A autorizada dispensa de licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de bens, insumos e servi\u00e7os de sa\u00fade durante a pandemia causada pelo coronav\u00edrus tem, de um lado, agilizado o processo essencialmente burocr\u00e1tico das compras do poder p\u00fablico de materiais considerados urgentes e importantes, como testes, respiradores e medicamentos. No entanto, essa excepcionalidade tem suscitado, pa\u00eds afora, as suspeitas de desvios de recursos p\u00fablicos em diversos estados e munic\u00edpios.<\/p>\n
Por esta raz\u00e3o, a C\u00e2mara de Contagem, preocupada em agregar mais transpar\u00eancia na gest\u00e3o p\u00fablica municipal e mais \u00eanfase no seu papel fiscalizador, derrubou nesta ter\u00e7a-feira (28\/07), por unanimidade, durante a 24\u00aa reuni\u00e3o ordin\u00e1ria, o Veto Total \u00e0 Proposi\u00e7\u00e3o de Lei 22\/2020<\/a>, de autoria do Poder Executivo.<\/p>\n O veto tornava inv\u00e1lido o Projeto de Lei 09\/2020<\/a>, de autoria do vereador Daniel do Irineu (PP), que obriga a Prefeitura a informar \u00e0 C\u00e2mara Municipal todas as compras e contrata\u00e7\u00f5es realizadas durante o per\u00edodo em que foi estabelecido o estado de calamidade p\u00fablica em raz\u00e3o da pandemia da Covid-19.<\/p>\n Aprovado pelos vereadores no dia 02 de junho<\/a>, o projeto teria como objetivo refor\u00e7ar a fiscaliza\u00e7\u00e3o das contas do Munic\u00edpio, considerando que o Decreto Municipal 1.537, de 24 de mar\u00e7o de 2020, aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais no dia 07 de abril, amplia a autonomia financeira e administrativa da Prefeitura, ficando suspensos prazos e limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal relativos a despesa com pessoal e d\u00edvida p\u00fablica. Isso inclui, inclusive, dispensas de licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Antes da vota\u00e7\u00e3o do veto, o autor da proposi\u00e7\u00e3o pediu o apoio dos colegas parlamentares, alegando a import\u00e2ncia da mat\u00e9ria. \u201cPe\u00e7o que derrubemos esse veto, uma vez que esse \u00e9 um projeto muito importante e tenho certeza de que os vereadores t\u00eam essa consci\u00eancia. Derrubar o veto \u00e9 exercer maior poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o nesse momento em que vemos not\u00edcias tristes de desvio de dinheiro p\u00fablico no pa\u00eds\u201d, disse.<\/p>\n Logo em seguida, o l\u00edder de governo, vereador Teteco (MDB), tamb\u00e9m se manifestou, orientando que os colegas votassem contra o veto do prefeito, considerando-o como \u201cerro estrat\u00e9gico de planejamento\u201d.<\/p>\n Justificativa do veto e transpar\u00eancia<\/strong><\/p>\n A mensagem que acompanha o veto da Prefeitura \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o de Daniel do Irineu justifica que o Executivo j\u00e1 est\u00e1 dando a devida e legal publicidade \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es isentas de licita\u00e7\u00e3o feitas no per\u00edodo de calamidade. No site da Prefeitura, ao entrar no \u201cPortal da Transpar\u00eancia\u201d, h\u00e1 um link que mostra as despesas espec\u00edficas decorrentes do Covid-19 na cidade.<\/p>\n Al\u00e9m disso, apesar de ter recebido pareceres pela legalidade e admissibilidade da Procuradoria Geral, da Comiss\u00e3o Permanente Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final e da Comiss\u00e3o Permanente de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7os P\u00fablicos da C\u00e2mara, o veto da Prefeitura alega a ilegalidade do projeto.<\/p>\n Isso com base na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, j\u00e1 que estaria ferindo o princ\u00edpio fundamental da separa\u00e7\u00e3o e independ\u00eancia dos poderes e, ainda, na Lei Org\u00e2nica de Contagem, na medida em que o projeto interferiria diretamente na organiza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, atribuindo \u201cnovas obriga\u00e7\u00f5es\u201d aos seus \u00f3rg\u00e3os e criando a necessidade de reestrutura\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e de pessoal.<\/p>\n No entanto, encerrada a vota\u00e7\u00e3o, o veto foi derrubado e a proposi\u00e7\u00e3o de Daniel do Irineu passa a valer a partir da promulga\u00e7\u00e3o da lei, que deve ser feita nos pr\u00f3ximos dias pela C\u00e2mara Municipal de Contagem.<\/p>\n * Por Lorena Carazza.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A autorizada dispensa de licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de bens, insumos e servi\u00e7os de sa\u00fade durante a pandemia causada pelo coronav\u00edrus tem, de um lado, agilizado o processo essencialmente burocr\u00e1tico das compras do poder p\u00fablico de materiais considerados urgentes e importantes, como testes, respiradores e medicamentos. No entanto, essa excepcionalidade tem suscitado, pa\u00eds afora, as … Continue lendo C\u00e2mara derruba veto e amplia controle dos gastos p\u00fablicos durante a pandemia<\/span>