{"id":18004,"date":"2020-12-22T18:54:13","date_gmt":"2020-12-22T20:54:13","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=18004"},"modified":"2020-12-22T18:54:13","modified_gmt":"2020-12-22T20:54:13","slug":"camara-encerra-legislatura-com-votacao-das-alteracoes-da-previdencia-municipal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=18004","title":{"rendered":"C\u00e2mara encerra Legislatura com vota\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es da Previd\u00eancia Municipal"},"content":{"rendered":"

Depois de meses de debates, reuni\u00f5es e pedidos de vista em plen\u00e1rio, enfim o projeto de lei complementar que trata da revis\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos servidores p\u00fablicos municipais foi aprovado na C\u00e2mara, na \u00faltima reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do ano, realizada remotamente nesta ter\u00e7a-feira (22\/12).<\/span><\/p>\n

O PLC 10\/2020<\/a> estabelece a al\u00edquota fixa de 14% (atualmente \u00e9 de 11%) para a contribui\u00e7\u00e3o dos servidores ativos, incidente tamb\u00e9m nas aposentadorias e pens\u00f5es que excederem o teto do Regime Geral de Previd\u00eancia e nas pens\u00f5es e aposentadorias de pessoas com doen\u00e7a incapacitante que excederem o dobro desse teto.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o patronal, o texto, modificado por uma emenda parlamentar, determina que ser\u00e1 de 22%. No projeto original, esta contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o ficava exatamente especificada, e podia variar entre 22% e 28%.<\/span><\/p>\n

Outra medida colocada pelo projeto \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o, em at\u00e9 um ano, da revis\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, a partir de c\u00e1lculo atuarial, a fim de aferir a viabilidade da ado\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas progressivas, mantendo o equil\u00edbrio do Regime de Previd\u00eancia Social dos Servidores P\u00fablicos de Contagem (RPPS).\u00a0<\/span><\/p>\n

As al\u00edquotas progressivas, no entanto, dependem de estudos t\u00e9cnicos aprofundados, imposs\u00edveis de serem realizados a tempo dos prazos determinados pela legisla\u00e7\u00e3o federal. Outra condicionante seria o recenseamento de servidores ativos e inativos, a fim de fazer o c\u00e1lculo das al\u00edquotas progressivas, de modo que elas estejam em conformidade com a situa\u00e7\u00e3o do RPPS municipal, o que ainda n\u00e3o foi conclu\u00eddo.\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, uma segunda emenda parlamentar estabelece que os efeitos da lei complementar passar\u00e3o a valer a partir de 1\u00ba de junho do ano que vem, alterando texto original, que trazia \u201cprimeiro dia do quarto m\u00eas subsequente ao da data de sua publica\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

Meses de tramita\u00e7\u00e3o e discuss\u00f5es<\/b><\/p>\n

A princ\u00edpio, as altera\u00e7\u00f5es no RPPS foram tratadas pelo PLC 007\/2020, que tramitou entre os meses de junho e julho deste ano, causando pol\u00eamicas. A mat\u00e9ria original determinava o aumento da al\u00edquota para o trabalhador de 11% para 14%, a cria\u00e7\u00e3o de uma \u201cprevid\u00eancia complementar\u201d, e a unifica\u00e7\u00e3o dos fundos associados \u00e0 Previcon – previdenci\u00e1rio e financeiro.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s reuni\u00f5es com servidores e sindicatos, com representantes do Conselho Municipal de Previd\u00eancia e com secret\u00e1rios municipais, a C\u00e2mara recomendou ao Executivo a retirada de pauta do PLC, e sugeriu que um novo projeto de lei complementar fosse formulado, tratando exclusivamente da revis\u00e3o das al\u00edquotas, considerando o prazo legal a ser cumprido pela legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/span><\/p>\n

