REGIMENTO INTERNO CMC<\/a><\/p>\n
\n <\/p>\n
RESOLU\u00c7\u00c3O N.\u00ba 216\/93<\/u><\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\nCont\u00e9m o Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Contagem.<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\nT\u00cdTULO I DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/strong><\/p>\nCAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\nDA COMPOSI\u00c7\u00c3O E DA SEDE<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\nArt. 1\u00ba <\/strong>– O Governo do Munic\u00edpio, em sua fun\u00e7\u00e3o deliberativa, \u00e9 exercido pela C\u00e2mara Municipal, composta de Vereadores, eleitos na forma da Lei, para um per\u00edodo de quatro anos.<\/p>\nArt. 2\u00ba <\/span><\/strong>– A C\u00e2mara tem sua sede no Pal\u00e1cio Primeiro de Janeiro, na Pra\u00e7a<\/span><\/p>\nS\u00e3o Gon\u00e7alo.<\/span><\/p>\nPar\u00e1grafo \u00danico <\/span><\/strong>– S\u00e3o nulas as reuni\u00f5es da C\u00e2mara realizadas fora de sua<\/span><\/p>\nsede.<\/span><\/p>\n\n- – Nos casos de calamidade p\u00fablica ou ocorr\u00eancia que impossibilite o funcionamento da C\u00e2mara no edif\u00edcio pr\u00f3prio, a Mesa, por decis\u00e3o da maioria de seus membros, propor\u00e1 que a sede seja transferida, provisoriamente, para outro <\/span><\/li>\n<\/ul>\n
\n- – Por motivo de conveni\u00eancia p\u00fablica e a requerimento da maioria de seus membros, a C\u00e2mara reunir-se-\u00e1, temporariamente, em outro <\/span><\/li>\n<\/ul>\n
II <\/span><\/strong>\u2013 Por motivo de conveni\u00eancia p\u00fablica, a requerimento da maioria de seus membros e quando de reuni\u00f5es solenes que por suas caracter\u00edsticas exigirem espa\u00e7o mais amplo, desde que previamente definidas e autorizadas em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, poder\u00e1 a C\u00e2mara reunir-se, temporariamente, em outro local.<\/span><\/p>\n(inciso II alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 020, de 18 de junho de 2002)<\/p>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\nArt. 2\u00ba <\/strong>– A C\u00e2mara tem sua sede no Pal\u00e1cio Primeiro de Janeiro, na Pra\u00e7a<\/p>\nS\u00e3o Gon\u00e7alo.<\/p>\n
\n- 1\u00ba<\/strong>– Fica criada a C\u00e2mara Itinerante, no Munic\u00edpio de Contagem, com a finalidade de levar ao cidad\u00e3o o acesso ao Legislativo Municipal e conscientizar a comunidade sobre a import\u00e2ncia da participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica no processo democr\u00e1tico e das decis\u00f5es do Poder Legislativo.<\/li>\n<\/ul>\n
\n- – Para a realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es em bairros, escolas, distritos e comunidades do Munic\u00edpio de Contagem, os interessados far\u00e3o agendamento pr\u00e9vio por meio de requerimento \u00e0 Mesa Diretora da C\u00e2mara, com anteced\u00eancia m\u00ednima de oito dias da data das reuni\u00f5es ordin\u00e1rias;<\/li>\n<\/ul>\n
\n- – Fica sob responsabilidade do requerente a incumb\u00eancia de providenciar o espa\u00e7o f\u00edsico para que possa ser realizada a sess\u00e3o;<\/li>\n<\/ul>\n
\n- – O espa\u00e7o f\u00edsico a que se refere o par\u00e1grafo anterior trata-se de local que dever\u00e1 ter como estrutura b\u00e1sica, no m\u00ednimo, energia el\u00e9trica e vaso sanit\u00e1rio;<\/li>\n<\/ul>\n
\n- – No agendamento de que trata o inciso I, ser\u00e1 garantida, se pleiteada, a participa\u00e7\u00e3o popular com uso da fala, de acordo com inscri\u00e7\u00e3o na tribuna livre ou a crit\u00e9rio de plen\u00e1rio, e todas as reivindica\u00e7\u00f5es e sugest\u00f5es relatadas ser\u00e3o constadas em ata e levadas ao Poder P\u00fablico, na busca de solu\u00e7\u00e3o para os problemas encontrados;<\/li>\n<\/ul>\n
\n- 2\u00ba <\/strong>– S\u00e3o nulas as reuni\u00f5es da C\u00e2mara realizadas fora de sua sede, com exce\u00e7\u00e3o das realizadas pela C\u00e2mara Itinerante.<\/li>\n<\/ul>\n
\n- – Nos casos de calamidade p\u00fablica ou ocorr\u00eancia que impossibilite o funcionamento da C\u00e2mara no edif\u00edcio pr\u00f3prio, a Mesa, por decis\u00e3o da maioria de seus membros, propor\u00e1 que a sede seja transferida, provisoriamente, para outro<\/li>\n<\/ul>\n
