{"id":12367,"date":"2018-10-24T15:49:20","date_gmt":"2018-10-24T17:49:20","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=12367"},"modified":"2018-10-24T22:11:18","modified_gmt":"2018-10-25T00:11:18","slug":"projeto-que-obrigaria-acessibilidade-em-predios-publicos-e-vetado-e-arquivado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=12367","title":{"rendered":"Projeto que obrigaria acessibilidade em pr\u00e9dios p\u00fablicos \u00e9 vetado e arquivado"},"content":{"rendered":"

Em maio deste ano, os vereadores de Contagem aprovaram um projeto de lei que obrigaria a Prefeitura a adaptar os pr\u00e9dios p\u00fablicos, sejam pr\u00f3prios ou alugados, para acesso de pessoas com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida. No entanto, nesta ter\u00e7a-feira (23\/10), ao apreciar o veto total<\/a> do prefeito Alex de Freitas (PSDB) a esse projeto, a maioria concordou com o Executivo, arquivando a Proposi\u00e7\u00e3o de Lei 022\/2018.<\/p>\n

Na ocasi\u00e3o em que o projeto foi aprovado<\/a> na C\u00e2mara, o autor, vereador Arnaldo de Oliveira (PTB), explicou que a proposta nasceu de debates com o Conselho Municipal da Pessoa com Defici\u00eancia e outras entidades representativas, e que\u00a0o objetivo era garantir a acessibilidade especialmente para deficientes f\u00edsicos nos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de Contagem. “Essas pessoas t\u00eam o mesmo direito de ir e vir de todos, mas n\u00e3o conseguem ter acesso a muitos desses pr\u00e9dios\u201d, ressaltou na \u00e9poca.<\/p>\n

Ap\u00f3s aprovado em dois turnos na C\u00e2mara, o projeto seguiu para a Prefeitura de Contagem, que o vetou integralmente por consider\u00e1-lo ilegal e inconstitucional.<\/p>\n

“A PL 022\/2018 padece de inconstitucionalidade por afrontar o inciso XIV do art. 24 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, uma vez que a compet\u00eancia concorrente para legislar sobre prote\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia \u00e9 da Uni\u00e3o, dos Estados e do Distrito Federal e n\u00e3o dos Munic\u00edpios”, diz a justificativa de veto assinada pelo prefeito. “A presente proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o observa as exig\u00eancias previstas na Lei Complementar 101 de 2000 na medida em que cria despesas para o Munic\u00edpio, sem a pr\u00e9via estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro e previs\u00e3o de fonte para seu custeio” completa.<\/p>\n

Na aprecia\u00e7\u00e3o do veto nesta semana, Arnaldo de Oliveira manteve sua posi\u00e7\u00e3o e foi um dos quatro votos contr\u00e1rios ao arquivamento da proposi\u00e7\u00e3o. Os outros que votaram contrariamente ao veto do prefeito foram os vereadores Alex Chiodi (SD), Daniel do Irineu (PP), e Dr. Wellington Ortopedista (PDT). Houve tamb\u00e9m absten\u00e7\u00e3o do vereador Bruno Barreiro (PV); e outros 14 votos foram pela manuten\u00e7\u00e3o do veto, levando ao arquivamento da proposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em maio deste ano, os vereadores de Contagem aprovaram um projeto de lei que obrigaria a Prefeitura a adaptar os pr\u00e9dios p\u00fablicos, sejam pr\u00f3prios ou alugados, para acesso de pessoas com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida. No entanto, nesta ter\u00e7a-feira (23\/10), ao apreciar o veto total do prefeito Alex de Freitas (PSDB) a esse projeto, a … Continue lendo Projeto que obrigaria acessibilidade em pr\u00e9dios p\u00fablicos \u00e9 vetado e arquivado<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":12372,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[27],"tags":[59,94,58],"class_list":["post-12367","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-acessibilidade","tag-inclusao","tag-veto"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12367","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12367"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12367\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12378,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12367\/revisions\/12378"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/12372"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12367"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12367"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12367"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}