \u00e9 audi\u00eancia p\u00fablica?<\/span><\/b><\/p>\n<\/div>\n

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As audi\u00eancias p\u00fablicas s\u00e3o reuni\u00f5es realizadas pelas comiss\u00f5es ou vereadores, individualmente, com a participa\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3os, \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas ou civis para instruir a an\u00e1lise de alguma proposi\u00e7\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara ou para tratar de quest\u00e3o de interesse p\u00fablico relevante que esteja dentro dos temas reservados para a comiss\u00e3o. A audi\u00eancia p\u00fablica pode acontecer tanto no pr\u00e9dio da C\u00e2mara quanto fora dele, nas diferentes regi\u00f5es do munic\u00edpio, mediante requerimento de qualquer vereador.<\/p>\n<\/div>\n

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O que \u00e9 visita t\u00e9cnica?<\/span><\/b><\/p>\n<\/div>\n

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\u00c9 a visita que uma comiss\u00e3o faz como parte de suas atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de controle dos atos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ou para esclarecer quest\u00f5es de relevante interesse p\u00fablico, sempre em rela\u00e7\u00e3o aos temas reservados para a comiss\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

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O que \u00e9 frente parlamentar?<\/span><\/b><\/p>\n<\/div>\n

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Frente parlamentar \u00e9 uma associa\u00e7\u00e3o suprapartid\u00e1ria de integrantes do Poder Legislativo destinada a aprimorar a legisla\u00e7\u00e3o referente a um tema espec\u00edfico. Apesar de n\u00e3o terem previs\u00e3o regimental, as frentes parlamentares podem utilizar o espa\u00e7o f\u00edsico da C\u00e2mara, desde que suas atividades n\u00e3o interfiram no andamento dos outros trabalhos da Casa. Suas atividades tamb\u00e9m n\u00e3o podem implicar contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, nem gastos para o poder p\u00fablico.<\/p>\n<\/div>\n

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O que \u00e9 Plen\u00e1rio?<\/span><\/b><\/p>\n<\/div>\n

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O Plen\u00e1rio \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo de decis\u00f5es do Poder Legislativo, formado pelo conjunto dos 21 vereadores. O \u00f3rg\u00e3o se re\u00fane regularmente, todas as ter\u00e7as-feiras de cada semana, para discutir e votar os projetos de lei j\u00e1 analisados pelas comiss\u00f5es parlamentares. Esses encontros s\u00e3o chamados de reuni\u00f5es plen\u00e1rias, onde s\u00e3o apreciados tamb\u00e9m projetos de resolu\u00e7\u00e3o, propostas de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica, requerimentos e outros tipos de proposi\u00e7\u00f5es. Durante as reuni\u00f5es plen\u00e1rias, \u00e9 reservado um tempo de fala a cada um dos vereadores, para que possam expressar suas opini\u00f5es sobre assuntos da atualidade que considerem importantes. Essas reuni\u00f5es s\u00e3o abertas e podem ser acompanhadas por qualquer pessoa interessada. Por associa\u00e7\u00e3o, o termo ?plen\u00e1rio? pode referir-se tamb\u00e9m ao local (sala) onde acontecem as reuni\u00f5es plen\u00e1rias e outras atividades regimentais. O plen\u00e1rio Vereador Jos\u00e9 Cust\u00f3dio, equipado com painel eletr\u00f4nico de vota\u00e7\u00e3o, \u00e9 o espa\u00e7o reservado \u00e0s reuni\u00f5es plen\u00e1rias e outras atividades da C\u00e2mara Municipal de Contagem.<\/p>\n<\/div>\n

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O que \u00e9 processo legislativo?<\/span><\/b><\/p>\n<\/div>\n

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\u00c9 o conjunto de a\u00e7\u00f5es realizadas para receber e analisar as proposi\u00e7\u00f5es (projeto de lei, proposta de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica, requerimento, indica\u00e7\u00e3o, entre outras) apresentadas pelos vereadores, pelo prefeito ou por iniciativa do cidad\u00e3o. A C\u00e2mara possui regras pr\u00f3prias sobre como essas a\u00e7\u00f5es devem ser realizadas. Assim, h\u00e1 normas que definem, por exemplo, como redigir e apresentar as propostas, quais s\u00e3o as etapas da tramita\u00e7\u00e3o de um projeto de lei, como deve ser feita a discuss\u00e3o e a vota\u00e7\u00e3o de uma proposi\u00e7\u00e3o e etc. Para saber mais sobre o processo legislativo da C\u00e2mara de Contagem, consulte seu Regimento Interno.<\/p>\n<\/div>\n

