Foi aprovado em segundo turno e reda\u00e7\u00e3o final, nesta ter\u00e7a-feira (26\/03), um projeto de lei complementar de autoria do vereador Vin\u00edcius Faria (PCdoB) que altera o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio.<\/p>\n
O PLC 003\/2018<\/a> modifica o artigo n\u00ba 38 da Lei Municipal 1.611\/83<\/a> e estende o parcelamento do Imposto de Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis \u2013 ITBI, que incide sobre negocia\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, que atualmente pode ser dividido em tr\u00eas vezes.<\/p>\n \u201cPensando em facilitar a vida do contagense, propusemos que o parcelamento possa ser feito em at\u00e9 dez vezes, pois entendemos que o contribuinte j\u00e1 paga muitos impostos e o alto valor do ITBI, aliado ao curto parcelamento, incentiva os contratos de gaveta\u201d, explica o autor.<\/p>\n Para que o PLC passe a valer, \u00e9 necess\u00e1ria, ainda, a san\u00e7\u00e3o do prefeito Alex de Freitas. Caso o prefeito vete o projeto, ele ainda pode voltar ao plen\u00e1rio da C\u00e2mara. Neste caso, resta aos vereadores derrubar o veto do prefeito e promulgar a lei complementar.<\/p>\n Segundo Vin\u00edcius, no entanto, a expectativa \u00e9 que este tr\u00e2mite n\u00e3o seja necess\u00e1rio. \u201cContamos com a sensibilidade do Executivo para que a proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja vetada, ser\u00e1 um enorme benef\u00edcio para Contagem\u201d.<\/p>\n Tramita\u00e7\u00e3o diferente<\/strong><\/p>\n O Projeto de Lei Complementar 003\/2018 recebeu parecer de ilegalidade da Procuradoria da C\u00e2mara. O documento analisa o PLC como inconstitucional, j\u00e1 que fere \u201co princ\u00edpio da independ\u00eancia e harmonia entre os poderes\u201d. Ainda segundo o parecer, cabe exclusivamente ao Poder Executivo a administra\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio e a gest\u00e3o do or\u00e7amento municipal.<\/p>\n Por essa raz\u00e3o, o PLC foi apreciado em plen\u00e1rio sem parecer das demais comiss\u00f5es da Casa que, em tr\u00e2mite usual, fariam a avalia\u00e7\u00e3o e emitiriam o parecer sobre o projeto.\u00a0Este tipo de tramita\u00e7\u00e3o \u00e9 legal e est\u00e1 amparado pelo artigo 83 do Regimento Interno da C\u00e2mara<\/a>, que em seu par\u00e1grafo 3\u00ba garante que \u201ca requerimento do vereador, aprovado pelo Plen\u00e1rio, os projetos de lei, decorridos trinta dias de seu recebimento, ser\u00e3o inclu\u00eddos na Ordem do Dia, mesmo sem parecer”.<\/p>\n \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Foi aprovado em segundo turno e reda\u00e7\u00e3o final, nesta ter\u00e7a-feira (26\/03), um projeto de lei complementar de autoria do vereador Vin\u00edcius Faria (PCdoB) que altera o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio. O PLC 003\/2018 modifica o artigo n\u00ba 38 da Lei Municipal 1.611\/83 e estende o parcelamento do Imposto de Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis \u2013 ITBI, … Continue lendo C\u00e2mara prop\u00f5e extens\u00e3o do parcelamento do ITBI em Contagem<\/span>