Um projeto de lei complementar aprovado na C\u00e2mara na \u00faltima ter\u00e7a-feira (10\/12) garante unifica\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e regras mais claras para as cobran\u00e7as das d\u00edvidas n\u00e3o tribut\u00e1rias no munic\u00edpio.<\/p>\n
Os cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios s\u00e3o aquelas d\u00edvidas que empresas ou pessoas f\u00edsicas t\u00eam com a cidade, mas que n\u00e3o s\u00e3o relativas aos impostos municipais – ITBI, ISS e IPTU. Assim, s\u00e3o provenientes de origens diversas, como as multas previstas por infra\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, ao C\u00f3digo de Obras ou ao C\u00f3digo de Posturas do munic\u00edpio. S\u00e3o considerados cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios tamb\u00e9m as taxas, indeniza\u00e7\u00f5es, restitui\u00e7\u00f5es etc.<\/p>\n
Segundo a justificativa do PLC 008\/2019<\/a>, \u201cos cr\u00e9ditos de natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria do munic\u00edpio possuem origens diversas e, no que concerne a sua constitui\u00e7\u00e3o, atualiza\u00e7\u00e3o e forma de parcelamento, as diversas esp\u00e9cies de cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios possuem regramentos d\u00edspares, em alguns casos omissos e conflitantes\u201d.<\/p>\n Por isso, depois de sancionada pelo prefeito e publicada em Di\u00e1rio Oficial, a Lei Complementar vai acabar com as formas de cobran\u00e7a divergentes entre os \u00f3rg\u00e3os e secretarias, unificando as regras de constitui\u00e7\u00e3o, inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, a atualiza\u00e7\u00e3o e as regras de parcelamento de tais cr\u00e9ditos. Os contribuintes, por sua vez, se beneficiar\u00e3o com a possibilidade do parcelamento da d\u00edvida em at\u00e9 60 vezes, como hoje j\u00e1 \u00e9 v\u00e1lido para os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/p>\n O PLC 008\/19 foi aprovado com uma emenda do pr\u00f3prio Executivo e uma de lideran\u00e7a, assinada por 15 vereadores, que suprime dois artigos na \u00edntegra e um par\u00e1grafo de outro. Dentre outras coisas, as supress\u00f5es s\u00e3o relativas \u00e0 permiss\u00e3o para que o munic\u00edpio firme conv\u00eanio com entes da administra\u00e7\u00e3o indireta para promover a cobran\u00e7a extrajudicial dos cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios tratados no projeto de lei complementar.<\/p>\n J\u00e1 a emenda do Executivo valida a Lei Complementar 157\/2013<\/a> \u2013 que faz altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio de Contagem<\/a>, e revoga os crit\u00e9rios de cobran\u00e7a da d\u00edvida n\u00e3o tribut\u00e1ria constantes em legisla\u00e7\u00f5es diversas do munic\u00edpio. Desta forma, extinguem-se as regras pr\u00f3prias de cobran\u00e7a de cada \u00f3rg\u00e3o ou departamento, como da Secretaria de Obras, de Meio Ambiente e de Sa\u00fade, por exemplo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Um projeto de lei complementar aprovado na C\u00e2mara na \u00faltima ter\u00e7a-feira (10\/12) garante unifica\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e regras mais claras para as cobran\u00e7as das d\u00edvidas n\u00e3o tribut\u00e1rias no munic\u00edpio. Os cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios s\u00e3o aquelas d\u00edvidas que empresas ou pessoas f\u00edsicas t\u00eam com a cidade, mas que n\u00e3o s\u00e3o relativas aos impostos municipais – ITBI, ISS … Continue lendo Executivo unifica e prop\u00f5e novas regras para cobran\u00e7a de d\u00edvidas n\u00e3o tribut\u00e1rias em Contagem<\/span>