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O que \u00e9 proposi\u00e7\u00e3o?<\/span><\/b><\/p>\n<\/div>\n

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De acordo com o Regimento Interno, proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 ?toda mat\u00e9ria sujeita \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara?. Assim, s\u00e3o consideradas proposi\u00e7\u00f5es: a proposta de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica (PELO), o projeto de lei (PL), o projeto de resolu\u00e7\u00e3o (PR), a indica\u00e7\u00e3o, a mo\u00e7\u00e3o, a autoriza\u00e7\u00e3o, o requerimento, a emenda, o parecer e o veto.<\/p>\n<\/div>\n

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O que \u00e9 a aprecia\u00e7\u00e3o de uma proposi\u00e7\u00e3o?<\/span><\/b><\/p>\n<\/div>\n

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A aprecia\u00e7\u00e3o \u00e9 o processo em que os vereadores, em reuni\u00e3o de comiss\u00e3o ou plen\u00e1ria, ou isoladamente, avaliam, discutem e votam uma proposi\u00e7\u00e3o, ou decidem sobre ela de outra forma.<\/p>\n<\/div>\n

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Quais s\u00e3o as formas de aprecia\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es?<\/span><\/b><\/p>\n<\/div>\n

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Em regra, as proposi\u00e7\u00f5es s\u00e3o submetidas \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o (vota\u00e7\u00e3o) do Plen\u00e1rio, em turno \u00fanico ou dois turnos, mediante emiss\u00e3o de parecer pelas comiss\u00f5es; j\u00e1 os projetos de lei que denominam pr\u00f3prios p\u00fablicos (ruas, avenidas, pra\u00e7as, parques e edif\u00edcios p\u00fablicos, por exemplo) t\u00eam aprecia\u00e7\u00e3o conclusiva nas comiss\u00f5es, ou seja, n\u00e3o v\u00e3o a plen\u00e1rio.<\/p>\n<\/div>\n

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O que s\u00e3o projetos de lei?<\/span><\/b><\/p>\n<\/div>\n

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S\u00e3o propostas para a cria\u00e7\u00e3o de leis. Para tornar-se lei municipal, o texto do projeto tem que ser debatido e aprovado pelo Poder Legislativo e submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do chefe do Poder Executivo.<\/p>\n<\/div>\n

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Quem pode propor projetos de lei?<\/span><\/b><\/p>\n<\/div>\n

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Dependendo do assunto de que trata o projeto de lei, sua iniciativa cabe a qualquer vereador ou comiss\u00e3o da C\u00e2mara, ao Prefeito, \u00e0 Mesa Diretora e aos demais cidad\u00e3os de Contagem (projeto de lei de iniciativa popular).<\/p>\n<\/div>\n

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O que \u00e9 preciso para apresentar um projeto de lei de iniciativa popular?<\/span><\/b><\/p>\n<\/div>\n

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O projeto de lei de iniciativa popular, para ser recebido pela C\u00e2mara, deve estar assinado por, no m\u00ednimo, 5% do eleitorado de Contagem. Essas assinaturas devem constar de lista organizada por entidade associativa, que ser\u00e1 respons\u00e1vel pela validade das assinaturas.<\/p>\n<\/div>\n

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O que \u00e9 projeto de resolu\u00e7\u00e3o?<\/span><\/b><\/p>\n<\/div>\n

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Os projetos de resolu\u00e7\u00e3o s\u00e3o destinados a regular as mat\u00e9rias da compet\u00eancia privativa da C\u00e2mara e as de car\u00e1ter pol\u00edtico, processual, legislativo ou administrativo. A resolu\u00e7\u00e3o aprovada e promulgada tem efic\u00e1cia de lei ordin\u00e1ria. Entre os temas tratados por meio de projetos de resolu\u00e7\u00e3o, est\u00e3o a regulamenta\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o de homenagens pela C\u00e2mara Municipal, a forma de custeio dos mandatos parlamentares e a aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o das contas do Munic\u00edpio.<\/p>\n<\/div>\n

