{"id":19497,"date":"2021-09-02T15:09:13","date_gmt":"2021-09-02T18:09:13","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=19497"},"modified":"2021-09-02T15:35:03","modified_gmt":"2021-09-02T18:35:03","slug":"projeto-quer-informacoes-sobre-tarifa-social-nas-contas-de-luz-e-agua","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=19497","title":{"rendered":"Projeto quer informa\u00e7\u00f5es sobre tarifa social nas contas de luz e \u00e1gua"},"content":{"rendered":"

Em um contexto de crise econ\u00f4mica e aumento nas contas de energia el\u00e9trica, muita gente ainda n\u00e3o sabe que existe uma tarifa social para pessoas de baixa renda nas contas de \u00e1gua e luz. Em alguns casos, os descontos podem chegar a 65% nas faturas da Cemig (Companhia Energ\u00e9tica de Minas Gerais) e a 40% nas da Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais).<\/p>\n

Com o objetivo de informar a popula\u00e7\u00e3o sobre esses benef\u00edcios, a C\u00e2mara de Contagem aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei (PL) 88\/2021<\/a>, que obriga as concession\u00e1rias a inclu\u00edrem, nas notas fiscais e faturas de servi\u00e7os, informa\u00e7\u00f5es referentes aos direitos e requisitos da tarifa social.<\/p>\n

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Proposta pelo vereador Jos\u00e9 Carlos (Avante), a mat\u00e9ria imp\u00f5e tamb\u00e9m que as empresas divulguem os endere\u00e7os e telefones dos centros de Cadastro \u00danico para Programas Sociais (Cad\u00danico) de Contagem, cujo registro \u00e9 pr\u00e9-requisito para o benef\u00edcio. O n\u00e3o cumprimento dessas determina\u00e7\u00f5es levaria \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o da concession\u00e1ria e, em caso de reincid\u00eancia, multa ainda a ser estipulada na regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei, que deve ser feita pelo Executivo.<\/p>\n

“O presente projeto de lei visa a divulgar os direitos de pessoas carentes, de baixa renda, que necessitam da ajuda da tarifa social, que, apesar de pequena, poder\u00e1 fazer a diferen\u00e7a no or\u00e7amento familiar”, justifica o autor, em mensagem que acompanha o PL.<\/p>\n

Aprovada em dois turnos e reda\u00e7\u00e3o final, a proposi\u00e7\u00e3o segue agora para a Prefeitura de Contagem e, caso seja sancionada, passa a valer como lei a partir de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio. Em caso de veto, a mat\u00e9ria retorna ao Legislativo para aprecia\u00e7\u00e3o dos vereadores.<\/p>\n

Requisitos<\/strong><\/p>\n

Os descontos na tarifa da Cemig variam de 10% a 65% – podendo chegar a 100% para ind\u00edgenas e quilombolas; s\u00e3o decrescentes e cumulativos, \u00e0 medida que o consumo vai evoluindo, at\u00e9 o limite de 220 kWh\/m\u00eas. Para ter direito ao benef\u00edcio, as fam\u00edlias dever\u00e3o atender a um dos seguintes requisitos:<\/p>\n