O Legislativo de Contagem aprovou em segundo turno e reda\u00e7\u00e3o final, nesta semana, o Projeto de Lei Complementar (PLC) de autoria do Executivo que altera al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Contagem (Previcon). Com o objetivo de adequar as al\u00edquotas para manter o equil\u00edbrio do sistema, o projeto n\u00e3o representar\u00e1 custos aos servidores do Munic\u00edpio, pois altera somente a contribui\u00e7\u00e3o patronal.<\/p>\n
O PLC altera anexos da Lei Complementar 62 de 2009, aumentando a contribui\u00e7\u00e3o patronal ao Fundo Financeiro de 11% para 22% (um decreto de junho de 2013 j\u00e1 havia aumentado esta de 11% para 18%), enquanto mant\u00e9m a contribui\u00e7\u00e3o do servidor em 11%. Esse fundo \u00e9 destinado a pagar o benef\u00edcio dos servidores que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico do Munic\u00edpio at\u00e9 28 de fevereiro de 2009.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao Fundo Previdenci\u00e1rio – que agrega os servidores detentores de cargos de provimento efetivo admitidos a partir de 1\u00ba de mar\u00e7o de 2009 -, a contribui\u00e7\u00e3o patronal total \u00e9 reduzida de 24,14% para 14,65%. Isso ocorre pela extin\u00e7\u00e3o do custeio suplementar patronal de 9,49%, estabelecida pela Lei Complementar 141 de 2013, que est\u00e1 sendo extinta por esta nova Lei Complementar.<\/p>\n
Em mensagem que acompanha a mat\u00e9ria, o prefeito Carlin Moura destaca que essas adequa\u00e7\u00f5es “buscam o equil\u00edbrio financeiro e atuarial do Regime de Previd\u00eancia, calcado nos c\u00e1lculos anuais exigidos por normas federais que, se n\u00e3o cumpridas e efetivadas, impactam na concess\u00e3o do Certificado de Regularidade Previdenci\u00e1ria (CRP) pelo Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social”. E esse CRP seria essencial para o munic\u00edpio receber recursos da Uni\u00e3o; para celebrar acordos, contratos e conv\u00eanios; e para celebra\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos e financiamentos em institui\u00e7\u00f5es federais.<\/p>\n
Aprovado em dois turnos, o projeto de lei complementar volta para o poder Executivo, que deve sancion\u00e1-lo nos pr\u00f3ximos dias. A nova lei passa a produzir efeitos a partir do primeiro dia \u00fatil do m\u00eas seguinte \u00e0 sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial de Contagem.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Legislativo de Contagem aprovou em segundo turno e reda\u00e7\u00e3o final, nesta semana, o Projeto de Lei Complementar (PLC) de autoria do Executivo que altera al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Contagem (Previcon). Com o objetivo de adequar as al\u00edquotas para manter o equil\u00edbrio do sistema, … Continue lendo Lei Complementar aprovada na C\u00e2mara busca equilibrar a previd\u00eancia municipal<\/span>