{"id":16311,"date":"2019-12-04T15:50:52","date_gmt":"2019-12-04T17:50:52","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=16311"},"modified":"2019-12-04T15:55:29","modified_gmt":"2019-12-04T17:55:29","slug":"contagem-e-beneficiada-com-antecipacao-do-pagamento-das-dividas-do-estado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=16311","title":{"rendered":"Contagem ser\u00e1 beneficiada com antecipa\u00e7\u00e3o do pagamento das d\u00edvidas do Estado"},"content":{"rendered":"

Lei aprovada pela C\u00e2mara vai permitir que o Munic\u00edpio use direitos credit\u00f3rios para pagar despesas, fazer opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito ou investimentos.<\/em><\/p>\n

A calamidade financeira pela qual o Estado de Minas Gerais passa, desde 2016, afetou diretamente os munic\u00edpios mineiros. Isso porque o Estado n\u00e3o conseguiu cumprir os repasses constitucionais e obrigat\u00f3rios que deveria fazer para as cidades, incluindo os valores arrecadados com ICMS, IPVA e Fundeb.<\/p>\n

Segundo a Prefeitura de Contagem, o atraso nos repasses mencionados fez com que o munic\u00edpio deixasse de fazer v\u00e1rios investimentos e, ainda, contrair d\u00edvidas.<\/p>\n

Por\u00e9m, um acordo firmado em abril deste ano entre o Estado e a AMM \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Mineira dos Munic\u00edpios p\u00f4s fim \u00e0 inadimpl\u00eancia. O Estado, reconhecendo sua d\u00edvida com as cidades, assinou um documento<\/a>, homologado pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais, no qual se compromete a pagar os repasses atrasados em 30 parcelas mensais, at\u00e9 2021.<\/p>\n

Um projeto de lei aprovado pelos vereadores na manh\u00e3 desta ter\u00e7a-feira (03\/12), na C\u00e2mara Municipal de Contagem, vai permitir que a Prefeitura \u201cantecipe\u201d o recebimento desses valores devidos pelo Estado.<\/p>\n

O PL 023\/19<\/a>, que teve vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime dos parlamentares presentes, autoriza o munic\u00edpio a usar os chamados \u201cdireitos credit\u00f3rios\u201d em opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito ou como cess\u00e3o onerosa para pessoa jur\u00eddica de direito privado ou em fundos de investimentos.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, direitos credit\u00f3rios s\u00e3o valores que j\u00e1 foram reconhecidos, ou seja, que s\u00e3o comprovadamente de direito do credor, mas que ainda n\u00e3o est\u00e3o dispon\u00edveis em sua totalidade, pois ser\u00e3o recebidos em parcelas.<\/p>\n

A cess\u00e3o onerosa j\u00e1 havia sido autorizada aos munic\u00edpios pelo Governo do Estado, com base na Lei Estadual 23.422\/19<\/a>, e agora a Lei Municipal aprovada concretiza a possibilidade de antecipa\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos.<\/p>\n

\u201cAssim, o projeto visa a possibilitar acesso mais r\u00e1pido aos recursos mencionados\u201d, conforme a justificativa anexa ao projeto. O PL prev\u00ea, ainda, que a receita decorrente dessa cess\u00e3o de direitos credit\u00f3rios poder\u00e1 ser usada para pagamento de despesas, inclusive de pessoal, e tamb\u00e9m \u201cviabilizar\u00e1 pol\u00edticas p\u00fablicas que estavam sendo atendidas de forma prec\u00e1ria\u201d.<\/p>\n

O PL 023\/19, avaliado em car\u00e1ter de urg\u00eancia pelo Legislativo, recebeu pareceres pela legalidade e constitucionalidade da Procuradoria da C\u00e2mara, e tamb\u00e9m da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final e da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Tomada de Contas. Agora, segue para a san\u00e7\u00e3o do prefeito e entrar\u00e1 em vigor a partir da sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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