{"id":14329,"date":"2019-06-04T18:03:51","date_gmt":"2019-06-04T21:03:51","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=14329"},"modified":"2019-06-05T10:20:49","modified_gmt":"2019-06-05T13:20:49","slug":"projeto-moderniza-conselho-de-trabalho-e-geracao-de-renda-e-cria-fundo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=14329","title":{"rendered":"Projeto moderniza conselho e cria fundo de trabalho e gera\u00e7\u00e3o de renda"},"content":{"rendered":"

Os vereadores de Contagem aprovaram, por unanimidade, nesta ter\u00e7a-feira (04\/06), um projeto de lei (PL 02\/2019<\/a>) que reestrutura o Conselho Municipal de Trabalho e Gera\u00e7\u00e3o de Renda e cria o Fundo do Trabalho de Contagem. Proposta pela Prefeitura, a mat\u00e9ria ad\u00e9qua a legisla\u00e7\u00e3o municipal \u00e0 Lei Federal 13.667\/2018 e \u00e0s resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda.<\/p>\n

Com esse objetivo, a mat\u00e9ria revoga a Lei Municipal 3.695\/2003<\/a>, que trata desse Conselho, e v\u00e1rios decretos posteriores relacionados ao tema, e apresenta uma s\u00e9rie de normas, incluindo caracter\u00edsticas b\u00e1sicas do Conselho, suas fun\u00e7\u00f5es e composi\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, institui regras para o funcionamento de um fundo que prover\u00e1 recursos para execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os da pol\u00edtica municipal de trabalho, emprego e renda.<\/p>\n

Em mensagem que acompanha o projeto, o prefeito Alex de Freitas explica que a revoga\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o anterior seria necess\u00e1ria “porque as altera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias s\u00e3o de tal propor\u00e7\u00e3o que n\u00e3o justificaria uma emenda praticamente integral ao texto legal, pelo que julgamos conveniente revogar a antiga Lei, a qual na pr\u00e1tica j\u00e1 n\u00e3o atende mais \u00e0s necessidades do Conselho, aprovando o novo texto legal”.<\/p>\n

Participa\u00e7\u00e3o popular<\/strong><\/p>\n

O objetivo b\u00e1sico de todo conselho municipal seria promover a participa\u00e7\u00e3o popular na gest\u00e3o p\u00fablica, para que haja um melhor atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Assim, o Conselho Municipal de Trabalho e Gera\u00e7\u00e3o de Renda de Contagem \u00e9 formado por 18 membros, com igual n\u00famero de representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, em sua composi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Compete a esse grupo acompanhar a gest\u00e3o do Fundo de Trabalho, criado por essa Lei, al\u00e9m de v\u00e1rias atribui\u00e7\u00f5es com o objetivo de ajudar a desenvolver, fiscalizar e dar efetividade \u00e0s pol\u00edticas de fomento e apoio \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de trabalho, emprego e renda e \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o profissional no munic\u00edpio.<\/p>\n

Os membros titulares e suplentes s\u00e3o indicados pelo governo e pelas entidades participantes do Conselho, para um mandato n\u00e3o-remunerado de quatro anos, com possibilidade de recondu\u00e7\u00e3o para o cargo. E a presid\u00eancia \u00e9 exercida por 24 meses por um membro eleito pela maioria de votos do Conselho, sendo proibida a reelei\u00e7\u00e3o e sendo respeitado o sistema de rod\u00edzio entre as bancadas do governo, trabalhadores e empregadores.<\/p>\n

Previs\u00e3o de recursos<\/strong><\/p>\n

O Fundo do Trabalho de Contagem dar\u00e1 sustenta\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria-financeira para as a\u00e7\u00f5es, servi\u00e7os e apoio t\u00e9cnico \u00e0 pol\u00edtica de trabalho e gera\u00e7\u00e3o de renda, em regime de financiamento compartilhado no \u00e2mbito do SINE (Sistema Nacional de Emprego). Ele ser\u00e1 vinculado \u00e0 Secretaria Municipal de Trabalho e Gera\u00e7\u00e3o de Renda, e orientado e monitorado pelo Conselho.<\/p>\n

Os recursos que v\u00e3o compor o Fundo ser\u00e3o oriundos: de dota\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do or\u00e7amento municipal, cr\u00e9ditos suplementares e especiais, saldo de aplica\u00e7\u00f5es financeiras do Fundo, repasses financeiros do Fundo Estadual e de conv\u00eanios com entidades governamentais ou n\u00e3o, receitas de aliena\u00e7\u00f5es de bens do munic\u00edpio, doa\u00e7\u00f5es e contribui\u00e7\u00f5es, entre outras. O texto do projeto j\u00e1 permite a abertura de cr\u00e9dito adicional para in\u00edcio de funcionamento do Fundo.<\/p>\n

Esses recursos ser\u00e3o aplicados em programas do SINE, em a\u00e7\u00f5es de fomento ao trabalho emprego e renda, no custeio e manuten\u00e7\u00e3o do Conselho, no pagamento de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de conveniadas e no financiamento de programas, a\u00e7\u00f5es e projetos previstos nos Planos Municipais de A\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os da \u00e1rea de trabalho. Isso tudo, com aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Conselho.<\/p>\n

A Lei segue agora para a Prefeitura e entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial de Contagem. A partir da\u00ed, o Poder Executivo tem um prazo de 90 dias para regulament\u00e1-la, mesmo prazo que o Conselho Municipal de Trabalho e Gera\u00e7\u00e3o de Renda tem para aprova\u00e7\u00e3o de seu Regimento Interno.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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