{"id":19053,"date":"2021-06-30T12:45:10","date_gmt":"2021-06-30T15:45:10","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=19053"},"modified":"2021-07-01T15:49:26","modified_gmt":"2021-07-01T18:49:26","slug":"vereadores-apreciam-vetos-da-prefeitura-e-mantem-leis-de-atividades-essenciais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=19053","title":{"rendered":"Vereadores apreciam vetos da Prefeitura e mant\u00eam leis de atividades essenciais"},"content":{"rendered":"

Al\u00e9m de projetos de resolu\u00e7\u00e3o e projetos de lei em primeiro e segundo turnos, a pauta de vota\u00e7\u00e3o da 22\u00aa reuni\u00e3o ordin\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal de Contagem, realizada na manh\u00e3 desta ter\u00e7a-feira (29\/06), apresentou tr\u00eas vetos – um parcial e dois totais – do Poder Executivo de proposi\u00e7\u00f5es apresentadas por vereadores.<\/span><\/p>\n

O primeiro veto apreciado foi o do substitutivo ao Projeto de Lei n\u00ba 016\/2021, de autoria do vereador Daniel do Irineu (PP), que institui, em Contagem, uma pol\u00edtica de aten\u00e7\u00e3o integral \u00e0 sa\u00fade das pessoas com doen\u00e7as raras, com o objetivo de reduzir a mortalidade, contribuir para a redu\u00e7\u00e3o da morbimortalidade e das manifesta\u00e7\u00f5es secund\u00e1rias e a melhoria da qualidade de vida das pessoas.<\/span><\/p>\n

Primeiro, o veto parcial da Prefeitura ao texto suprime o inciso II do artigo 5\u00ba da proposi\u00e7\u00e3o de lei, que imp\u00f5e ao munic\u00edpio o financiamento integral do cuidado com as pessoas com doen\u00e7as raras.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Conforme explica\u00e7\u00e3o anexa ao veto, \u201ca Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o Integral \u00e0s Pessoas com Doen\u00e7as Raras foi institu\u00edda pela Portaria Federal n\u00ba 199\/14, contudo, o governo estadual n\u00e3o estabeleceu suas diretrizes para o desenvolvimento da referida pol\u00edtica at\u00e9 o momento\u201d e, desta forma, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o cumprimento municipal desta obriga\u00e7\u00e3o sem antes haver a regulamenta\u00e7\u00e3o desta pol\u00edtica por parte do Governo de Minas.<\/span><\/p>\n

Por consequ\u00eancia do veto do referido inciso, o Executivo foi levado tamb\u00e9m a vetar o artigo 9\u00ba da proposi\u00e7\u00e3o, que estabelecia o prazo de 120 dias para que a Prefeitura regulamentasse a lei, j\u00e1 que \u201cno mesmo sentido, o Poder Executivo n\u00e3o pode se comprometer com um prazo de regulamenta\u00e7\u00e3o que depende de conduta de outro ente da federa\u00e7\u00e3o, como estabelece o artigo 9\u00ba\u201d, como consta na justificativa do documento.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

O veto foi mantido em plen\u00e1rio com 17 votos favor\u00e1veis, e a lei j\u00e1 foi publicada pelo Executivo – Lei Municipal n\u00ba 5141\/21.<\/span><\/p>\n

Vetos totais<\/b><\/p>\n

J\u00e1 outras duas proposi\u00e7\u00f5es de lei de origem do Legislativo foram completamente vetadas pela Prefeitura: a de n\u00famero 024, origin\u00e1ria do Projeto de Lei n\u00ba 010\/2021, e a de n\u00famero 025, origin\u00e1ria do Projeto de Lei n\u00ba 032\/2021. Ambos os vetos foram derrubados em plen\u00e1rio pela maioria dos vereadores.<\/span><\/p>\n

O primeiro veto barra integralmente o texto proposto pelo vereador Hugo Vila\u00e7a (Avante) e de coautoria do vereador L\u00e9o da Academia (PL), que classifica como atividades essenciais no munic\u00edpio as academias de gin\u00e1stica, artes marciais e todo tipo de esportes. J\u00e1 o segundo, de autoria da vereadora Daisy Silva (Republicanos), reconhece como atividades essenciais as igrejas, templos religiosos e comunidades mission\u00e1rias.\u00a0<\/span><\/p>\n

Embora se tratem de atividades distintas, a justificativa do Executivo para os vetos foi a mesma: s\u00e3o proposi\u00e7\u00f5es inconstitucionais por violarem o pacto federativo, ou seja, desrespeitam os limites de atua\u00e7\u00e3o dos Poderes e do munic\u00edpio, uma vez que potencialmente podem conflitar com as medidas determinadas pelo Estado e Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Segundo a Prefeitura, ao classificar estas atividades como essenciais, subentende-se a possibilidade de blindagem desses estabelecimentos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s medidas restritivas de funcionamento, inclusive no per\u00edodo da pandemia da Covid-19, podendo \u201ctrazer embara\u00e7os em virtude do per\u00edodo pand\u00eamico e as medidas sist\u00eamicas de fechamento de algumas atividades, tanto pelo munic\u00edpio quanto pelo estado\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

