{"id":18513,"date":"2021-03-30T17:54:19","date_gmt":"2021-03-30T20:54:19","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=18513"},"modified":"2021-03-30T18:00:51","modified_gmt":"2021-03-30T21:00:51","slug":"vereadores-aprovam-criacao-do-conselho-do-fundeb-por-recursos-para-a-educacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=18513","title":{"rendered":"Vereadores aprovam cria\u00e7\u00e3o do conselho do Fundeb, por recursos para a Educa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Em car\u00e1ter de urg\u00eancia, a C\u00e2mara Municipal de Contagem encerrou, nesta ter\u00e7a-feira (30\/03), a aprecia\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 07\/2021<\/a>, de autoria do Executivo, que trata da cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

O Fundeb \u00e9 um conjunto de 27 fundos (26 estaduais e um do Distrito Federal) que serve como mecanismo de redistribui\u00e7\u00e3o de recursos destinados \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica. Trata-se de \u201cum grande cofre\u201d do qual sai dinheiro para valorizar os professores, al\u00e9m de desenvolver e manter funcionando todas as etapas da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica \u2013 desde creches, pr\u00e9-escola, Educa\u00e7\u00e3o Infantil, Ensino Fundamental, Ensino M\u00e9dio at\u00e9 a Educa\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos (EJA).<\/p>\n

Por determina\u00e7\u00e3o da Lei Federal 14.113\/2020, aprovada no final do \u00faltimo ano, instituindo novas regras para o Fundeb, estados e munic\u00edpios deveriam criar tais conselhos em at\u00e9 90 dias \u2013 prazo que terminaria no final deste m\u00eas de mar\u00e7o, para fazer jus aos recursos do Fundo. Por essa raz\u00e3o, ap\u00f3s receber o projeto, o Legislativo de Contagem realizou uma reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria<\/a> na \u00faltima sexta-feira (26), quando aprovou a mat\u00e9ria em primeiro turno; e, nesta ter\u00e7a-feira, de forma un\u00e2nime, a aprovou em segundo turno e reda\u00e7\u00e3o final.<\/p>\n

\u201cFoi importante acelerar a tramita\u00e7\u00e3o desse projeto, com um esfor\u00e7o de vereadores, comiss\u00f5es e procuradoria, para nos adequarmos \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal, pois s\u00e3o recursos importantes para a Educa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio\u201d, destacou o presidente da C\u00e2mara, vereador Alex Chiodi (Solidariedade).<\/p>\n

Composi\u00e7\u00e3o <\/strong><\/p>\n

A nova lei define que o Conselho atuar\u00e1 com autonomia, sendo respons\u00e1vel por avaliar a presta\u00e7\u00e3o de contas do Munic\u00edpio sobre os recursos do Fundeb; supervisionar o censo escolar e a elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria; e acompanhar a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos federais transferidos para os programas associados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/p>\n

Para isso, ele conta em sua composi\u00e7\u00e3o: dois representantes do Executivo Municipal, sendo pelo menos um da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o; um representante dos professores da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica; um dos diretores; um dos servidores t\u00e9cnico-administrativos; dois pais de alunos; e dois representantes dos estudantes. Tamb\u00e9m deve haver um membro do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, um do Conselho Tutelar, dois de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil; e, se houver, representa\u00e7\u00e3o de escolas ind\u00edgenas, do campo e quilombolas.<\/p>\n

Durante a aprecia\u00e7\u00e3o em primeiro turno, os vereadores levantaram a possibilidade de propor uma emenda parlamentar acrescentando, no Conselho, um vereador e um representante do Sind-Ute Contagem (Sindicato \u00danico dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o de Minas Gerais).<\/p>\n

No entanto, membros da Comiss\u00e3o Parlamentar de Educa\u00e7\u00e3o e da Procuradoria Geral da C\u00e2mara explicaram que a altera\u00e7\u00e3o poderia causar controv\u00e9rsias em rela\u00e7\u00e3o ao determinado pela Lei Federal 14.113\/2020.<\/p>\n

\u201cNa Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, ficamos em d\u00favida se poder\u00edamos propor uma composi\u00e7\u00e3o diferente daquela prevista na legisla\u00e7\u00e3o federal. Isso porque, tradicionalmente, em Contagem, inclu\u00edmos representantes da C\u00e2mara nos conselhos; e tivemos uma demanda do Sind-Ute pleiteando sua participa\u00e7\u00e3o nesse Conselho. Conversando com especialistas, chegamos \u00e0 conclus\u00e3o que a Lei Federal n\u00e3o permite a mudan\u00e7a na composi\u00e7\u00e3o, pois \u00e9 recurso que envolve v\u00e1rios entes\u201d, destacou Carlin Moura (PDT), relator da Comiss\u00e3o.<\/p>\n

O posicionamento foi refor\u00e7ado pelo presidente da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, vereador Pastor Itamar (PSC), pelo procurador Silv\u00e9rio C\u00e2ndido, e por membros da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final , vereadores Daisy Silva (Republicanos) e Arnaldo de Oliveira (PTB).<\/p>\n

Por isso, apesar de algumas opini\u00f5es contr\u00e1rias, o projeto foi aprovado em dois turnos, por unanimidade, com sua reda\u00e7\u00e3o original, sem altera\u00e7\u00f5es, e com a perspectiva de um debate futuro sobre a possibilidade de mudan\u00e7as na composi\u00e7\u00e3o do Conselho. \u201cComo vereadores, temos a prerrogativa de fiscalizar os atos do Executivo e a aplica\u00e7\u00e3o de recursos, por isso, o fato de n\u00e3o estarmos na composi\u00e7\u00e3o do Conselho n\u00e3o impede nossa autonomia de participar e acompanhar as a\u00e7\u00f5es relacionadas ao Fundeb\u201d, concluiu Alex Chiodi.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em car\u00e1ter de urg\u00eancia, a C\u00e2mara Municipal de Contagem encerrou, nesta ter\u00e7a-feira (30\/03), a aprecia\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 07\/2021, de autoria do Executivo, que trata da cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o). O Fundeb \u00e9 … Continue lendo Vereadores aprovam cria\u00e7\u00e3o do conselho do Fundeb, por recursos para a Educa\u00e7\u00e3o<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":18514,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[27],"tags":[],"class_list":["post-18513","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18513","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=18513"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18513\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18518,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18513\/revisions\/18518"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/18514"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=18513"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=18513"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=18513"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}