\n- \u2013 Por motivo de conveni\u00eancia p\u00fablica, a requerimento da maioria de seus membros e quando de reuni\u00f5es solenes que por suas caracter\u00edsticas exigirem espa\u00e7o mais amplo, desde que previamente definidas e autorizadas em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, poder\u00e1 a C\u00e2mara reunir-se, temporariamente, em outro local.<\/li>\n<\/ul>\n
(artigo 2\u00ba alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 038, de 12 de novembro de 2013)<\/p>\n
\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\nArt. 3\u00ba <\/strong>– O Vereador eleito apresentar\u00e1 na Secretaria da C\u00e2mara, pessoalmente ou atrav\u00e9s de seu partido, at\u00e9 o dia 20 de dezembro do ano anterior ao da instala\u00e7\u00e3o da Legislatura, o diploma expedido pela Justi\u00e7a Eleitoral, com a comunica\u00e7\u00e3o do nome parlamentar que adotar\u00e1 e da legenda partid\u00e1ria a que esteja filiado.<\/p>\n\n- 1\u00ba <\/strong>– O nome parlamentar do Vereador, salvo quando deva haver distin\u00e7\u00f5es, a crit\u00e9rio da Mesa, \u00e9 composto de dois nomes, dois prenomes ou de um prenome e um nome.<\/li>\n<\/ul>\n
\n- 2\u00ba <\/strong>– A lista dos Vereadores diplomados, em ordem alfab\u00e9tica e com a indica\u00e7\u00e3o das respectivas legendas partid\u00e1rias, organizada pela Secretaria da C\u00e2mara, ser\u00e1 publicada em Di\u00e1rio Oficial at\u00e9 o dia 30 de dezembro.<\/li>\n<\/ul>\n
CAP\u00cdTULO II<\/span><\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\nDA INSTALA\u00c7\u00c3O DA LEGISLATURA<\/span><\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\nSE\u00c7\u00c3O I<\/span><\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\nDA ABERTURA DA REUNI\u00c3O<\/span><\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\nArt. 4\u00ba <\/span><\/strong>– No primeiro ano de cada Legislatura, cuja dura\u00e7\u00e3o coincide com o<\/span> mandato dos Vereadores, a C\u00e2mara reunir-se-\u00e1, independentemente de convoca\u00e7\u00e3o, no dia primeiro de janeiro, \u00e0s 14 horas, em reuni\u00e3o solene de instala\u00e7\u00e3o, para dar posse aos Vereadores, eleger e dar posse a sua Mesa e dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.<\/span><\/p>\n\n- 1\u00ba <\/span><\/strong>– Assumir\u00e1 a dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos o Vereador mais idoso, que convidar\u00e1<\/span> dois outros Vereadores para funcionarem como Secret\u00e1rios, at\u00e9 a posse da Mesa.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n
\n- 2\u00ba <\/span><\/strong>– Aberta a reuni\u00e3o, o Presidente designar\u00e1 comiss\u00e3o de Vereadores para<\/span> receber o Prefeito e o Vice-Prefeito e introduzi-los no Plen\u00e1rio, os quais tomar\u00e3o assento ao lado do Presidente.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n
SE\u00c7\u00c3O II<\/span><\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\nDA POSSE DOS VEREADORES<\/span><\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\nArt. 5\u00ba <\/span><\/strong>– O Vereador mais votado, a convite do Presidente, prestar\u00e1 de p\u00e9 o<\/span> seguinte compromisso: \u201cPrometo manter, defender e cumprir as Constitui\u00e7\u00f5es da Rep\u00fablica e do Estado, a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, promover o bem geral do Povo<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\nContagense e exercer, com patriotismo, honestidade e esp\u00edrito p\u00fablico, o mandato de<\/p>\n
\u00a0Vereador que me foi conferido\u201d.<\/strong><\/span><\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\n\n- 1\u00ba <\/span><\/strong>– Em seguida, ser\u00e1 feita a chamada nominal dos Vereadores, por um dos<\/span> Secret\u00e1rios, e cada um confirmar\u00e1 o compromisso, declarando: \u201cAssim o prometo\u201d.<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ul>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\n\n- 2\u00ba <\/span><\/strong>– O ausente n\u00e3o poder\u00e1 ser representado por procurador.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n
