{"id":12883,"date":"2018-12-19T11:15:38","date_gmt":"2018-12-19T13:15:38","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=12883"},"modified":"2018-12-19T11:28:33","modified_gmt":"2018-12-19T13:28:33","slug":"legislativo-encerra-polemica-das-placas-de-publicidade-ampliando-isencao-da-taxa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=12883","title":{"rendered":"Legislativo encerra pol\u00eamica das placas de publicidade ampliando isen\u00e7\u00e3o da taxa"},"content":{"rendered":"

Ap\u00f3s meses de intensos debates intermediados pelo Legislativo de Contagem entre comerciantes, Prefeitura e entidades representativas, os vereadores aprovaram, nesta ter\u00e7a-feira (18\/12), o Projeto de Lei Complementar 025\/2018<\/a>, que aumenta o tamanho m\u00e1ximo das placas de identifica\u00e7\u00e3o e publicidade do com\u00e9rcio que podem ter isen\u00e7\u00e3o da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Engenhos de Publicidade (TFEP).<\/p>\n

A mat\u00e9ria de autoria do Executivo altera um artigo do C\u00f3digo de Posturas de Contagem, ampliando de 1 m2<\/sup> para 2 m2<\/sup> o tamanho m\u00e1ximo das placas isentas da taxa. E uma emenda assinada por 20 vereadores e aprovada junto ao projeto aumenta o limite das placas para 2,5 m2<\/sup> e flexibiliza os crit\u00e9rios de isen\u00e7\u00e3o – incluindo placas que possuem dispositivos de ilumina\u00e7\u00e3o ou anima\u00e7\u00e3o, e as que t\u00eam estrutura pr\u00f3pria de sustenta\u00e7\u00e3o, que, pela legisla\u00e7\u00e3o anterior, n\u00e3o poderiam ser isentas; permite, ainda, na fachada, propagandas fotogr\u00e1ficas que fazem alus\u00e3o \u00e0 atividade comercial.<\/p>\n

Uma emenda proposta pelo vereador Daniel do Irineu (PP) ampliando o limite das placas isentas para 4 m2<\/sup> foi considerada ilegal e inconstitucional pelos pareceres da Procuradoria e das Comiss\u00f5es da C\u00e2mara. Ela foi arquivada ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o dos pareceres por 14 dos 18 vereadores presentes e aptos a votar (o presidente n\u00e3o vota). Al\u00e9m do autor da emenda, votaram contra os pareceres os vereadores Alex Chiodi (SD), Jair Tropical e Vin\u00edcius Faria (PCdoB).<\/p>\n

Atendendo a um pedido do l\u00edder de Governo, vereador Teteco (MDB), o procurador geral da C\u00e2mara, Silv\u00e9rio C\u00e2ndido, explicou que o proposto pela emenda do vereador, por se tratar de ren\u00fancia fiscal, seria de compet\u00eancia privativa do Executivo, “que poderia vetar o projeto, voltando \u00e0 situa\u00e7\u00e3o anterior e prejudicando ainda mais os comerciantes”. Teteco completou que a amplia\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o para placas de at\u00e9 2,5 m2<\/sup> foi acordado com a Prefeitura, e houve compromisso de que n\u00e3o seria vetada.<\/p>\n

Alex Chiodi enalteceu a luta dos vereadores e a “conquista poss\u00edvel”. Por fim, o presidente da C\u00e2mara, vereador Daniel Carvalho (PV), esclareceu que o Legislativo de Contagem sempre esteve ao lado dos comerciantes, abriu as portas para suas demandas e foi essencial para conquistas dessa categoria – como o desconto de 50% na TFEP<\/a> referente a 2018, aprovado em novembro, al\u00e9m da amplia\u00e7\u00e3o do tamanho das placas isentas.<\/p>\n

“A lei \u00e9 de 1983, e quero esclarecer que, se n\u00e3o fosse a C\u00e2mara Municipal, n\u00e3o haveria debate, e os comerciantes n\u00e3o teriam nem a remiss\u00e3o de 50% nas taxas de 2018. \u00c9 uma maldade falar que estamos contra o com\u00e9rcio. A C\u00e2mara vem cobrando do Executivo e do prefeito, e estamos h\u00e1 seis meses discutindo o tema, incluindo todos os interessados, algo que o governo n\u00e3o faria, e cobraria a taxa sem debate”, desabafou Daniel Carvalho. “Esta Casa trabalhou muito pelos comerciantes e, se n\u00e3o alcan\u00e7amos todo o objetivo, foi porque o governo n\u00e3o quis”, completou.<\/p>\n