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O que \u00e9 emenda?<\/span><\/b><\/p>\n<\/div>\n

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A emenda \u00e9 o meio pelo qual \u00e9 poss\u00edvel alterar a forma ou o conte\u00fado de um projeto de lei (ou de outra proposi\u00e7\u00e3o normativa), no todo ou em parte. A emenda deve ser discutida e votada pelo Plen\u00e1rio juntamente com o projeto ao qual se refere. Em geral, pode ser proposta pelo vereador autor do projeto a ser modificado (pela emenda), pelo prefeito – em caso de Projeto do Executivo – ou por outro vereador que n\u00e3o seja autor do projeto. Por isso, dizemos que a emenda possibilita a participa\u00e7\u00e3o coletiva na elabora\u00e7\u00e3o da norma.<\/p>\n<\/div>\n

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O que \u00e9 proposi\u00e7\u00e3o de lei?<\/span><\/b><\/p>\n<\/div>\n

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\u00c9 o nome dado ao projeto de lei aprovado pela C\u00e2mara, que \u00e9 enviado, nos cinco dias \u00fateis ap\u00f3s conclu\u00edda a reda\u00e7\u00e3o final, ao prefeito para san\u00e7\u00e3o ou veto.<\/p>\n<\/div>\n

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O que \u00e9 a tramita\u00e7\u00e3o?<\/span><\/b><\/p>\n<\/div>\n

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A tramita\u00e7\u00e3o de um projeto de lei (ou emenda) \u00e9 o processo que vai desde a sua apresenta\u00e7\u00e3o at\u00e9 sua discuss\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o, ou arquivamento. Em geral, um projeto de lei passa pela Procuradoria Geral da C\u00e2mara e tramita pela Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e pelas comiss\u00f5es permanentes que se ocupam do assunto tratado pelo projeto. Finalizada a etapa das comiss\u00f5es, o projeto \u00e9 apreciado (discutido e votado) pelo Plen\u00e1rio, em 1\u00ba turno. Caso tenha sido apresentada emenda ao projeto, ele volta a tramitar pelas mesmas comiss\u00f5es para an\u00e1lise da emenda. Em seguida, a emenda e o projeto s\u00e3o encaminhados para nova vota\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio (2\u00ba turno). Caso n\u00e3o tenham sido apresentadas emendas ao projeto at\u00e9 sua aprova\u00e7\u00e3o em 1\u00ba turno, ele j\u00e1 ser\u00e1 considerado pronto para a vota\u00e7\u00e3o em 2\u00ba turno, que pode ocorrer a partir da reuni\u00e3o seguinte. Caso seja aprovado nos dois turnos e em reda\u00e7\u00e3o final, o projeto \u00e9 encaminhado para san\u00e7\u00e3o ou veto do prefeito. Importante lembrar que h\u00e1 proposi\u00e7\u00f5es que s\u00e3o votadas em turno \u00fanico e n\u00e3o passam, portanto, por duas vota\u00e7\u00f5es em plen\u00e1rio. H\u00e1 tamb\u00e9m proposi\u00e7\u00f5es que s\u00e3o avaliadas conclusivamente pelas Comiss\u00f5es e n\u00e3o s\u00e3o votadas pelo plen\u00e1rio.<\/p>\n<\/div>\n

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Como fa\u00e7o para acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o de uma proposi\u00e7\u00e3o?<\/span><\/b><\/p>\n<\/div>\n

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A tramita\u00e7\u00e3o de todas as proposi\u00e7\u00f5es em debate na C\u00e2mara Municipal de Contagem pode ser consultada pelo Portal da C\u00e2mara na internet: no menu principal, escolhendo a op\u00e7\u00e3o ?Atividade Legislativa?, no item ?Projetos de Lei?, que d\u00e1 acesso ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). Na p\u00e1gina de tramita\u00e7\u00e3o de cada proposi\u00e7\u00e3o, o cidad\u00e3o pode optar por se cadastrar no sistema para receber, em seu e-mail, notifica\u00e7\u00f5es sobre o andamento da mat\u00e9ria escolhida. Basta clicar na op\u00e7\u00e3o ?Acompanhar mat\u00e9ria? e preencher o campo com o endere\u00e7o de e-mail.<\/p>\n<\/div>\n

