{"id":1270,"date":"2014-08-13T16:18:35","date_gmt":"2014-08-13T19:18:35","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=1270"},"modified":"2014-08-13T17:29:22","modified_gmt":"2014-08-13T20:29:22","slug":"vereadores-de-contagem-aprovam-regulamentacao-de-advocacia-publica-municipal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=1270","title":{"rendered":"Vereadores de Contagem aprovam regulamenta\u00e7\u00e3o de advocacia p\u00fablica municipal"},"content":{"rendered":"

A C\u00e2mara de Contagem aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (12), em segundo turno e reda\u00e7\u00e3o final, o projeto de lei complementar que regula e estabelece a estrutura organizacional da Procuradoria Geral e da Procuradoria da Fazenda do Munic\u00edpio. Proposto pelo Executivo, o projeto (PLC 009\/2014<\/a>) tem o objetivo de estabelecer a composi\u00e7\u00e3o e as compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os; criar o Conselho de Procuradores do Munic\u00edpio; e regulamentar o ingresso e progress\u00e3o na carreira, definindo direitos e deveres dos servidores.<\/p>\n

Em mensagem que acompanha a mat\u00e9ria, o prefeito Carlin Moura (PCdoB) ressalta que o projeto atende a previs\u00f5es existentes na legisla\u00e7\u00e3o municipal desde 1990, al\u00e9m de dispostos constitucionais. \u201cA aprova\u00e7\u00e3o deste PLC \u00e9 fundamental para dar cumprimento ao determinado pela lei maior do Munic\u00edpio e garantir que a advocacia p\u00fablica municipal tenha a organiza\u00e7\u00e3o e seu funcionamento estabelecidos em lei pr\u00f3pria, a exemplo do que j\u00e1 existe em \u00e2mbito federal e estadual\u201d.<\/p>\n

Presentes em grande n\u00famero nas galerias da C\u00e2mara nos dois turnos, os procuradores comemoraram muito a aprova\u00e7\u00e3o. Segundo o procurador Leonardo Brand\u00e3o Rocha, presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Procuradores do Munic\u00edpio de Contagem, a nova lei complementar vai representar, para os procuradores, mais autonomia, independ\u00eancia e garantias no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Import\u00e2ncia da Procuradoria<\/strong><\/p>\n

Em ocasi\u00e3o \u00e0 sua aprova\u00e7\u00e3o em primeiro turno na C\u00e2mara, na semana anterior, v\u00e1rios vereadores pediram a palavra para ressaltar a import\u00e2ncia da categoria e a necessidade de regula\u00e7\u00e3o para a atua\u00e7\u00e3o dos procuradores.<\/p>\n

O ex-secret\u00e1rio municipal de Administra\u00e7\u00e3o, vereador Irineu In\u00e1cio<\/a> (PSDC), foi o primeiro a falar da mat\u00e9ria e da categoria. \u201c\u00c9 um projeto extremamente importante. Parabenizo os procuradores do Munic\u00edpio, que, com muita lisura, ajudam na legalidade dos processos dessa cidade. Dou meu testemunho de que, quando secret\u00e1rio, fui extremamente bem assessorado por este grupo, que nos auxiliam e n\u00e3o deixam que a cidade ou o gestor tome decis\u00f5es que n\u00e3o s\u00e3o compat\u00edveis com a legisla\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

O vereador Alex Chiodi<\/a> (SDD) lembrou que o projeto j\u00e1 havia sido retirado da pauta da C\u00e2mara uma vez pelo Executivo, para garantir maior debate sobre o tema, dada a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o. \u201cQuero ressaltar a import\u00e2ncia da categoria, sobretudo nos dias atuais, quando temos a arrecada\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio ligada \u00e0 a\u00e7\u00e3o da Procuradoria. Por isso, o projeto n\u00e3o beneficia apenas os procuradores, ele valoriza a categoria para que continue contribuindo para o crescimento da cidade\u201d, destacou.<\/p>\n

Fredim Carneiro<\/a> (Pros) e Obelino Marques<\/a> (PT), que s\u00e3o advogados, e o vereador Z\u00e9 de Souza<\/a> (PT) tamb\u00e9m externaram sua satisfa\u00e7\u00e3o pela aprova\u00e7\u00e3o do projeto. \u201cDeles (procuradores) s\u00e3o emanadas as orienta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e normativas que direcionam a atua\u00e7\u00e3o dos gestores p\u00fablicos. Antes de uma obra na cidade, de uma contrata\u00e7\u00e3o, da disponibiliza\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o p\u00fablico, h\u00e1 um parecer jur\u00eddico para balizar. Por isso, o fortalecimento da procuradoria j\u00e1 se fazia urgente\u201d, concluiu Z\u00e9 de Souza.<\/p>\n