Em 20 de julho, a Prefeitura protocolou o Substitutivo ao PLC 07\/2020 para aprecia\u00e7\u00e3o dos vereadores, que deveriam vot\u00e1-lo at\u00e9 o final do m\u00eas, data a princ\u00edpio determinada pelo ME e adiada para 30 de setembro, posteriormente. Na \u00faltima semana de julho, ainda, o Executivo chegou a trocar o Substitutivo na C\u00e2mara, obrigando o Legislativo a convocar uma reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria, para dar tempo de encerrar a vota\u00e7\u00e3o at\u00e9 31 de julho.\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, o Executivo acabou optando por sua retirada, em definitivo, ap\u00f3s solicitar a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para o Minist\u00e9rio da Economia. Novamente, o projeto causava contrariedade entre servidores e parlamentares, pelo fato de manter algumas altera\u00e7\u00f5es controversas, al\u00e9m de propor a al\u00edquota fixa em 14% \u2013 desconsiderando o pedido do Conselho Municipal de Previd\u00eancia, por um estudo de viabilidade da al\u00edquota progressiva.<\/span><\/p>\n

Reelaborada, a mat\u00e9ria retornou \u00e0 C\u00e2mara em 28 de setembro, indo para a aprecia\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio na primeira semana de outubro, quando sofreu, mais duas vezes, pedidos de vista (interrup\u00e7\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o por 72 horas). Por fim, teve sua aprova\u00e7\u00e3o em segundo turno e reda\u00e7\u00e3o final na \u00faltima plen\u00e1ria do ano.<\/span><\/p>\n

Legisla\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria<\/b><\/p>\n

A Reforma Previdenci\u00e1ria de 2019 (Emenda Constitucional n\u00ba103\/2019) alterou de forma significativa os regimes geral, pr\u00f3prio e complementar da Previd\u00eancia Social brasileira. Em seguida, a Portaria n\u00ba 1348\/19 da Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho do Minist\u00e9rio do Trabalho (ME) e uma nota t\u00e9cnica, tamb\u00e9m emitida pelo \u00f3rg\u00e3o, orientaram as normas constitucionais aplic\u00e1veis aos munic\u00edpios, parte de car\u00e1ter obrigat\u00f3rio e outras, facultativas.\u00a0<\/span><\/p>\n

A algumas dessas altera\u00e7\u00f5es legais obrigat\u00f3rias foram determinados prazos limites, sob pena de san\u00e7\u00f5es como a n\u00e3o expedi\u00e7\u00e3o do Certificado de Regularidade Previdenci\u00e1ria (CRP), o que traz, por conseguinte, v\u00e1rias restri\u00e7\u00f5es \u00e0 administra\u00e7\u00e3o municipal.\u00a0<\/span><\/p>\n

Assim, a altera\u00e7\u00e3o legislativa municipal mais urgente, com a data limite de 30 de setembro de 2020, era a adequa\u00e7\u00e3o da al\u00edquota, embora o munic\u00edpio tenha tentado sem sucesso, junto ao ME, a extens\u00e3o do prazo at\u00e9 31 de dezembro.<\/span><\/p>\n

As outras quest\u00f5es constantes no primeiro projeto apresentado pelo Executivo \u00e0 C\u00e2mara (PLC007\/2020) ainda ser\u00e3o avaliadas, mas com a devida aten\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o dos envolvidos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Sobre a cria\u00e7\u00e3o da Previd\u00eancia Complementar, O Executivo afirma n\u00e3o ser uma escolha de gest\u00e3o, mas uma imposi\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 103\/19. Essa altera\u00e7\u00e3o deve ser feita at\u00e9 novembro de 2021, segundo a legisla\u00e7\u00e3o. Desta forma, espera-se mais discuss\u00f5es sobre a Previd\u00eancia Municipal no ano que vem, j\u00e1 na 19\u00aa Legislatura da C\u00e2mara Municipal de Contagem.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Depois de meses de debates, reuni\u00f5es e pedidos de vista em plen\u00e1rio, enfim o projeto de lei complementar que trata da revis\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos servidores p\u00fablicos municipais foi aprovado na C\u00e2mara, na \u00faltima reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do ano, realizada remotamente nesta ter\u00e7a-feira (22\/12). O PLC 10\/2020 estabelece a al\u00edquota fixa de 14% (atualmente \u00e9 … Continue lendo C\u00e2mara encerra Legislatura com vota\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es da Previd\u00eancia Municipal<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":18005,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[27],"tags":[],"class_list":["post-18004","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18004","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=18004"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18004\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18006,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18004\/revisions\/18006"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/18005"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=18004"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=18004"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=18004"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}