O PLC 007\/2019 tem o objetivo, conforme mensagem encaminhada pelo prefeito e anexa ao projeto, de \u201cpropor a adequa\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros a serem observados na an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o dos projetos arquitet\u00f4nicos dos empreendimentos do Programa Habitacional Morar Contagem \u00e0s demais normas urban\u00edsticas aplic\u00e1veis, em especial as regras aplicadas ao programa federal Minha Casa, Minha Vida\u201d.<\/p>\n
O pedido de vista ao PLC 007\/19 foi solicitado pelo vereador Daniel do Irineu (PP), que na ocasi\u00e3o apresentou duas emendas \u2013 uma aditiva e outra modificativa \u2013 ao projeto, ambas arquivadas depois de receberem pareceres de inconstitucionalidade pela Procuradoria da Casa, pareceres estes acatados pelo plen\u00e1rio.<\/p>\n
Debates sobre a emenda aditiva<\/strong><\/p>\n Das duas emendas apresentadas pelo vereador, uma gerou debates e resultou no pedido de vista, apesar da manifestada discord\u00e2ncia do L\u00edder de Governo, vereador Teteco (MDB). A emenda aditiva ao PLC 007\/19<\/a> altera o par\u00e1grafo segundo do artigo 21 da Lei Complementar 267\/18 \u2013 que disp\u00f5e sobre o Morar Contagem \u2013 e aumenta o valor da multa para os construtores cujos empreendimentos n\u00e3o cumpram de forma adequada os par\u00e2metros determinados sobre a rede de esgoto. \u201cCom essa emenda, pretendemos passar a multa dos empreendimentos imobili\u00e1rios que n\u00e3o fazem tratamento adequado do esgoto de 10 para 40% do valor total do empreendimento. Hoje, no munic\u00edpio, se as grandes empreiteiras que constroem aqui n\u00e3o fizerem o tratamento adequado do esgoto, continua sendo vantajoso para eles, j\u00e1 que a multa incidente pelo descumprimento \u00e9 baixa, ou seja, acaba se tornando um \u2018bom neg\u00f3cio\u2019\u201d, argumentou Daniel, explicando que, na maioria das vezes, o custo da adequa\u00e7\u00e3o da rede de esgoto \u00e9 mais alto que a multa estabelecida \u00e0s construtoras.<\/p>\n Os vereadores Alex Chiodi (SD) e Rubens Campos (DC) pediram a palavra e se colocaram a favor da emenda. Chiodi lembrou, inclusive, que a C\u00e2mara foi atuante durante as discuss\u00f5es sobre o Morar Contagem<\/a>, indicando e aprovando cinco emendas de impacto relevante ao projeto original. \u201cPodemos, num acordo, fazer uma emenda assinada por todos os vereadores, como as outras que fizemos ao projeto principal. O objetivo \u00e9 esse: fiscalizar e fazer com que tenhamos uma cidade melhor, com menos impacto ambiental\u201d, acrescentou.<\/p>\n Lideran\u00e7a de Governo insiste na vota\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Para que o projeto n\u00e3o sofresse o pedido de vista e fosse votado em primeiro turno na reuni\u00e3o, Teteco se prop\u00f4s a negociar com o governo uma forma de adequar o projeto no segundo turno. Outra tentativa foi pedir aos colegas a aprova\u00e7\u00e3o do projeto em primeiro turno, sem adiamento, com o compromisso de fazerem uma emenda de lideran\u00e7a com o mesmo teor daquela de Daniel, por\u00e9m assinada por todos os vereadores e que entraria j\u00e1 aprovada na vota\u00e7\u00e3o em segundo turno.<\/p>\n Apesar dos argumentos, Daniel do Irineu manteve o pedido de vista ao projeto, que foi acatado por unanimidade pelo plen\u00e1rio. \u201cJ\u00e1 estou organizando a coleta das assinaturas do m\u00e1ximo poss\u00edvel de vereadores. Vamos entrar com essa emenda novamente, como emenda de lideran\u00e7a, e vamos aprov\u00e1-la em segundo turno\u201d, disse o vereador, que j\u00e1 havia, ao final da reuni\u00e3o ordin\u00e1ria, conseguido a ades\u00e3o de alguns colegas \u00e0 nova emenda.<\/p>\n \n * O Morar Contagem \u00e9 um programa municipal inspirado no federal Minha Casa, Minha Vida, e institui na cidade um conjunto de a\u00e7\u00f5es que visam a fomentar empreendimentos e constru\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias em AIS2 (\u00c1reas de Interesse Social 2) e, com isso, aumentar a oferta de moradias na cidade e reduzir o d\u00e9ficit habitacional.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Dos quatro itens que seriam votados na 11\u00aa reuni\u00e3o ordin\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal de Contagem, realizada na \u00faltima ter\u00e7a-feira (23\/04), tr\u00eas tiveram aprecia\u00e7\u00e3o adiada para a pr\u00f3xima semana. Al\u00e9m do pedido de vista ao Projeto de Lei Complementar 11\/2019 e da retirada de pauta do Projeto de Lei 052\/2018 \u2013 devido \u00e0 aus\u00eancia do autor … Continue lendo \u201cMorar Contagem\u201d entra em pauta novamente no Legislativo<\/span> ![\"\"](\"http:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/wordpress\/wp-content\/uploads\/2019\/04\/19-04-23-11a-Plen\u00e1ria-Fotos-samuel-junio-tomaz-31--300x200.jpg\")
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