{"id":15250,"date":"2019-08-28T14:08:20","date_gmt":"2019-08-28T17:08:20","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=15250"},"modified":"2019-08-29T23:59:25","modified_gmt":"2019-08-30T02:59:25","slug":"legislativo-aprova-alteracoes-na-guarda-civil-de-contagem-e-nas-contratacoes-temporarias-da-saude","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=15250","title":{"rendered":"Legislativo aprova altera\u00e7\u00f5es em Conselho e nas contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias da Sa\u00fade"},"content":{"rendered":"

Com pauta extensa \u2013 15 itens, a 26\u00aa reuni\u00e3o ordin\u00e1ria da C\u00e2mara, realizada na manh\u00e3 da \u00faltima ter\u00e7a-feira (27\/08), foi conclusiva em dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo, os PLs n\u00ba011\/19<\/a> e 015\/19<\/a>.<\/p>\n

O Projeto de Lei n.\u00ba 011\/2019 altera a Lei Municipal n.\u00ba 4.946\/18<\/a>, que \u201cdisp\u00f5e sobre a estrutura e a compet\u00eancia dos Conselhos de Direito vinculados \u00e0 Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Contagem e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.<\/p>\n

Ele diminui um conselheiro da composi\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o \u2013 Confundeb.<\/p>\n

Isso porque o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o (FNDE) n\u00e3o permite a participa\u00e7\u00e3o do que ele chama de \u201csegmento adicional\u201d nos conselhos municipais de controle do Fundeb. A cadeira tirada foi justamente a do representante do Legislativo no Conselho.<\/p>\n

Segundo a justificativa do projeto, a atual legisla\u00e7\u00e3o municipal n\u00e3o est\u00e1 em conformidade com as normas do FNDE e, caso o munic\u00edpio mantenha a irregularidade, pode colocar em risco a continuidade do recebimento dos repasses federais para a educa\u00e7\u00e3o. \u00a0A aprova\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi un\u00e2nime, quatro vereadores votaram contra.<\/p>\n

J\u00e1 o Projeto de Lei n\u00ba 015\/19 acrescenta dois par\u00e1grafos ao artigo 4\u00ba da Lei Municipal 4288\/09<\/a>. O primeiro permite a prorroga\u00e7\u00e3o por 12 meses dos contratos administrativos para profissionais da Sa\u00fade, enquanto n\u00e3o for realizado um concurso p\u00fablico na \u00e1rea.<\/p>\n

Isso se, para a garantia da continuidade de programas e servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, seja constatada a inexist\u00eancia de candidatos aprovados no concurso p\u00fablico da \u00e1rea e aptos para nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O segundo par\u00e1grafo, por sua vez, torna obrigat\u00f3ria a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias necess\u00e1rias para a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico logo ap\u00f3s a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, retroagindo a lei complementar a 01 de fevereiro de 2019.<\/p>\n

Em plen\u00e1rio, no momento da discuss\u00e3o do projeto, o vereador Dr. Rubens Campos (DC) lembrou que meses atr\u00e1s havia apresentado, na C\u00e2mara, um projeto de lei complementar de mesmo teor e que, por isso, votaria favoravelmente ao PLC.<\/p>\n

\u00a0\u201c\u00c9 uma proposta justa e correta, porque temos programas nas \u00e1reas da Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social na cidade em que precisamos de psic\u00f3logos, fonoaudi\u00f3logos entre outros, e a lei tal como \u00e9 hoje s\u00f3 permite a contrata\u00e7\u00e3o do mesmo por um ano. Considerando que ainda tem o per\u00edodo de treinamento desse profissional, quando ele se ajusta ao atendimento ele j\u00e1 tem que ser substitu\u00eddo, atrapalhando o desenvolvimento do servi\u00e7o\u201d, explicou.<\/p>\n

Outra mat\u00e9ria que tamb\u00e9m seria votada em segundo turno e reda\u00e7\u00e3o final era o PLC 016\/2019<\/a>, de autoria do Poder Executivo, que trata de altera\u00e7\u00f5es no Estatuto da Guarda Civil de Contagem.<\/p>\n

O projeto pro\u00edbe aos guardas o exerc\u00edcio da advocacia, instituindo a obrigatoriedade do cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o na OAB no ato da posse. No entanto, o pedido de vista do vereador Vin\u00edcius Faria (PCdoB) foi acatado e a vota\u00e7\u00e3o conclusiva desse projeto foi adiada para a pr\u00f3xima semana.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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