\n- 3\u00ba <\/span><\/strong>– Prestado o compromisso, indispens\u00e1vel \u00e0 investidura e que se completa<\/span> mediante a aposi\u00e7\u00e3o da assinatura em termo lavrado em livro pr\u00f3prio, o Presidente declarar\u00e1 empossados os Vereadores, colhendo de cada um deles a declara\u00e7\u00e3o de seus bens, a qual ser\u00e1 transcrita em livro pr\u00f3prio, constando da ata o seu resumo, que ser\u00e1 registrado no Cart\u00f3rio de T\u00edtulos e Documentos.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n
\n- 4\u00ba <\/span><\/strong>– O Vereador que comparecer posteriormente ser\u00e1 conduzido ao recinto<\/span> do Plen\u00e1rio por dois outros, prestar\u00e1 o compromisso, ap\u00f3s o que se seguir\u00e3o as formalidades de que trata o par\u00e1grafo anterior.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n
Art. 6\u00ba <\/span><\/strong>– Salvo motivo de for\u00e7a maior reconhecido pela C\u00e2mara, ou de<\/span> enfermidade devidamente comprovada, ser\u00e1 declarado extinto o mandato do Vereador cuja posse n\u00e3o ocorrer no prazo de 10 (dez) dias contados da reuni\u00e3o solene da instala\u00e7\u00e3o da Legislatura.<\/span><\/p>\n\n- 1\u00ba <\/span><\/strong>– Nos casos que excepciona o caput <\/em>deste artigo, o prazo ser\u00e1 contado<\/span> da data do t\u00e9rmino do fato impeditivo relevante.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n
\n- 2\u00ba <\/span><\/strong>– Tendo prestado o compromisso uma vez, na mesma Legislatura, o<\/span> suplente de Vereador ser\u00e1 dispensado de faz\u00ea-lo em convoca\u00e7\u00f5es subsequentes, bem como o Vereador, ao reassumir o mandato, ap\u00f3s afastamento tempor\u00e1rio.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n
SE\u00c7\u00c3O III<\/span><\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\nDA POSSE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO<\/span><\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\nArt. 7\u00ba <\/span><\/strong>– Dando prosseguimento aos trabalhos, o Prefeito e o Vice-Prefeito<\/span> prestar\u00e3o o compromisso de que trata o art. 86 da Lei Org\u00e2nica, nos seguintes termos: \u201cPrometo manter, defender e cumprir as Constitui\u00e7\u00f5es da Rep\u00fablica e do Estado, a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, promover o bem geral do Povo Contagense e exercer com patriotismo, honestidade e esp\u00edrito p\u00fablico o mandato de Prefeito que me foi conferido\u201d.<\/span><\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\n\n- 1\u00ba <\/span><\/strong>– Ap\u00f3s, o Presidente, observado o disposto nos par\u00e1grafos 2\u00ba e 3\u00ba do art.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n
5\u00ba deste Regimento, os declarar\u00e1 empossados, lavrando-se termo em livro pr\u00f3prio.<\/span><\/p>\n\n- 2\u00ba <\/span><\/strong>– Vagando o cargo de Prefeito e Vice-Prefeito, ou ocorrendo o<\/span> impedimento destes, \u00e0 posse do seu substituto, aplicar-se-\u00e1 o disposto neste artigo.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n
SE\u00c7\u00c3O IV<\/span><\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\nDA ELEI\u00c7\u00c3O DA MESA<\/span><\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\nArt. 8<\/span><\/strong>\u00ba – A elei\u00e7\u00e3o da Mesa ocorrer\u00e1:<\/span><\/p>\n\n- \u2013 a primeira, em reuni\u00e3o a se iniciar imediatamente ap\u00f3s o t\u00e9rmino daquela de que trata o art. 4\u00ba deste Regimento, dando-se posse imediata aos eleitos;<\/span><\/li>\n<\/ul>\n
\n- \u2013 \u00e0s 10 (dez) horas do dia 15 (quinze) do m\u00eas de dezembro, ou no primeiro dia \u00fatil subsequente, n\u00e3o sendo aquele, correspondente \u00e0s demais Sess\u00f5es Legislativas, em \u00a0reuni\u00e3o \u00a0especial, \u00a0sob \u00a0a \u00a0dire\u00e7\u00e3o \u00a0da \u00a0Mesa \u00a0e \u00a0presente \u00a0a<\/span><\/li>\n<\/ul>\n
maioria dos membros da C\u00e2mara, considerando-se empossados os eleitos no<\/span> dia primeiro de janeiro imediatamente posterior.<\/span><\/p>\nPar\u00e1grafo \u00danico <\/span><\/strong>\u2013 A reuni\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 encerrada antes da proclama\u00e7\u00e3o dos<\/span> eleitos, podendo, entretanto, ser suspensa por prazo, cont\u00ednuo ou n\u00e3o, de at\u00e9 duas horas, a<\/span> requerimento de um ter\u00e7o dos Vereadores, aprovado pelo Plen\u00e1rio.<\/span><\/p>\n