A Emenda Constitucional 103 entrou em vigor em \u00e2mbito nacional no dia 12 de novembro de 2019 e trouxe uma s\u00e9rie de mudan\u00e7as no sistema de previd\u00eancia social, afetando as regras de contribui\u00e7\u00e3o, aposentadoria e pens\u00f5es. O objetivo seria corrigir problemas estruturais, reduzir o d\u00e9ficit nos sistemas previdenci\u00e1rios e equilibrar as contas p\u00fablicas.<\/p>\n
Por exig\u00eancia desse dispositivo, a C\u00e2mara de Contagem aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 05\/2021, que estabelece o limite para a concess\u00e3o de aposentadorias e pens\u00f5es pelo regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia dos servidores municipais (Previcon), institui a previd\u00eancia complementar e autoriza a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio com entidade fechada com esse objetivo.<\/p>\n
Essa discuss\u00e3o vem sendo realizada no Legislativo desde o ano passado<\/a>, quando foi apresentada pelo Executivo uma proposi\u00e7\u00e3o com uma s\u00e9rie de mudan\u00e7as, que iam desde a unifica\u00e7\u00e3o dos fundos associados \u00e0 Previcon, at\u00e9 a fixa\u00e7\u00e3o de um novo teto e o aumento da al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o dos servidores. Ap\u00f3s muito debate com a Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o<\/a> e Conselho de Previd\u00eancia<\/a>, um substitutivo ao projeto foi protocolado e, sob muitas cr\u00edticas, retirado de pauta<\/a>. Por fim, foi aprovado apenas aumento da al\u00edquota<\/a> de contribui\u00e7\u00e3o dos servidores, de 11% para 14%.<\/p>\n Com a obrigatoriedade de instituir as outras altera\u00e7\u00f5es at\u00e9 13 de novembro de 2021 – para que o Munic\u00edpio n\u00e3o perca o Certificado de Regularidade Previdenci\u00e1ria (CRP) e os benef\u00edcios associados – a C\u00e2mara Municipal encerrou a tramita\u00e7\u00e3o do PLC 05\/2021 nesta ter\u00e7a-feira (28\/09), com sua aprova\u00e7\u00e3o em segundo turno e reda\u00e7\u00e3o final. O \u00fanico voto contr\u00e1rio foi do vereador Abne Motta (DC), que n\u00e3o explicou as raz\u00f5es desse posicionamento.<\/p>\n Em mensagem que acompanha a mat\u00e9ria, a prefeita Mar\u00edlia Campos (PT) explica que o projeto “limita o valor dos benef\u00edcios de aposentadorias e pens\u00f5es devidos pelo Previcon ao teto m\u00e1ximo de benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS), atualmente, em R$ 6.433,57, apenas para novos servidores p\u00fablicos que ingressarem em cargo efetivo a partir da vig\u00eancia dos planos de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios de natureza complementar”.<\/p>\n Previd\u00eancia Complementar<\/strong><\/p>\n O PLC tamb\u00e9m institui o Regime de Previd\u00eancia Complementar dos servidores. O objetivo \u00e9, da mesma forma, ajudar no equil\u00edbrio financeiro e atuarial do Previcon, na medida em que o Regime Municipal n\u00e3o precisar\u00e1 pagar aposentadorias e pens\u00f5es acima do teto do RGPS. Basicamente, quem ganha acima de R$ 6.433,57, contribuiria com uma porcentagem sobre o excedente, com contrapartida do \u00f3rg\u00e3o, para complementar a futura aposentadoria.<\/p>\n O Regime Complementar ser\u00e1 oferecido mediante conv\u00eanio com entidade fechada que deve ser escolhida por meio de processo seletivo. A ades\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica para os servidores que forem admitidos a partir da vig\u00eancia da lei complementar, mas ele ter\u00e1 90 dias contados da posse para manifestar-se pela desist\u00eancia. E os servidores antigos tamb\u00e9m poder\u00e3o aderir.<\/p>\n O projeto traz ainda outras regras relacionadas \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es gerais do novo regime, ao plano de benef\u00edcios, ao patrocinador, e sobre as contribui\u00e7\u00f5es dos participantes. Al\u00e9m disso, quatro emendas do vereador Hugo Vila\u00e7a (Avante) foram aprovadas e inclu\u00eddas no texto original, com o objetivo de oferecer mais “coer\u00eancia e clareza ao conte\u00fado”.<\/p>\n Agora, o PLC segue para a Prefeitura de Contagem, e a nova legisla\u00e7\u00e3o entra em vigor a partir de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio. Com a san\u00e7\u00e3o, o Executivo n\u00e3o poder\u00e1 utilizar recursos do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social para o Regime Complementar, mas passa a ser autorizado a fazer altera\u00e7\u00f5es na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria para a execu\u00e7\u00e3o da nova lei.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Emenda Constitucional 103 entrou em vigor em \u00e2mbito nacional no dia 12 de novembro de 2019 e trouxe uma s\u00e9rie de mudan\u00e7as no sistema de previd\u00eancia social, afetando as regras de contribui\u00e7\u00e3o, aposentadoria e pens\u00f5es. O objetivo seria corrigir problemas estruturais, reduzir o d\u00e9ficit nos sistemas previdenci\u00e1rios e equilibrar as contas p\u00fablicas. Por exig\u00eancia … Continue lendo Nova legisla\u00e7\u00e3o cria teto de aposentadorias e previd\u00eancia complementar municipal<\/span>