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\u00c9 poss\u00edvel acompanhar, por e-mail, a tramita\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es legislativas?<\/span><\/b><\/p>\n<\/div>\n

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Sim. Na p\u00e1gina de cada mat\u00e9ria, no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), o internauta pode optar por cadastrar seu endere\u00e7o de e-mail no sistema para receber notifica\u00e7\u00f5es sobre o andamento da mat\u00e9ria escolhida. Basta clicar na op\u00e7\u00e3o ?Acompanhar mat\u00e9ria? na parte Tramita\u00e7\u00e3o e informar o seu e-mail.<\/p>\n<\/div>\n

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Durante quanto tempo posso acompanhar por e-mail a tramita\u00e7\u00e3o de uma proposi\u00e7\u00e3o?<\/span><\/b><\/p>\n<\/div>\n

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O acompanhamento por e-mail pode ser feito at\u00e9 o encerramento da tramita\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

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Como \u00e9 o processo de vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio?<\/span><\/b><\/p>\n<\/div>\n

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S\u00e3o tr\u00eas os processos de vota\u00e7\u00e3o, conforme o Regimento Interno. O mais comum na C\u00e2mara Municipal de Contagem \u00e9 o nominal, que \u00e9 aberto e registrado pelo sistema eletr\u00f4nico. Ao colocar o projeto e as emendas em vota\u00e7\u00e3o, o presidente solicita aos vereadores que registrem os seus votos, individualmente, no terminal eletr\u00f4nico, e os votos s\u00e3o exibidos no painel eletr\u00f4nico. H\u00e1 tamb\u00e9m o simb\u00f3lico, que pode ser deliberado pelo Plen\u00e1rio em situa\u00e7\u00f5es especiais, no qual aqueles vereadores que concordam com a mat\u00e9ria em quest\u00e3o permanecem em seus lugares. E h\u00e1 tamb\u00e9m o voto por escrut\u00ednio secreto, que \u00e9 utilizado apenas em caso de perda de mandato de vereador e concess\u00e3o de t\u00edtulos de honra. O presidente da C\u00e2mara, ou aquele que estiver presidindo a reuni\u00e3o, n\u00e3o vota em vota\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, como em projetos de lei e projetos de lei complementar, exceto se houver empate. Por\u00e9m, participa das vota\u00e7\u00f5es secretas, para reformas da Lei Org\u00e2nica Municipal e do Regimento Interno e na vota\u00e7\u00e3o para elei\u00e7\u00e3o da Mesa.<\/p>\n<\/div>\n

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O que \u00e9 reda\u00e7\u00e3o final?<\/span><\/b><\/p>\n<\/div>\n

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Reda\u00e7\u00e3o final \u00e9 a vers\u00e3o de um projeto de lei (ou outra proposi\u00e7\u00e3o normativa) depois que o texto aprovado pelo Plen\u00e1rio (ou conclusivamente pela Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, conforme o caso) \u00e9 adicionado das emendas porventura aprovadas e revisado quanto a quest\u00f5es gramaticais e de t\u00e9cnica legislativa. A reda\u00e7\u00e3o final \u00e9 feita pela Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, por meio de parecer.<\/p>\n<\/div>\n

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O que \u00e9 san\u00e7\u00e3o?<\/span><\/b><\/p>\n<\/div>\n

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San\u00e7\u00e3o \u00e9 a concord\u00e2ncia do prefeito com uma proposi\u00e7\u00e3o de lei. A san\u00e7\u00e3o pode ser expressa ou t\u00e1cita. \u00c9 expressa quando o prefeito, por ato pr\u00f3prio, manda publicar a proposi\u00e7\u00e3o em forma de lei; e \u00e9 t\u00e1cita quando o prefeito, mais de 15 dias \u00fateis depois de ter recebido a proposi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se manifesta expressamente a respeito dela.<\/p>\n<\/div>\n

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O que \u00e9 veto?<\/span><\/b><\/p>\n<\/div>\n

