{"id":14264,"date":"2019-05-28T17:19:13","date_gmt":"2019-05-28T20:19:13","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=14264"},"modified":"2019-05-28T18:10:57","modified_gmt":"2019-05-28T21:10:57","slug":"vereadores-aprovam-mudancas-no-programa-habitacional-morar-contagem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=14264","title":{"rendered":"Vereadores aprovam mudan\u00e7as no programa habitacional “Morar Contagem”"},"content":{"rendered":"

Principal altera\u00e7\u00e3o, por emenda parlamentar, \u00e9 vincular a libera\u00e7\u00e3o do ‘Habite-se’ e Certid\u00e3o de Baixa de Constru\u00e7\u00e3o \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de rede de esgoto nos empreendimentos do programa.<\/em><\/p>\n

Ap\u00f3s muitos debates e pol\u00eamicas, os vereadores aprovaram, nesta ter\u00e7a-feira (28\/05), por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar 07\/2019<\/a>, que altera alguns par\u00e2metros do Programa “Morar Contagem”. Institu\u00eddo em 2018, trata-se de programa habitacional municipal inspirado no Minha Casa, Minha Vida, que fomenta constru\u00e7\u00f5es em AIS2 (\u00c1reas de Interesse Social 2), com o objetivo de aumentar a oferta de moradias e reduzir o d\u00e9ficit habitacional.<\/p>\n

O objetivo do novo projeto, segundo mensagem do prefeito Alex de Freitas, seria \u201cpropor a adequa\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros a serem observados na an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o dos projetos arquitet\u00f4nicos dos empreendimentos do Programa Habitacional Morar Contagem \u00e0s demais normas urban\u00edsticas aplic\u00e1veis, em especial \u00e0s regras aplicadas ao programa federal Minha Casa, Minha Vida\u201d.<\/p>\n

Desta forma, o texto original altera alguns dispositivos na Lei Complementar 267\/18<\/a>: reduz a quantidade de vagas de estacionamento de ve\u00edculos para os empreendimentos da faixa 1,5, equiparando \u00e0 faixa 1; exclui a exig\u00eancia de afastamentos laterais e de fundos duplicados nos conjuntos residenciais de impacto; e adequa a lei aos par\u00e2metros t\u00e9cnicos especificados em portaria do Minist\u00e9rio das Cidades sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o e emendas<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/a>O projeto entrou em pauta pela primeira vez no dia 23 de abril, e recebeu um pedido de vista (interrup\u00e7\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o por 72 horas) do vereador Daniel do Irineu (PP), ap\u00f3s duas emendas propostas por ele serem consideradas inconstitucionais pela Procuradoria da C\u00e2mara e serem rejeitadas em plen\u00e1rio. Uma delas aumentaria o valor da multa para empreendimentos entregues sem o devido tratamento de esgoto, de 10% para 40% do valor total da obra.<\/p>\n

Na reuni\u00e3o seguinte, mais um pedido de vista foi acatado, desta vez solicitado pelo vice-l\u00edder de governo, vereador Alessandro Henrique (PTC). Assim, ap\u00f3s intensos debates, o projeto foi aprovado em primeiro turno apenas na plen\u00e1ria do dia 07 de maio, com absten\u00e7\u00e3o do vereador Daniel do Irineu, que voltou a apresentar emenda ao projeto sobre o valor da multa.<\/p>\n

De volta ao plen\u00e1rio para vota\u00e7\u00e3o em segundo turno e reda\u00e7\u00e3o final nesta ter\u00e7a-feira (28\/05), o PLC 07\/2019 recebeu duas emendas assinadas por todos os vereadores, principalmente, vinculando a libera\u00e7\u00e3o do ‘Habite-se’ e Certid\u00e3o de Baixa de Constru\u00e7\u00e3o \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de rede de esgoto nos empreendimentos do programa. Satisfeito com as altera\u00e7\u00f5es propostas, Daniel do Irineu retirou de pauta a emenda de sua autoria.<\/p>\n

“Pedi a retirada de pauta em definitivo da emenda que aumentaria a multa para os empreendimentos imobili\u00e1rios que n\u00e3o tivessem rede de esgoto. Depois de muito debate com a Casa e com os vereadores, chegamos a um consenso de que a emenda \u00e9 muito importante, mas poder\u00edamos fazer uma outra que supriria ainda mais o objetivo de n\u00e3o permitir que os empreendimentos sejam liberados com o ‘Habite-se’ sem ter a rede de esgoto”, explicou o vereador.<\/p>\n

Daniel do Irineu ressaltou que a multa de 10% era insuficiente, visto que o custo da rede de esgoto poderia ser muito maior do que o valor da multa e, assim, seria um bom neg\u00f3cio erguer um empreendimento sem essa benfeitoria. “A emenda de lideran\u00e7a n\u00e3o aumenta a multa, mas vincula a libera\u00e7\u00e3o do ‘Habite-se’ diretamente \u00e0 instala\u00e7\u00e3o da rede de esgoto”, concluiu.<\/p>\n

A mat\u00e9ria segue, nos pr\u00f3ximos dias, para a Prefeitura de Contagem e, se sancionado, passa a valer a partir de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio. Caso sofra algum veto, volta para aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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