{"id":12070,"date":"2018-09-12T12:03:26","date_gmt":"2018-09-12T15:03:26","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=12070"},"modified":"2018-09-12T12:16:35","modified_gmt":"2018-09-12T15:16:35","slug":"lei-complementar-proibe-servidor-municipal-de-constituir-empresa-individual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=12070","title":{"rendered":"Lei Complementar pro\u00edbe servidor municipal de constituir empresa individual"},"content":{"rendered":"

A C\u00e2mara Municipal de Contagem aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (12\/09), o Projeto de Lei Complementar 13\/2018<\/a>, proposto pelo Executivo, que pro\u00edbe o servidor p\u00fablico municipal de constituir empresa individual, inclusive participando de ger\u00eancia ou administra\u00e7\u00e3o de sociedade privada. A mat\u00e9ria promove uma altera\u00e7\u00e3o na Lei 2.160, de 1990<\/a> – Estatuto dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Contagem -, especificamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s proibi\u00e7\u00f5es impostas a essa categoria.<\/p>\n

Em mensagem que acompanha o projeto, o prefeito Alex de Freitas (PSDB) explica que a altera\u00e7\u00e3o “objetiva a moderniza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o municipal em conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o federal que veda a constitui\u00e7\u00e3o de empresa individual por servidor p\u00fablico municipal”. Ele esclarece, ainda, que a mudan\u00e7a foi recomenda\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais.<\/p>\n

Tanto no primeiro quanto no segundo turno, apenas dois parlamentares n\u00e3o votaram favoravelmente ao projeto. O vereador Xexeu (PTB) se absteve, enquanto Daniel do Irineu (PP) votou contrariamente, e justificou seu voto quando da primeira vota\u00e7\u00e3o, na \u00faltima semana.<\/p>\n

“Entendo que o projeto est\u00e1 adequado \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal, e concordo com isso, tanto que demos parecer favor\u00e1vel na Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a. Mas queria me posicionar contra, pois ele impede que o servidor p\u00fablico possa abrir um pequeno neg\u00f3cio, e sabemos que sua realidade n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil, muitas vezes, com sal\u00e1rios baixos. Neste contexto de crise, os servidores devem ter direito de complementar a sua renda, desde que trabalhem no empreendimento fora do hor\u00e1rio do servi\u00e7o p\u00fablico, e at\u00e9 criar empregos em pequenos neg\u00f3cios”, destacou Daniel do Irineu.<\/p>\n

Ele acrescentou que, pelo fato de a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o impor a mesma restri\u00e7\u00e3o aos servidores p\u00fablicos que forem acionistas, cotistas e comandit\u00e1rios de empresas privadas, ela “impede que o pequeno empreendedor possa empreender e favorece os grandes empres\u00e1rios”.<\/p>\n

Aprovado em dois turnos e reda\u00e7\u00e3o final, o PLC segue nos pr\u00f3ximos dias para a Prefeitura de Contagem e passa a valer a partir de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio.<\/p>\n