{"id":13316,"date":"2019-03-19T16:08:44","date_gmt":"2019-03-19T19:08:44","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=13316"},"modified":"2019-03-19T16:08:44","modified_gmt":"2019-03-19T19:08:44","slug":"nova-lei-beneficia-servidores-responsaveis-por-pessoa-com-deficiencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=13316","title":{"rendered":"Nova lei beneficia servidores respons\u00e1veis por pessoa com defici\u00eancia"},"content":{"rendered":"

Os vereadores de Contagem aprovaram, nesta ter\u00e7a-feira (19\/03), em segundo turno, um projeto de lei complementar que beneficia o servidor p\u00fablico municipal legalmente respons\u00e1vel por pessoa com defici\u00eancia em tratamento especializado. Proposto pelo Executivo com base em um projeto do presidente da C\u00e2mara, vereador Daniel Carvalho (PV), o PLC 028\/2018<\/a> aumenta, de seis para 12 meses renov\u00e1veis, o prazo em que esse servidor pode cumprir jornada de trabalho reduzida.<\/p>\n

A mat\u00e9ria altera a\u00a0Lei 2.073 do ano de 1990<\/a>, que autoriza o poder Executivo a reduzir, para 20 horas semanais, a jornada de trabalho de servidores p\u00fablicos respons\u00e1veis por pessoa com defici\u00eancia em tratamento. A redu\u00e7\u00e3o depende de requerimento do interessado ao dirigente do \u00f3rg\u00e3o em que estiver lotado, acompanhado de certid\u00e3o de nascimento, termo de curatela ou tutela e atestado m\u00e9dico do dependente. O expediente \u00e9 encaminhado \u00e0 Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, para que o servi\u00e7o m\u00e9dico emita laudo conclusivo sobre o pedido.<\/p>\n

De acordo com Daniel Carvalho, o aumento do prazo para o benef\u00edcio se justifica pelo fato de que seu requerimento seria um \u201cprocedimento que se configura bastante burocr\u00e1tico, em contraponto \u00e0 sua dura\u00e7\u00e3o, que se configura muito pequena\u201d. \u201cA extens\u00e3o do prazo de seis para 12 meses visa a estabelecer prazo maior, tendo em vista que a rotina do tratamento especializado pela pessoa com defici\u00eancia \u00e9 constante e por toda a vida\u201d, destaca o presidente da C\u00e2mara.<\/p>\n

Ele explica que o projeto original nasceu de uma conversa com “uma servidora p\u00fablica que tinha um filho excepcional e que demandava muito tempo para cuidar dele, fazer exames, e havia necessidade de cuidados especiais. Ent\u00e3o, \u00e9 importante a extens\u00e3o do prazo para atender os cuidadores dessas pessoas em tratamento, incluindo defici\u00eancias e doen\u00e7as degenerativas em que h\u00e1 necessidade de acompanhamento”.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A proposi\u00e7\u00e3o de autoria de Daniel Carvalho (PL 36\/2018<\/a>) foi aprovada por unanimidade<\/a> na C\u00e2mara em outubro do ano passado, mas posteriormente sofreu veto total do prefeito Alex de Freitas, sob alega\u00e7\u00e3o de que seria ilegal e inconstitucional, por ser mat\u00e9ria de compet\u00eancia privativa do chefe do poder Executivo.<\/p>\n

Ao apreciar o veto, em fevereiro deste ano, o vereador explicou que o Executivo havia se comprometido a encaminhar novo projeto com a mesma reda\u00e7\u00e3o de sua proposta, para que “o problema de iniciativa n\u00e3o atrapalhasse uma mat\u00e9ria de interesse p\u00fablico”. Dessa forma, os vereadores mantiveram o veto, arquivando o projeto original.<\/p>\n

Em mensagem que acompanha o “novo” projeto, o prefeito explica que vetou a proposi\u00e7\u00e3o original por v\u00edcio de iniciativa, mas que se inspirou em seu texto para a atual mat\u00e9ria. “Sendo o presente tema revestido de distinta nobreza e not\u00e1vel interesse p\u00fablico, o poder Executivo vem corroborar com a iniciativa e propor a presente altera\u00e7\u00e3o, demonstrando que almeja o alcance dos mesmos interesses”.<\/p>\n

Uma vez aprovado em dois turnos e reda\u00e7\u00e3o final, o projeto segue para a Prefeitura de Contagem nos pr\u00f3ximos dias, e passa a valer 90 dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Os vereadores de Contagem aprovaram, nesta ter\u00e7a-feira (19\/03), em segundo turno, um projeto de lei complementar que beneficia o servidor p\u00fablico municipal legalmente respons\u00e1vel por pessoa com defici\u00eancia em tratamento especializado. Proposto pelo Executivo com base em um projeto do presidente da C\u00e2mara, vereador Daniel Carvalho (PV), o PLC 028\/2018 aumenta, de seis para 12 … Continue lendo Nova lei beneficia servidores respons\u00e1veis por pessoa com defici\u00eancia<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":13317,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[27],"tags":[],"class_list":["post-13316","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13316","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13316"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13316\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13318,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13316\/revisions\/13318"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/13317"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13316"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13316"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13316"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}