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O veto \u00e9 o ato pelo qual o prefeito expressa sua discord\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o a uma proposi\u00e7\u00e3o de lei, por consider\u00e1-la inconstitucional ou contr\u00e1ria ao interesse p\u00fablico. O veto pode ser total, quando se discorda de toda a proposi\u00e7\u00e3o, ou parcial, quando se discorda apenas de parte da proposi\u00e7\u00e3o (artigo, par\u00e1grafo, inciso, al\u00ednea, anexo ou parte de anexo). \u00c9 um ato privativo (ou exclusivo) do prefeito e deve acontecer no prazo de 15 dias \u00fateis ap\u00f3s ele receber a proposi\u00e7\u00e3o de lei. O prefeito deve publicar o veto no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio (DOM) e, dentro de 48 horas, deve comunicar os motivos do veto ao presidente da C\u00e2mara. O veto do prefeito \u00e9 apreciado pelo Plen\u00e1rio e, em caso de discord\u00e2ncia da maioria dos vereadores, ele \u00e9 derrubado, e a proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 publicada com sua reda\u00e7\u00e3o original.<\/p>\n<\/div>\n

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O que \u00e9 promulga\u00e7\u00e3o?<\/span><\/b><\/p>\n<\/div>\n

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\u00c9 ato por meio do qual a lei passa a integrar o ordenamento jur\u00eddico, recebendo o n\u00famero de ordem e a data (dia, m\u00eas e ano) da promulga\u00e7\u00e3o. A promulga\u00e7\u00e3o da lei deve acontecer 48 horas ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o e cabe ao prefeito, embora n\u00e3o seja ato privativo deste. No caso de san\u00e7\u00e3o t\u00e1cita e de veto rejeitado pela C\u00e2mara, se o prefeito n\u00e3o promulgar a lei dentro de 48 horas, o presidente da C\u00e2mara a promulgar\u00e1 e a publicar\u00e1, e, se este n\u00e3o o fizer em igual prazo, caber\u00e1 ao vice-presidente faz\u00ea-lo.<\/p>\n<\/div>\n

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O que \u00e9 publica\u00e7\u00e3o?<\/span><\/b><\/p>\n<\/div>\n

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Publica\u00e7\u00e3o de uma lei \u00e9 o ato pelo qual se informa aos cidad\u00e3os o conte\u00fado da lei promulgada. Atualmente, a publica\u00e7\u00e3o da lei municipal \u00e9 feita no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio (DOM). N\u00e3o h\u00e1 prazo para que esse ato aconte\u00e7a. A publica\u00e7\u00e3o cabe ao mesmo \u00f3rg\u00e3o encarregado da promulga\u00e7\u00e3o. Assim, por exemplo, quando a promulga\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada pelo Poder Legislativo, \u00e9 ele que deve mandar publicar a lei.<\/p>\n<\/div>\n

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Como o cidad\u00e3o pode fiscalizar os processos licitat\u00f3rios?<\/span><\/b><\/p>\n<\/div>\n

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Todos os processos licitat\u00f3rios s\u00e3o p\u00fablicos e sua consulta \u00e9 aberta a qualquer interessado. Eles s\u00e3o publicados no site institucional da C\u00e2mara Municipal de Contagem, podendo ser acessados na op\u00e7\u00e3o ?Transpar\u00eancia?, do menu principal. No Portal da Transpar\u00eancia da C\u00e2mara (http:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/portal-transparencia), o acesso pode ser feito no item ?Consulta Licita\u00e7\u00f5es?.<\/p>\n<\/div>\n

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Como posso acompanhar o trabalho dos vereadores?<\/span><\/b><\/p>\n<\/div>\n

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O trabalho dos vereadores pode ser acompanhado presencialmente na sede da C\u00e2mara Municipal de Contagem (Pra\u00e7a S\u00e3o Gon\u00e7alo, 18 ? Centro – Contagem\/MG), onde o cidad\u00e3o pode assistir \u00e0s reuni\u00f5es ordin\u00e1rias (ter\u00e7as-feiras, a partir das 09 horas), e \u00e0s reuni\u00f5es de comiss\u00f5es (em dias e hor\u00e1rios variados). Toda a produ\u00e7\u00e3o legislativa de cada um dos vereadores tamb\u00e9m pode ser conferida no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), acessado a partir do site institucional da C\u00e2mara, site este que traz, diariamente, not\u00edcias e informa\u00e7\u00f5es sobre os projetos de lei apreciados e temas discutidos neste Legislativo. Al\u00e9m disso, todas as plen\u00e1rias s\u00e3o transmitidas ao vivo pela p\u00e1gina da C\u00e2mara no Facebook (https:\/\/www.facebook.com\/camaracontagem) e os v\u00eddeos das reuni\u00f5es s\u00e3o publicados na p\u00e1gina da C\u00e2mara no YouTube.<\/p>\n<\/div>\n

