{"id":16275,"date":"2019-11-27T17:41:56","date_gmt":"2019-11-27T19:41:56","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=16275"},"modified":"2019-11-27T18:11:53","modified_gmt":"2019-11-27T20:11:53","slug":"vereadores-aprovam-incentivos-fiscais-para-contribuintes-contagenses","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=16275","title":{"rendered":"Vereadores aprovam incentivos fiscais para contribuintes de Contagem"},"content":{"rendered":"

Ap\u00f3s muitos debates, a C\u00e2mara Municipal de Contagem aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (26\/11), o Projeto de Lei Complementar 15\/2019<\/a>, que objetiva implementar incentivos fiscais e outras medidas que possibilitem ao cidad\u00e3o quitar seus d\u00e9bitos junto \u00e0 Prefeitura de Contagem de forma mais acess\u00edvel e adequada \u00e0 sua situa\u00e7\u00e3o financeira, atendendo a contrapartidas relacionadas a quest\u00f5es ambientais, econ\u00f4micas e sociais.<\/p>\n

O PLC altera alguns dispositivos das seguintes leis: 1.611\/1983, que trata do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio; 3.789\/2003, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Municipal do Meio Ambiente; 4.974\/2018, que cria a Central de Autocomposi\u00e7\u00e3o Municipal; e a Lei Complementar 268\/2018, que institui a Pol\u00edtica de Inova\u00e7\u00e3o e Apoio ao Setor Produtivo de Contagem, cria programas, autoriza a concess\u00e3o de benef\u00edcios e incentivos, entre outras medidas.<\/p>\n

Entre as medidas, destacam-se: a remiss\u00e3o de parte do IPTU e\/ou suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de outros tributos para im\u00f3veis comerciais e industriais que tiveram aumento de mais de 50% no IPTU entre os anos de 2017 e 2019, mediante alguns crit\u00e9rios; suspens\u00e3o do IPTU para im\u00f3veis territoriais que sofreram esse aumento de imposto, desde que tenham projeto de parcelamento para utiliza\u00e7\u00e3o residencial ou comercial com in\u00edcio at\u00e9 junho de 2020, ou estejam em \u00e1rea de prote\u00e7\u00e3o ambiental, ou em cumprimento de fun\u00e7\u00e3o social; e a remiss\u00e3o ou isen\u00e7\u00e3o desse imposto para im\u00f3veis edificados atingidos por enchentes.<\/p>\n

H\u00e1 tamb\u00e9m a institui\u00e7\u00e3o do programa IPTU Verde, que conceder\u00e1 desconto de 10% no imposto para propriet\u00e1rios de im\u00f3veis residenciais ou n\u00e3o residenciais que adotem medidas que estimulem a prote\u00e7\u00e3o, preserva\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o do meio ambiente. E a cria\u00e7\u00e3o do programa Emplaca Contagem, oferecendo descontos no IPTU de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que transferirem o registro de ve\u00edculo para o Ciretran de Contagem e pagarem o IPVA no munic\u00edpio. Uma emenda do poder Executivo autoriza, ainda, a isen\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria do IPTU para novos loteamentos residenciais implantados regularmente com observ\u00e2ncia das normas de uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo, entre outros crit\u00e9rios.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Al\u00e9m disso, foram feitos outros ajustes como: permitir que laudo emitido por m\u00e9dico particular sirva para atestar as doen\u00e7as relacionadas para fim de isen\u00e7\u00e3o do IPTU residencial; reduzir a al\u00edquota prevista para im\u00f3veis n\u00e3o edificados em 50%, se j\u00e1 estiverem em constru\u00e7\u00e3o; permitir isen\u00e7\u00e3o do IPTU para o propriet\u00e1rio, titular ou possuidor de im\u00f3vel reconhecido como Reserva Particular de Patrim\u00f4nio Natural; permitir a compensa\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios adquiridos de terceiros com d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios existentes para com a Fazenda P\u00fablica; al\u00e9m de permitir que alguns incentivos fiscais previstos na LC 268\/2018 sejam concedidos a empresas em dificuldade financeira.<\/p>\n

