A quarentena e o isolamento social motivados pela pandemia da Covid-19 continuam alterando a rotina da C\u00e2mara Municipal de Contagem. Na \u00faltima ter\u00e7a-feira (14\/04), os vereadores realizaram a terceira reuni\u00e3o ordin\u00e1ria remota e apreciaram dois vetos parciais enviados pela Prefeitura.<\/p>\n
Al\u00e9m do veto a emendas parlamentares do projeto de lei complementar que disciplina o parcelamento, ocupa\u00e7\u00e3o e uso do solo em Contagem, os vereadores votaram o veto parcial \u00e0 Proposi\u00e7\u00e3o de Lei 107\/2019, origin\u00e1ria do Projeto de Lei 021\/2019, que \u201cestima as receitas e fixa as despesas do Or\u00e7amento Fiscal do Munic\u00edpio de Contagem para o exerc\u00edcio de 2020\u201d.<\/p>\n
O veto diz respeito a uma emenda de lideran\u00e7a, assinada por todos os parlamentares, que acrescentava um par\u00e1grafo ao artigo 6\u00ba da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria, determinando a inclus\u00e3o das emendas impositivas* dos vereadores em forma de anexo ao PL 021\/19. O objetivo da altera\u00e7\u00e3o seria dar \u201cmaior transpar\u00eancia nas emendas impositivas indicadas pelos vereadores ao Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA)\u201d, conforme a justificativa dada pelos parlamentares.<\/p>\n
O Executivo justificou o veto ao par\u00e1grafo acrescentado, alertando que a publica\u00e7\u00e3o das emendas impositivas no mesmo documento da LOA iria desrespeitar prazos determinados pela Lei Org\u00e2nica Municipal. Eventuais impedimentos de ordem t\u00e9cnica das emendas propostas n\u00e3o poderiam ser analisados em tempo h\u00e1bil, \u201cviolando frontalmente a lei maior do Munic\u00edpio\u201d.<\/p>\n
O veto parcial foi acatado por unanimidade entre os vereadores, uma vez que houve entendimento de que a altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o prejudica, em si, o rito e a natureza das 73 emendas impositivas que foram propostas pelos vereadores no or\u00e7amento anual. Assim, elas passar\u00e3o a valer a partir de sua publica\u00e7\u00e3o, de forma independente, no Di\u00e1rio Oficial de Contagem.<\/p>\n
*Desde 2015, dentro do Or\u00e7amento Fiscal do munic\u00edpio, 1% da receita corrente l\u00edquida \u00e9 reservada \u00e0s chamadas \u201cemendas impositivas\u201d, que s\u00e3o aqueles recursos que os vereadores podem destinar de maneira espec\u00edfica e direta \u2013 50% obrigatoriamente para a Sa\u00fade \u2013, permitindo maior participa\u00e7\u00e3o dos parlamentares na elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento anual. Podem ser enviados recursos, por exemplo, para reformas ou compras de equipamentos para UBS ou escolas.<\/em><\/p>\n Por Lorena Carazza.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A quarentena e o isolamento social motivados pela pandemia da Covid-19 continuam alterando a rotina da C\u00e2mara Municipal de Contagem. Na \u00faltima ter\u00e7a-feira (14\/04), os vereadores realizaram a terceira reuni\u00e3o ordin\u00e1ria remota e apreciaram dois vetos parciais enviados pela Prefeitura. Al\u00e9m do veto a emendas parlamentares do projeto de lei complementar que disciplina o parcelamento, … Continue lendo Emendas impositivas n\u00e3o ser\u00e3o publicadas como anexo \u00e0 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria<\/span>