O Legislativo de Contagem aprovou nesta semana, em segundo turno e reda\u00e7\u00e3o final, o projeto de lei (PL) do Executivo que institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (Simase), destinado a adolescentes em conflito com a lei no Munic\u00edpio. A nova lei regula as modalidades de liberdade assistida e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, atendendo \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal, que estabelece que as medidas socioeducativas em meio aberto s\u00e3o de compet\u00eancia dos munic\u00edpios.<\/p>\n
Organizado pela pol\u00edtica de Assist\u00eancia Social sob responsabilidade da Secretaria de Defesa Social, o Simase vai atender a adolescentes de 12 a 18 anos incompletos e jovens at\u00e9 21 anos que tenham cometido ato infracional antes da maioridade, em cumprimento a medidas aplicadas pela Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude de Contagem.<\/p>\n
De acordo com o prefeito Carlin Moura (PCdoB), essa nova lei objetiva \u201cestruturar processos, servi\u00e7os e atores envolvidos na execu\u00e7\u00e3o das medidas socioeducativas em meio aberto, visando \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o do adolescente em conflito com a lei\u201d. O texto do PL destaca, ainda, que o Simase buscar\u00e1 tamb\u00e9m a integra\u00e7\u00e3o social do adolescente infrator e criar condi\u00e7\u00f5es para sua inser\u00e7\u00e3o, reinser\u00e7\u00e3o e perman\u00eancia no sistema de ensino, al\u00e9m de contribuir para seu acesso a direitos e assist\u00eancia social.<\/p>\n
Instrumentos e atividades<\/strong><\/p>\n Uma ferramenta criada para esses fins \u00e9 o Plano Individual de Atendimento (PIA), elaborado pelo setor jur\u00eddico, coordena\u00e7\u00e3o e equipe t\u00e9cnica do Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social (Creas), com participa\u00e7\u00e3o do jovem atendido, seus pais ou respons\u00e1veis. Esse Plano far\u00e1 a previs\u00e3o, registro e gest\u00e3o das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente que cometeu ato infracional, e ir\u00e1 atuar de forma personalizada na execu\u00e7\u00e3o das medidas socioeducativas, considerando a idade, as capacidades e as circunst\u00e2ncias pessoais do adolescente.<\/p>\n Entre as medidas que ser\u00e3o promovidas pelo Sistema est\u00e3o atividades esportivas, recreativas, art\u00edsticas, culturais e de aprendizado relativo \u00e0 cidadania, inform\u00e1tica e capacita\u00e7\u00e3o para o mercado de trabalho. Para isso, al\u00e9m de usar recursos do Or\u00e7amento, o Simase poder\u00e1 firmar parcerias com entes p\u00fablicos e com a iniciativa privada para a concess\u00e3o de est\u00e1gios e trabalho para os adolescentes atendidos pelo programa.<\/p>\n A nova lei deve entrar em vigor nos pr\u00f3ximos dias, ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial de Contagem, e o Executivo ter\u00e1 um prazo de at\u00e9 90 dias para regulament\u00e1-la por decreto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Legislativo de Contagem aprovou nesta semana, em segundo turno e reda\u00e7\u00e3o final, o projeto de lei (PL) do Executivo que institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (Simase), destinado a adolescentes em conflito com a lei no Munic\u00edpio. A nova lei regula as modalidades de liberdade assistida e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, … Continue lendo C\u00e2mara aprova sistema municipal de atendimento ao menor infrator<\/span>