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Como posso falar com um vereador?<\/span><\/b><\/p>\n<\/div>\n

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Consulte aqui a lista de contatos dos 21 vereadores. Clique aqui.<\/p>\n<\/div>\n

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O que \u00e9 Or\u00e7amento (LOA)?<\/span><\/b><\/p>\n<\/div>\n

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A Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), ou ?o or\u00e7amento do munic\u00edpio?, \u00e9 a lei que cont\u00e9m o planejamento das receitas (quantias a receber) e despesas (quantias a pagar) para o ano seguinte. Para isso, ela considera o total de recursos que a Prefeitura espera arrecadar no ano seguinte e a forma como esses recursos ser\u00e3o aplicados em bens e servi\u00e7os, a serem disponibilizados \u00e0 sociedade, como retorno dos tributos pagos (impostos, taxas etc.). A LOA deve ser a express\u00e3o concreta e financeira do Plano Plurianual de A\u00e7\u00e3o Governamental (PPAG) e da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), n\u00e3o podendo prever gastos n\u00e3o contemplados nessas duas leis.<\/p>\n<\/div>\n

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O que \u00e9 a LAI: Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o?<\/span><\/b><\/p>\n<\/div>\n

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A Lei Federal n\u00ba 12.527\/11, conhecida como Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI), regulamenta o direito de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, conforme manda a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A LAI entrou em vigor em maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, sem necessidade de apresentar motivo, receber informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dos \u00f3rg\u00e3os e entidades municipais, estaduais e federais. Est\u00e3o submetidos \u00e0 LAI os poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, assim como o Tribunal de Contas e o Minist\u00e9rio P\u00fablico. As entidades privadas sem fins lucrativos tamb\u00e9m s\u00e3o obrigadas a dar publicidade \u00e0s informa\u00e7\u00f5es referentes ao recebimento e \u00e0 destina\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos por elas recebidos.<\/p>\n<\/div>\n

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Conforme a LAI, em qual prazo a C\u00e2mara Municipal de Contagem deve disponibilizar a informa\u00e7\u00e3o para o cidad\u00e3o?<\/span><\/b><\/p>\n<\/div>\n

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A C\u00e2mara (e demais \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e entidades privadas sem fins lucrativos) deve autorizar ou dar acesso imediato a toda informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel. Caso se trate de uma informa\u00e7\u00e3o indispon\u00edvel, a institui\u00e7\u00e3o tem o prazo de 20 dias para responder ao pedido do cidad\u00e3o, podendo esse prazo ser prorrogado por 10 dias.<\/p>\n<\/div>\n

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Como solicitar informa\u00e7\u00e3o conforme a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI)?<\/span><\/b><\/p>\n<\/div>\n

O cidad\u00e3o pode fazer seu pedido de informa\u00e7\u00e3o das seguintes formas: ? pessoalmente, na sala da Ouvidoria, na sede da C\u00e2mara ( Pra\u00e7a S\u00e3o Gon\u00e7alo, 18 Centro \/ Contagem – 2\u00ba Andar ); pelo telefone (31) 3359-8702; pelo formul\u00e1rio eletr\u00f4nico dispon\u00edvel no portal da C\u00e2mara (FALE CONOSCO<\/a>)<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Quais s\u00e3o as fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Contagem? A C\u00e2mara Municipal representa o Poder Legislativo de Contagem. Tem como fun\u00e7\u00f5es a elabora\u00e7\u00e3o de leis sobre assuntos espec\u00edficos da cidade e a fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho do Poder Executivo Municipal (Prefeitura), acompanhando os gastos p\u00fablicos, avaliando os servi\u00e7os municipais e sugerindo melhorias nas pol\u00edticas p\u00fablicas. A … Continue lendo Perguntas Frequentes<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11012","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/11012","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=11012"}],"version-history":[{"count":16,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/11012\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":26779,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/11012\/revisions\/26779"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=11012"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}