Segundo o prefeito Alex de Freitas, os resultados esperados s\u00e3o, basicamente: “redu\u00e7\u00e3o expressiva da inadimpl\u00eancia, proporcionando um maior investimento em obras e servi\u00e7os p\u00fablicos indispens\u00e1veis e inadi\u00e1veis para a popula\u00e7\u00e3o; redu\u00e7\u00e3o significativa do estoque de a\u00e7\u00f5es judiciais em curso, de forma a aumentar a efic\u00e1cia de futuras a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o; e o fomento e o despertar de novos loteamentos, os quais, certamente, receber\u00e3o novas constru\u00e7\u00f5es, gerando emprego, renda e desenvolvimento ao nosso munic\u00edpio”.<\/p>\n

“A grave crise econ\u00f4mica que se instaurou no pa\u00eds, com reflexos significativos neste Munic\u00edpio, continua sendo motivo da alta inadimpl\u00eancia e da queda de arrecada\u00e7\u00e3o em todos os setores da economia. Em virtude disso, a concess\u00e3o de incentivos fiscais tem sido o estratagema encontrado para reduzir os efeitos danosos da recess\u00e3o econ\u00f4mica”, justifica o prefeito.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o e emendas parlamentares<\/strong><\/p>\n

A mat\u00e9ria foi votada e aprovada em primeiro turno no in\u00edcio de outubro, sendo tema de v\u00e1rias discuss\u00f5es desde ent\u00e3o e estando fora das pautas de vota\u00e7\u00e3o das \u00faltimas semanas. Nesse per\u00edodo, o vereador Daniel do Irineu (PP) apresentou seis emendas que, posteriormente, receberiam pareceres jur\u00eddicos e das comiss\u00f5es indicando sua ilegalidade e inconstitucionalidade.<\/p>\n

Durante a vota\u00e7\u00e3o em segundo turno, os vereadores aprovaram os pareceres contr\u00e1rios de cinco dessas emendas, arquivando-as, e mantendo apenas uma emenda. Esta estende, para cinco anos, o direito da isen\u00e7\u00e3o do IPTU para pessoas com doen\u00e7a incapacitante de natureza grave, cr\u00f4nica ou terminal; aposentados e pensionistas; e propriet\u00e1rios de im\u00f3vel residencial com valor venal inferior a R$ 140 mil, dispensando a obrigatoriedade da solicita\u00e7\u00e3o anual.<\/p>\n

“Mudamos o prazo para que idosos, doentes e pessoas com defici\u00eancia, que j\u00e1 t\u00eam a isen\u00e7\u00e3o garantida, n\u00e3o precisem ir todos os anos fazer a solicita\u00e7\u00e3o na Secretaria, indo a cada cinco anos. Sabemos as dificuldades para essas pessoas terem que pedir todos os anos a isen\u00e7\u00e3o, se locomovendo at\u00e9 l\u00e1, enfrentando longas filas. E, assim, evitamos esse sacrif\u00edcio”, explicou Daniel do Irineu, destacando, ainda, que outros seis vereadores assinaram a emenda.<\/p>\n

A nova lei complementar teve ainda uma emenda de lideran\u00e7a aprovada, assinada pela maioria dos vereadores, sobre a utiliza\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios no caso de associa\u00e7\u00f5es e entidades sem fins lucrativos. Com essas duas emendas parlamentares e a do Executivo acrescidas ao projeto, a nova lei complementar entra em vigor ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ap\u00f3s muitos debates, a C\u00e2mara Municipal de Contagem aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (26\/11), o Projeto de Lei Complementar 15\/2019, que objetiva implementar incentivos fiscais e outras medidas que possibilitem ao cidad\u00e3o quitar seus d\u00e9bitos junto \u00e0 Prefeitura de Contagem de forma mais acess\u00edvel e adequada \u00e0 sua situa\u00e7\u00e3o financeira, atendendo a contrapartidas relacionadas a quest\u00f5es ambientais, … Continue lendo Vereadores aprovam incentivos fiscais para contribuintes de Contagem<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":16279,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[27],"tags":[],"class_list":["post-16275","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16275","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=16275"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16275\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16284,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16275\/revisions\/16284"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/16279"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=16275"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=16275"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=16275"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}