{"id":1662,"date":"2014-09-26T16:04:14","date_gmt":"2014-09-26T19:04:14","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=1662"},"modified":"2014-09-26T16:18:59","modified_gmt":"2014-09-26T19:18:59","slug":"vereadores-de-contagem-aprovam-versao-municipal-do-minha-casa-minha-vida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=1662","title":{"rendered":"Vereadores aprovam vers\u00e3o municipal do \u201cMinha Casa Minha Vida\u201d"},"content":{"rendered":"

A C\u00e2mara Municipal de Contagem aprovou, nesta semana, o projeto de lei complementar do poder Executivo (PLC 012\/2014<\/a>) que trata do Programa Minha Casa Minha Vida em Contagem. O objetivo do projeto, segundo mensagem da Prefeitura de Contagem, \u00e9 adequar a legisla\u00e7\u00e3o municipal ao contexto nacional do programa gerido pelo Minist\u00e9rio das Cidades e operacionalizado pela Caixa Econ\u00f4mica Federal.<\/p>\n

Para cumprir essa finalidade, a mat\u00e9ria altera a Lei Complementar 065, de 07 de julho de 2009, principalmente em rela\u00e7\u00e3o aos crit\u00e9rios de renda familiar mensal bruta das fam\u00edlias contagenses atendidas pelo programa. Se antes as a\u00e7\u00f5es do programa eram destinadas a fam\u00edlias com renda mensal de at\u00e9 tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos, a nova Lei Complementar institui o valor m\u00e1ximo de R$1.600 mensais para as fam\u00edlias participantes.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a nova regulamenta\u00e7\u00e3o permite que, anualmente e por decreto, o prefeito corrija esse valor, para adequ\u00e1-lo aos programas habitacionais que o Munic\u00edpio vier a aderir. Outra altera\u00e7\u00e3o diz respeito aos crit\u00e9rios preferenciais de atendimento, que passa a ser, em primeiro lugar, para fam\u00edlias que comprovem menor renda bruta mensal; depois, para funcion\u00e1rios p\u00fablicos municipais que atendam aos requisitos do programa; e, ainda, para respons\u00e1vel por pessoas idosas e\/ou com mais filhos menores de 14 anos de idade. E h\u00e1 tamb\u00e9m mudan\u00e7as\u00a0nas diretrizes do projeto arquitet\u00f4nico.<\/p>\n

Em justificativa ao projeto, o\u00a0prefeito Carlin Moura (PCdoB) ressalta que \u00e9 de responsabilidade de todos os entes da federa\u00e7\u00e3o concretizar o direito \u00e0 moradia, promovendo programas para melhoria das condi\u00e7\u00f5es de habita\u00e7\u00e3o. \u201cCompete aos munic\u00edpios o desenvolvimento de uma pol\u00edtica habitacional em \u00e2mbito local, capaz de garantir bem-estar de seus habitantes e o desenvolvimento das fun\u00e7\u00f5es sociais da cidade\u201d, conclui.<\/p>\n