Mesmo que as medidas sanit\u00e1rias extraordin\u00e1rias impostas pela pandemia garantam que mesmo os servi\u00e7os essenciais possam ser interrompidos, mediante justificativa razo\u00e1vel de preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica, as Procuradorias da Prefeitura e da C\u00e2mara entendem, em seus pareceres, que as normas s\u00e3o inconstitucionais, podendo, caso aprovadas, gerar eventuais disputas judiciais em raz\u00e3o de poss\u00edveis fechamentos destes locais.\u00a0<\/span><\/p>\n

Defesa das essencialidades<\/b><\/p>\n

Logo ap\u00f3s a derrubada dos vetos, Hugo Vila\u00e7a e L\u00e9o da Academia agradeceram aos colegas. \u201cA inten\u00e7\u00e3o desse projeto nunca foi tirar a autonomia do Executivo, mas sim valorizar n\u00e3o s\u00f3 os empres\u00e1rios e empreendedores, mas de forma geral atender a popula\u00e7\u00e3o que busca vencer e evitar doen\u00e7as atrav\u00e9s de atividades f\u00edsicas\u201d, justificou Vila\u00e7a.\"\"<\/a><\/span><\/p>\n

J\u00e1 sobre a essencialidade das igrejas e templos religiosos, Pastor Itamar (PSC), Abne Motta (DC), Z\u00e9 Ant\u00f4nio do Hospital (PT) e a autora do projeto, Daisy Silva (Republicanos), se manifestaram e justificaram seus votos.<\/span><\/p>\n

Z\u00e9 Ant\u00f4nio rebateu as diversas mensagens recebidas pelas redes sociais que acusavam o governo de ser contra as igrejas em raz\u00e3o do veto \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o de lei, exaltando, inclusive, o car\u00e1ter democr\u00e1tico com que a quest\u00e3o do funcionamento das igrejas foi debatida desde o in\u00edcio da pandemia.\u00a0<\/span><\/p>\n

Esta ideia foi corroborada por Pastor Itamar, que al\u00e9m de reafirmar a constante abertura da Prefeitura para as discuss\u00f5es sobre o funcionamento das igrejas e templos, mesmo na onda roxa e mais restritiva da pandemia, apontou que o veto teria sido resultado de uma \u201ccondi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica\u201d, e n\u00e3o necessariamente por um posicionamento do governo contra o funcionamento das igrejas.<\/span><\/p>\n

Abne Motta e Daisy Silva, por sua vez, defenderam a legalidade do projeto, ao contr\u00e1rio do que afirmam os pareceres da Procuradoria da C\u00e2mara e tamb\u00e9m da Prefeitura. \u201cComo estudante de Direito, n\u00e3o consegui ver onde ele \u00e9 ilegal e inconstitucional, inclusive o pr\u00f3prio STF deu a prerrogativa aos munic\u00edpios de deliberarem sobre assuntos de interesse local, e foi isso que fizemos\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

Daisy refor\u00e7ou as palavras de Abne e disse que, como advogada, n\u00e3o consegue entender as raz\u00f5es jur\u00eddicas do veto, uma vez que a compet\u00eancia para legislar sobre a mat\u00e9ria \u00e9 leg\u00edtima e concorrente dos poderes Legislativo e Executivo. A parlamentar tamb\u00e9m salientou que, quando se fala da essencialidade das igrejas, a discuss\u00e3o vai para al\u00e9m da f\u00e9.\u00a0<\/span><\/p>\n

\"\"<\/a>Assim, destacou que al\u00e9m das igrejas estarem cumprindo \u00e0 risca todos os protocolos sanit\u00e1rios impostos e que elas t\u00eam um papel essencial na propaga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e na conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a preven\u00e7\u00e3o da Covid-19. Al\u00e9m disso, segundo a vereadora, as igrejas t\u00eam prestado um servi\u00e7o social de relev\u00e2ncia,com a distribui\u00e7\u00e3o ampla de m\u00e1scaras, \u00e1lcool em gel e principalmente de cestas b\u00e1sicas para as pessoas que mais sofrem com os reflexos econ\u00f4micos da pandemia.\u00a0<\/span><\/p>\n

Agora, com os vetos derrubados, cabe \u00e0 C\u00e2mara Municipal fazer a promulga\u00e7\u00e3o dessas leis, uma vez que n\u00e3o t\u00eam a anu\u00eancia do Executivo. \u00c0 Prefeitura, ainda cabe a contesta\u00e7\u00e3o das leis, por meio de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade. <\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Al\u00e9m de projetos de resolu\u00e7\u00e3o e projetos de lei em primeiro e segundo turnos, a pauta de vota\u00e7\u00e3o da 22\u00aa reuni\u00e3o ordin\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal de Contagem, realizada na manh\u00e3 desta ter\u00e7a-feira (29\/06), apresentou tr\u00eas vetos – um parcial e dois totais – do Poder Executivo de proposi\u00e7\u00f5es apresentadas por vereadores. O primeiro veto apreciado … Continue lendo Vereadores apreciam vetos da Prefeitura e mant\u00eam leis de atividades essenciais<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":19056,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[8,27,18,7],"tags":[],"class_list":["post-19053","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-camara","category-noticias","category-plenario","category-vereadores"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19053","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19053"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19053\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19059,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19053\/revisions\/19059"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/19056"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19053"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19053"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19053"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}