O C\u00f3digo de Sa\u00fade do Munic\u00edpio determina que a renova\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 \u2013 que pode ter validade de um a tr\u00eas anos \u2013 deve ser requerida 120 dias antes do t\u00e9rmino de sua vig\u00eancia, e o estabelecimento precisa ainda do certificado de vistoria sanit\u00e1ria atualizado, tamb\u00e9m requerido com a mesma anteced\u00eancia, para seu funcionamento, dentre outros documentos.<\/p>\n
\u201cPela legisla\u00e7\u00e3o atual, para ser renovado, o alvar\u00e1 precisa ser protocolado 120 dias antes, para que seja feita an\u00e1lise pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, com o fiscal para fazer a valida\u00e7\u00e3o. Para que n\u00e3o haja morosidade e o contribuinte n\u00e3o saia prejudicado, decidimos criar um formato no qual, a partir do protocolo do pedido de renova\u00e7\u00e3o, automaticamente fica renovado o alvar\u00e1 \u2018sub judice\u2019, aguardando a fiscaliza\u00e7\u00e3o para que seja confirmada a regulariza\u00e7\u00e3o\u201d, explicou Vin\u00edcius Faria.<\/p>\n O projeto segue nos pr\u00f3ximos dias para a Prefeitura de Contagem e, se for aprovado pelo Executivo, passa a compor a Lei Complementar 103 de 2011 a partir de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio.<\/p>\n Lei Complementar j\u00e1 foi alterada neste ano<\/strong><\/p>\n A Lei Complementar 103 de 2011 j\u00e1 sofreu uma altera\u00e7\u00e3o no in\u00edcio deste ano<\/a>, com o mesmo objetivo, de desburocratizar e agilizar o processo de licenciamento dos estabelecimentos da cidade. No caso, proposto pelo Executivo e aprovado em dois turnos na C\u00e2mara, o PLC beneficiou os empreendedores de pequenos neg\u00f3cios, como com\u00e9rcios de alimentos e sal\u00f5es de beleza, com o licenciamento imediato \u00e0 entrada do pedido e com a validade de at\u00e9 tr\u00eas anos do alvar\u00e1.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A C\u00e2mara Municipal de Contagem aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (04\/09), em segundo turno e reda\u00e7\u00e3o final, um projeto de lei complementar proposto pelo vereador Vin\u00edcius Faria (PCdoB), que pretende agilizar a renova\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1s sanit\u00e1rios em estabelecimentos de Contagem. O PLC 002\/2018 altera Lei Complementar n.\u00ba 103 de 2011, que disp\u00f5e sobre o C\u00f3digo de Sa\u00fade … Continue lendo Vereadores aprovam projeto que pretende facilitar renova\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 sanit\u00e1rio<\/span> ![\"\"](\"http:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/wordpress\/wp-content\/uploads\/2018\/09\/18-09-04-26a-plenaria-fotos_samuel_junio_tomaz-50--300x200.jpg\")
<\/a>De acordo com o autor, o projeto atende a uma demanda antiga do com\u00e9rcio e de prestadores de servi\u00e7o no munic\u00edpio, e vai desburocratizar e agilizar a renova\u00e7\u00e3o dos alvar\u00e1s de funcionamento de seus estabelecimentos, \u201ccontribuindo para a efici\u00eancia no cumprimento dos prazos para renova\u00e7\u00e3o, uma melhor presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e continuidade de atividades importantes para os cidad\u00e3os, empresas e poder p\u00fablico\u201d.<\/p>\n