Entraram em vigor neste m\u00eas de julho, at\u00e9 a \u00faltima quarta-feira (21\/07), cinco novas leis aprovadas na C\u00e2mara de Contagem. Elas s\u00e3o origin\u00e1rias de tr\u00eas projetos propostos por vereadores e dois pelo poder Executivo, tratando de pol\u00edticas importantes nas \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher e determina\u00e7\u00e3o de atividades essenciais durante a pandemia.<\/p>\n
Nesta semana, foi sancionada, com sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial de Contagem<\/a> (DOC), a Lei 5160, de 21 de julho de 2021, que obriga bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares a adotar medidas de aux\u00edlio a mulher que se sinta em situa\u00e7\u00e3o de risco.<\/p>\n Origin\u00e1ria do Projeto de Lei 33\/2021<\/a>, do vereador Daniel Carvalho (PL), a legisla\u00e7\u00e3o determina que, quando solicitados, esses empreendimentos devem oferecer o acompanhamento da mulher at\u00e9 seu ve\u00edculo ou outro meio de transporte e, se necess\u00e1rio, comunicar a situa\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade policial. Al\u00e9m disso, devem informar, por meio de cartazes fixados nos banheiros femininos ou em outros ambientes, a disponibilidade do local em rela\u00e7\u00e3o a esse aux\u00edlio.<\/p>\n Outras importantes legisla\u00e7\u00f5es sancionadas neste m\u00eas correspondem a projetos propostos pelo Executivo: as leis 5156 e 5157, ambas de 07 de julho de 2021. A primeira determina a mudan\u00e7a de denomina\u00e7\u00e3o das Umeis, para Cemeis<\/a> (Centro Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Infantil), al\u00e9m de regularizar a situa\u00e7\u00e3o legal de v\u00e1rias escolas municipais de ensino infantil. E a segunda autoriza a Prefeitura a fazer um repasse da ordem de R$ 15 milh\u00f5es<\/a> para garantir a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na \u00e1rea da sa\u00fade, considerando a interven\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o das Unidades de Pronto Atendimento (Upas) e do Complexo Hospitalar.<\/p>\n Promulga\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Tanto os projetos do Executivo quanto do Legislativo, passam pela an\u00e1lise jur\u00eddica da procuradoria da C\u00e2mara, pela avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica das comiss\u00f5es parlamentares, al\u00e9m de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio, antes de serem encaminhadas para a Prefeitura fazer a san\u00e7\u00e3o da lei. No caso de veto, as mat\u00e9rias retornam para a aprecia\u00e7\u00e3o dos vereadores, que podem derrubar o veto em plen\u00e1rio, cabendo, nesse caso, \u00e0 C\u00e2mara a promulga\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n Esse foi o caso de duas novas leis publicadas neste m\u00eas no Di\u00e1rio Oficial: a Lei 5158 e a Lei 5159, ambas de 08 de julho de 2021. A primeira, proposta por Hugo Vila\u00e7a (Avante) com a co-autoria de L\u00e9o da Academia (PL), reconhece como atividades essenciais as academias e outras pr\u00e1ticas esportivas. A segunda, de autoria de Daisy Silva (Republicanos), faz o mesmo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s igrejas, templos religiosos e comunidades mission\u00e1rias.<\/p>\n Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o dos projetos<\/a> em dois turnos na C\u00e2mara em abril, a Prefeitura vetou-os, alegando que as mat\u00e9rias poderiam “conflitar com as medidas determinadas pelo Estado e a Uni\u00e3o no per\u00edodo de pandemia”. No entanto, no final de junho, os vetos foram derrubados<\/a> pelos vereadores e, neste m\u00eas, o presidente da C\u00e2mara, Alex Chiodi (Solidariedade), promulgou as novas leis, que passaram a valer a partir de sua publica\u00e7\u00e3o no DOC.<\/p>\n Caso ainda haja discord\u00e2ncia do Executivo, cabe recorrer ao judici\u00e1rio com uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (Adin), para barrar as novas legisla\u00e7\u00f5es municipais sobre atividades essenciais.<\/p>\n Expectativa<\/strong><\/p>\n Outros projetos de lei aprovados seguem aguardando uma poss\u00edvel san\u00e7\u00e3o do Executivo. Entre eles, o que reconhece as atividades educacionais como essenciais<\/a>, proposto por Alex Chiodi; a lei que institui o selo<\/a> \u201cES2 – Estabelecimento Seguro e Saud\u00e1vel\u201d, de autoria de Carlin Moura (PDT); e o projeto de Silvinha Dudu<\/a> (PV), que obriga a Prefeitura e a C\u00e2mara a divulgarem, em seus sites, informa\u00e7\u00f5es sobre os conselhos municipais.<\/p>\n Do Executivo, devem ser sancionadas, nos pr\u00f3ximos dias, a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias<\/a> (LDO) e uma legisla\u00e7\u00e3o que altera regras para contrata\u00e7\u00e3o de Organiza\u00e7\u00f5es Sociais<\/a> para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no munic\u00edpio.<\/p>\n * Atualiza\u00e7\u00e3o: A LDO foi publicada nesta quinta-feira, como Lei 5162, de 22 de julho de 2021, assim como a legisla\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0s Organiza\u00e7\u00f5es Sociais (Lei 5163\/2021) e a Lei 5161, que trata do Cemei Vereador Ailton Diniz.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Entraram em vigor neste m\u00eas de julho, at\u00e9 a \u00faltima quarta-feira (21\/07), cinco novas leis aprovadas na C\u00e2mara de Contagem. 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