{"id":19557,"date":"2021-09-20T16:19:41","date_gmt":"2021-09-20T19:19:41","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=19557"},"modified":"2021-09-20T16:19:41","modified_gmt":"2021-09-20T19:19:41","slug":"camara-aprova-lc-que-adequa-a-lei-de-parcelamento-uso-e-ocupacao-do-solo-de-contagem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=19557","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova LC que adequa a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo de Contagem"},"content":{"rendered":"

A C\u00e2mara aprovou, na \u00faltima ter\u00e7a-feira (14\/09), um Projeto de Lei Complementar (PLC 005\/2021<\/a>) que altera um artigo da Lei Complementar n\u00ba 295\/2020<\/a>, que disciplina a\u00a0 Lei de Parcelamento, Ocupa\u00e7\u00e3o e Uso do Solo (LPOUS) de Contagem. Depois de um pedido de vista requerido no final de agosto pelo pr\u00f3prio autor do PLC, vereador Daniel Carvalho (PL), a proposi\u00e7\u00e3o enfim foi aprovada com 16 votos a favor e tr\u00eas votos contr\u00e1rios. \"\"<\/a>
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A proposta foi criticada por movimentos ambientalistas da cidade, que compareceram na C\u00e2mara na ocasi\u00e3o das duas vota\u00e7\u00f5es do projeto. Para eles, o PLC pode trazer preju\u00edzos ao meio ambiente, em especial \u00e0 regi\u00e3o da bacia de Vargem das Flores, uma vez que ele aumenta, em casos espec\u00edficos, a \u00e1rea de impermeabilidade de 30% para 50% em alguns empreendimentos.<\/span><\/p>\n

Questionado, o vereador Daniel Carvalho explicou que o PLC n\u00e3o tem o objetivo de flexibilizar a Lei de Parcelamento, Ocupa\u00e7\u00e3o e Uso do Solo, mas apenas corrige uma distor\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Isso porque antes da altera\u00e7\u00e3o da LPOUS, feita pela Lei Complementar n\u00ba 295\/2020, a norma v\u00e1lida era a de 2010, institu\u00edda pela Lei Complementar n\u00ba082\/2010<\/a>.\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesta norma, ainda n\u00e3o havia a obrigatoriedade de manter uma \u00e1rea perme\u00e1vel de 70% nos empreendimentos constru\u00eddos em APMs (\u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o de Mananciais). Esta taxa, nos termos da LC 082\/2010, permitia que at\u00e9 50% da \u00e1rea constru\u00edda fosse imperme\u00e1vel. Desta forma, alguns empreendimentos que foram iniciados antes da norma de 2020 foram prejudicados quanto \u00e0 sua continuidade e licenciamento.\u00a0<\/span><\/p>\n

\"\"<\/a>\u201cEssa proposta muda a taxa de permeabilidade apenas dos empreendimentos que j\u00e1 estavam aprovados sob a perspectiva do PLC 082\/2010. Na pr\u00e1tica, apenas quatro loteamentos ser\u00e3o alcan\u00e7ados por esta lei complementar, e est\u00e3o localizados nos bairros Solar do Madeira, Ouro Branco e Quintas Coloniais. Sempre votei a favor de normas restritivas e pela preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, e estou disposto a retirar o projeto de pauta caso seja provado que esta altera\u00e7\u00e3o compromete de verdade a Bacia de Vargem das Flores\u201d, disse o autor, na reuni\u00e3o de 31 de agosto, quando pediu vista ao PLC.<\/span><\/p>\n

O vereador Carlin Moura (PDT) tamb\u00e9m comentou o projeto, na sua vota\u00e7\u00e3o em segundo turno. Ele repetiu a mesma vota\u00e7\u00e3o do primeiro turno, favor\u00e1vel ao PLC 005\/2021. Para ele, a proposta \u00e9 correta do ponto de vista jur\u00eddico e traz apenas uma adequa\u00e7\u00e3o, sem alterar, de fato, o conte\u00fado da nova Lei de Parcelamento, Ocupa\u00e7\u00e3o e Uso do Solo de 2020.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cEntendo que o PL diz respeito \u00e0queles empreendimentos que j\u00e1 estavam em andamento e aprovados pelo poder p\u00fablico antes de 2020, seguindo as normas vigentes \u00e0 \u00e9poca do in\u00edcio de suas constru\u00e7\u00f5es. O que o Projeto faz \u00e9 resguardar os empreendimentos que j\u00e1 estavam autorizados a darem andamento nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca\u201d, explicou.<\/span><\/p>\n

Agora, o PLC segue para a Prefeitura para avalia\u00e7\u00e3o da prefeita Mar\u00edlia Campos.\u00a0<\/span><\/p>\n

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