{"id":1711,"date":"2014-10-08T16:59:32","date_gmt":"2014-10-08T19:59:32","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=1711"},"modified":"2014-10-08T17:39:29","modified_gmt":"2014-10-08T20:39:29","slug":"lei-complementar-altera-cadastramento-para-isencao-do-iptu-em-contagem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=1711","title":{"rendered":"Lei Complementar altera cadastramento para isen\u00e7\u00e3o do IPTU em Contagem"},"content":{"rendered":"

A nova lei complementar\u00a0n\u00e3o muda a atual pr\u00e1tica de\u00a0isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana\u00a0(IPTU) para o im\u00f3vel predial utilizado exclusivamente como resid\u00eancia.<\/em><\/p>\n

Os vereadores de Contagem aprovaram nesta semana, em segundo turno e reda\u00e7\u00e3o final, um projeto de lei complementar (PLC 017\/2014) da Prefeitura que trata do cadastramento de im\u00f3veis para isen\u00e7\u00e3o do IPTU e das condi\u00e7\u00f5es de concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es para entidades de utilidade p\u00fablica. A nova legisla\u00e7\u00e3o altera dispositivos na Lei 1.611 de 1983 \u2013 que j\u00e1 havia sido modificada pela Lei Complementar 157 de 2013 \u2013 com o objetivo de aprimorar o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio.<\/p>\n

De acordo com o prefeito Carlin Moura (PCdoB), as altera\u00e7\u00f5es de 2013 ajudaram a promover a justi\u00e7a tribut\u00e1ria, a conduzir a regula\u00e7\u00e3o urban\u00edstica da cidade e a melhorar os crit\u00e9rios para concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es. Mas havia necessidade de aprimoramento, principalmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s exig\u00eancias para comprova\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o residencial dos im\u00f3veis na \u00e1rea urbana de Contagem, e no sentido de criar uma regra de transi\u00e7\u00e3o para a regulariza\u00e7\u00e3o cadastral desses im\u00f3veis.<\/p>\n

Principais dispositivos<\/strong><\/p>\n

\"Painel<\/a>Uma das mudan\u00e7as previstas diz respeito aos crit\u00e9rios para isen\u00e7\u00e3o do IPTU para im\u00f3vel pr\u00f3prio, cedido ou alugado que esteja sendo utilizado por associa\u00e7\u00e3o ou entidade sem fins lucrativos. Se antes era necess\u00e1rio, al\u00e9m de declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, que possu\u00edsse atestado de funcionamento emitido pelo Conselho Municipal vinculado \u00e0s atividades da associa\u00e7\u00e3o, agora, h\u00e1 a possibilidade de que esse atestado seja emitido, na aus\u00eancia de um Conselho, pela Secretaria Municipal correspondente.<\/p>\n

Ainda no caso das associa\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos, h\u00e1 altera\u00e7\u00e3o de um dispositivo da lei complementar de 2013, determinando um prazo de at\u00e9 10 de dezembro de 2014 para o envio do requerimento para a Secretaria Adjunta de Receita, para que haja a remiss\u00e3o de taxas municipais dessas entidades, e de IPTU e taxa de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica para im\u00f3veis utilizados por elas.<\/p>\n

A nova lei complementar tamb\u00e9m estabelece de que forma deve ser realizada a inscri\u00e7\u00e3o cadastral do im\u00f3vel edificado: \u201cpor meio de requerimento do interessado, mediante comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia da edifica\u00e7\u00e3o, de sua ocupa\u00e7\u00e3o, regime de utiliza\u00e7\u00e3o e de sua data de conclus\u00e3o\u201d. E essa comprova\u00e7\u00e3o pode ser feita de diversas formas, incluindo documentos p\u00fablicos e fiscais; cadastro ou registro de bens ou pessoas em \u00f3rg\u00e3os de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o ou tr\u00e2nsito que contenham o endere\u00e7o; entre outros.<\/p>\n

No caso de im\u00f3vel com posse fracionada, como condom\u00ednios, com situa\u00e7\u00e3o consolidada at\u00e9 21 de novembro de 2013, a regulamenta\u00e7\u00e3o permite que o lan\u00e7amento do imposto seja feito para cada fra\u00e7\u00e3o ideal do terreno e respectivas edifica\u00e7\u00f5es, desde que estejam cadastradas como unidades individuais em uma mesma inscri\u00e7\u00e3o cadastral. E isso ocorre mediante apresenta\u00e7\u00e3o de demonstrativo de situa\u00e7\u00e3o consolidada da \u00e1rea, edifica\u00e7\u00f5es e ocupa\u00e7\u00e3o; anu\u00eancia de todos os co-propriet\u00e1rios; e indica\u00e7\u00e3o do detentor da fra\u00e7\u00e3o como titular e demais co-propriet\u00e1rios.<\/p>\n

Cadastro at\u00e9 mar\u00e7o de 2015<\/strong><\/p>\n

\"Plen\u00e1rio<\/a>O projeto foi aprovado com uma emenda parlamentar assinada por v\u00e1rios vereadores, ampliando os prazos de cadastramento de im\u00f3veis para determinar a isen\u00e7\u00e3o do IPTU, conforme requerimento apresentado nos \u00faltimos meses pelos vereadores Professor Irineu In\u00e1cio<\/a> (PSDC), Arnaldo de Oliveira<\/a> (PTB) e Rog\u00e9rio Marreco<\/a> (PHS).<\/p>\n

O vereador Irineu destacou a import\u00e2ncia do projeto e explicou a necessidade de extens\u00e3o do prazo. \u201cH\u00e1 uma legisla\u00e7\u00e3o do ano passado determinando que todo im\u00f3vel constru\u00eddo at\u00e9 novembro de 2013 s\u00f3 poderia ser cadastrado ap\u00f3s regulariza\u00e7\u00e3o, pagamento do ITBI, e com \u2018Habite-se\u2019. Diante disso, requeremos ao governo a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo e ampla divulga\u00e7\u00e3o do projeto. Agora, aprovamos o projeto com uma emenda, mudando o prazo de cadastramento de 30 de novembro deste ano para 31 de mar\u00e7o de 2015, para que as pessoas tenham tempo de fazer os devidos registros\u201d.<\/p>\n

L\u00edder de governo na C\u00e2mara, o vereador Arnaldo de Oliveira pontuou a necessidade de levar o projeto ao conhecimento do cidad\u00e3o. \u201cO projeto tem um alcance muito importante para todos os moradores de Contagem, e precisamos que seja dada ampla publicidade para essa nova lei complementar, mostrando seu impacto que, por suas garantias, ser\u00e1 muito positivo na vida das pessoas\u201d, concluiu.<\/p>\n

O projeto aprovado com a emenda segue para a Prefeitura de Contagem e entra em vigor a partir de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial de Contagem. Em caso de veto do Executivo, ele volta para nova aprecia\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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