A justificativa para o veto<\/a> \u00e9 que a reda\u00e7\u00e3o da emenda estaria inadequada, confundindo os termos “remiss\u00e3o” e “isen\u00e7\u00e3o”. Al\u00e9m disso, o artigo 4o <\/sup>do Decreto\u00a0916\u00a0de\u00a027 de fevereiro de 2019<\/a> do poder Executivo j\u00e1 atenderia a extens\u00e3o dos efeitos do pedido na emenda parlamentar: “A isen\u00e7\u00e3o conferida nos termos deste artigo prevalecer\u00e1 para os exerc\u00edcios seguintes desde que sejam mantidas as condi\u00e7\u00f5es para sua concess\u00e3o, sendo facultada a revis\u00e3o do benef\u00edcio caso verificada qualquer altera\u00e7\u00e3o dos seus requisitos”.<\/p>\n Proposta pelo Executivo, a mat\u00e9ria original tem como objetivo “implementar incentivos fiscais e outras medidas que possibilitem ao cidad\u00e3o quitar seus d\u00e9bitos junto \u00e0 Prefeitura de Contagem de forma mais acess\u00edvel e adequada \u00e0 sua situa\u00e7\u00e3o financeira”. Assim, inclui, na legisla\u00e7\u00e3o, incentivos envolvendo remiss\u00e3o, suspens\u00e3o ou descontos no IPTU para im\u00f3veis comerciais, industriais e territoriais com crit\u00e9rios espec\u00edficos; im\u00f3veis em \u00e1rea de prote\u00e7\u00e3o ambiental ou cumprindo fun\u00e7\u00e3o social; im\u00f3veis atingidos por enchentes; contribuintes de outros impostos; loteamentos residenciais regulares; entre outros.<\/p>\n Posi\u00e7\u00f5es opostas<\/strong><\/p>\n “Essa emenda que realizamos e foi vetada pelo Executivo traria muito benef\u00edcio \u00e0s pessoas idosas, \u00e0s pessoas com defici\u00eancia e com algumas doen\u00e7as, que j\u00e1 eram contempladas com isen\u00e7\u00e3o do IPTU e teriam que ir todo ano confirmar essa condi\u00e7\u00e3o. Diante das muitas reclama\u00e7\u00f5es dos cidad\u00e3os, conseguimos fazer essa emenda de lideran\u00e7a que muda apenas o prazo para a solicita\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o: ao inv\u00e9s de terem que ir todo ano fazer o pedido, expandimos esse prazo para cinco anos, para dar mais comodidade \u00e0s pessoas que j\u00e1 gozam do benef\u00edcio”, explicou, pedindo apoio para a derrubada do veto.<\/p>\n O vereador Alex Chiodi (SD) defendeu o veto, citando o decreto da Prefeitura que “contemplaria n\u00e3o apenas a quest\u00e3o de isentar que a pessoa tenha que, todo ano, comprovar aquela condi\u00e7\u00e3o de aposentado ou de portador de defici\u00eancia ou doen\u00e7a grave, mas tamb\u00e9m transfere para Prefeitura a responsabilidade de comprovar que o cidad\u00e3o teve alguma altera\u00e7\u00e3o na sua condi\u00e7\u00e3o”. “Se a pessoa atendeu os requisitos para a isen\u00e7\u00e3o, ele est\u00e1 isento do pagamento do IPTU por tempo indeterminado”, completou.<\/p>\n Chiodi ressaltou que acredita que “a Prefeitura somente incluiu esse decreto ap\u00f3s nossos debates na C\u00e2mara, contemplando at\u00e9 mais do que emenda no ano passado, e desobrigando o cidad\u00e3o, pessoas idosas e doentes, a comparecer todo ano para comprovar sua condi\u00e7\u00e3o, que \u00e9 uma quest\u00e3o desumana”. Ele teve o apoio de Dr. Rubens Campos, que assim justificou seu voto a favor do veto.<\/p>\n Concordando com ambos Chiodi e Campos, o l\u00edder de governo na C\u00e2mara, Teteco (MDB), pediu pela manuten\u00e7\u00e3o do veto, alegando que “essas pessoas j\u00e1 s\u00e3o beneficiadas, pois j\u00e1 existe o INSS e a Receita Federal, que emitem uma certid\u00e3o anual para cada usu\u00e1rio, dentro de sua condi\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a”.<\/p>\n Por fim, Arnaldo de Oliveira (PTB) lembrou que o projeto da isen\u00e7\u00e3o para pessoas com defici\u00eancia ou doen\u00e7as graves \u00e9 fruto de um requerimento de sua autoria; e ressaltou a necessidade de melhor divulga\u00e7\u00e3o da Lei pelo Munic\u00edpio, para que essas pessoas possam usufruir desse direito.<\/p>\n Dessa forma, o veto \u00e0 emenda foi mantido com 17 votos favor\u00e1veis e apenas dois votos contr\u00e1rios – Daniel do Irineu e Dr. Wellington Ortopedista (PDT). A proposi\u00e7\u00e3o passar\u00e1 a valer com seu texto original, acrescido de duas outras emendas, a partir de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial de Contagem.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Entre os seis vetos da Prefeitura de Contagem em pauta nesta semana na C\u00e2mara Municipal, apenas um foi mantido pelos vereadores. Aprovada em novembro, a Proposi\u00e7\u00e3o 84\/2019, que trata de incentivos fiscais, teve uma emenda parlamentar barrada, que estenderia, para cinco anos, o prazo para solicita\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o do IPTU para quem teria direito ao … Continue lendo Pacote de incentivos fiscais entrar\u00e1 em vigor sem emenda parlamentar<\/span> \n
![\"\"](\"http:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/wordpress\/wp-content\/uploads\/2020\/03\/IMG_8404-Copy-300x200.jpg\")
<\/a>Durante a aprecia\u00e7\u00e3o do veto, Daniel do Irineu (PP), que articulou a emenda na \u00e9poca, defendeu a altera\u00e7\u00e3o no texto e pediu que os parlamentares votassem contrariamente \u00e0 posi\u00e7\u00e3o da Prefeitura de Contagem.<\/p>\n