{"id":12008,"date":"2018-09-05T10:57:44","date_gmt":"2018-09-05T13:57:44","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=12008"},"modified":"2018-09-05T11:56:07","modified_gmt":"2018-09-05T14:56:07","slug":"lei-inclui-oab-no-conselho-do-direito-da-crianca-e-do-adolescente-de-contagem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=12008","title":{"rendered":"Lei inclui OAB no Conselho do Direito da Crian\u00e7a e do Adolescente de Contagem"},"content":{"rendered":"

Um projeto de lei aprovado nesta semana na C\u00e2mara Municipal de Contagem acrescenta representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subse\u00e7\u00e3o Contagem ao Conselho Municipal do Direito da Crian\u00e7a e do Adolescente (CMDCA). Proposto pelo vereador e presidente da C\u00e2mara, Daniel Carvalho (PV), o PL 025\/2018<\/a> altera o artigo 8\u00ba da Lei 3967 de 2005<\/a>, acrescentando um membro titular e um suplente da OAB na composi\u00e7\u00e3o do CMDCA, passando a ter 32 componentes.<\/p>\n

De acordo com o autor, a OAB tem como fun\u00e7\u00f5es sociais a disciplina e a defesa da atua\u00e7\u00e3o dos advogados, a defesa da Constitui\u00e7\u00e3o, da ordem jur\u00eddica, dos direitos humanos e da justi\u00e7a social. \u201cNesse sentido, a defesa da crian\u00e7a e do adolescente est\u00e1 inserida no campo da defesa dos direitos humanos e da justi\u00e7a social, motivo pelo qual relevante compor o conselho municipal por representante da OAB\u201d, destaca Daniel Carvalho em justificativa que acompanha o projeto.<\/p>\n

Aprovado em dois turnos e reda\u00e7\u00e3o final, o projeto segue para a Prefeitura de Contagem e passa a valer como lei na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio. A partir da\u00ed, os dois novos membros ser\u00e3o indicados pela pr\u00f3pria OAB.<\/p>\n

CMDCA<\/strong><\/p>\n

O Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente \u00e9 \u00f3rg\u00e3o normativo, consultivo, deliberativo e controlador, tendo como fun\u00e7\u00e3o definir, acompanhar, avaliar, coordenar e fixar diretrizes da pol\u00edtica de atendimento aos direitos da crian\u00e7a e do adolescente. Ele \u00e9 vinculado ao Gabinete do Prefeito, sem car\u00e1ter de subordina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A partir da altera\u00e7\u00e3o aprovada, ele \u00e9 composto por 16 membros titulares e 16 suplentes, sendo 14 representantes do poder Executivo, 14 representantes da sociedade civil, dois do poder Legislativo e dois da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/p>\n

Do Executivo, s\u00e3o representadas as secretarias municipais de Educa\u00e7\u00e3o, Esportes e Cultura; de Sa\u00fade; de Trabalho e Desenvolvimento Social; de Governo; da Procuradoria Geral; al\u00e9m de um representante de livre escolha do Prefeito, dentre as outras secretarias. Do Legislativo, um representante titular da Comiss\u00e3o Externa da Crian\u00e7a e Adolescente da C\u00e2mara; e um representante suplente. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade civil, sua representa\u00e7\u00e3o \u00e9 feita pelas entidades n\u00e3o governamentais com melhor coloca\u00e7\u00e3o por n\u00famero de votos em assembleia do Conselho.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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