Foi aprovado por unanimidade entre os vereadores presentes na \u00faltima Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da C\u00e2mara, realizada na manh\u00e3 desta ter\u00e7a-feira (09\/10), um projeto de lei complementar de autoria do Poder Executivo que altera o estatuto do Servidor P\u00fablico do Munic\u00edpio de Contagem.<\/p>\n
O PLC 014\/2018<\/a> acrescenta a \u201creadapta\u00e7\u00e3o\u201d nas formas de provimento de cargo p\u00fablico, ou seja, assegura ao servidor efetivo que tenha passado por limita\u00e7\u00f5es f\u00edsicas ou mentais, devidamente verificadas em inspe\u00e7\u00e3o m\u00e9dica ou odontol\u00f3gica, a readapta\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o em fun\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com a limita\u00e7\u00e3o que tenha sofrido.<\/p>\n Trata-se de um precedente da aposentadoria por invalidez, na medida em que o servidor, antes de ser considerado definitivamente incapacitado para a continuidade no trabalho, poder\u00e1 ser submetido a uma readapta\u00e7\u00e3o em outra fun\u00e7\u00e3o a qual ele consiga desempenhar, apesar das suas limita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n No caso de constatada a sua inaptid\u00e3o para mais de 70% das fun\u00e7\u00f5es que exercia antes de sofrer as limita\u00e7\u00f5es, dever\u00e1 ser sugerida por uma junta oficial a sua readapta\u00e7\u00e3o para um cargo afim. Caso sua limita\u00e7\u00e3o o impe\u00e7a de executar menos de 70% das atividades das suas fun\u00e7\u00f5es originais, sua readapta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer no mesmo cargo que ocupava antes da enfermidade. Constatada a inaptid\u00e3o definitiva, a junta oficial sugerir\u00e1 a aposentadoria por invalidez.<\/p>\n Em justificativa que acompanha o projeto de lei complementar, o Executivo garante que a readapta\u00e7\u00e3o \u00e9 constitucional est\u00e1 \u201cem conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, que \u00e9 firme no sentido de que o instituto da readapta\u00e7\u00e3o \u00e9 forma de provimento que visa a garantir a dignidade da pessoa humana, tendo como objetivo a reabilita\u00e7\u00e3o funcional digna e eficaz do servidor p\u00fablico\u201d.<\/p>\n Antes de ser votado em dois turnos e em reda\u00e7\u00e3o final no plen\u00e1rio, o PLC 014\/2018 passou pela avalia\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final e de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7os P\u00fablicos, al\u00e9m da Procuradoria Geral da C\u00e2mara. Agora segue para a san\u00e7\u00e3o do Prefeito e entra em vigor a partir de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Foi aprovado por unanimidade entre os vereadores presentes na \u00faltima Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da C\u00e2mara, realizada na manh\u00e3 desta ter\u00e7a-feira (09\/10), um projeto de lei complementar de autoria do Poder Executivo que altera o estatuto do Servidor P\u00fablico do Munic\u00edpio de Contagem. O PLC 014\/2018 acrescenta a \u201creadapta\u00e7\u00e3o\u201d nas formas de provimento de cargo p\u00fablico, ou … Continue lendo PLC institui a readapta\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico com limita\u00e7\u00e3o f\u00edsica ou mental<\/span>