Por meio da Lei 3.207, de 12 de julho de 1999, Contagem passou a poder se associar a outros munic\u00edpios e entidades com a finalidade de desenvolver a\u00e7\u00f5es visando a recupera\u00e7\u00e3o da Bacia da Pampulha. Com esse objetivo, no ano de 2003, foi criada a Associa\u00e7\u00e3o Civil Comunit\u00e1ria denominada Cons\u00f3rcio de Recupera\u00e7\u00e3o da Bacia da Pampulha, que conta com repasse de recursos de Contagem e Belo Horizonte.<\/p>\n
Para atualizar a legisla\u00e7\u00e3o relacionada ao tema e colocar em execu\u00e7\u00e3o a\u00e7\u00f5es e projetos de recupera\u00e7\u00e3o da Pampulha, a C\u00e2mara Municipal de Contagem aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (23\/11), o Projeto de Lei 17\/2021<\/a> proposto pelo Executivo. Ele especifica o Cons\u00f3rcio como entidade benefici\u00e1ria dos valores transferidos por Contagem – da ordem de R$ 200 mil por ano – e possibilita maior aporte de recursos caso haja execu\u00e7\u00e3o de projetos de relevante interesse ambiental.<\/p>\n Uma emenda proposta pela Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final (CCJ) da C\u00e2mara, e aprovada conjuntamente ao projeto, determina que o Munic\u00edpio s\u00f3 pode repassar valores acima do limite estipulado com autoriza\u00e7\u00e3o do Legislativo.<\/p>\n Durante a aprecia\u00e7\u00e3o em primeiro turno, na \u00faltima semana, o vereador Carlin Moura (PDT) destacou a relev\u00e2ncia da proposi\u00e7\u00e3o. “\u00c9 um projeto que autoriza o munic\u00edpio a fazer um aporte financeiro na associa\u00e7\u00e3o da Bacia da Pampulha, que permite a a\u00e7\u00e3o conjunta dos munic\u00edpios para obras em comum de prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o ambiental”.<\/p>\n O parlamentar pontuou que a recupera\u00e7\u00e3o da Pampulha “\u00e9 um grande desafio da Regi\u00e3o Metropolitana, que contou com grande trabalho do ex-prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda, num esfor\u00e7o pela retirada e tratamento do esgoto, pela liga\u00e7\u00e3o das casas com a rede da Copasa e na cobran\u00e7a efetiva da companhia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lagoa. Mas ainda precisamos avan\u00e7ar muito na coleta e tratamento do esgoto, e o poder p\u00fablico precisa agir com mais efici\u00eancia e agilidade”, completou.<\/p>\n Por fim, Carlin Moura parabenizou a Comiss\u00e3o da C\u00e2mara por propor uma altera\u00e7\u00e3o para aprimorar o projeto. “Quero elogiar a CCJ pela emenda modificativa, que autoriza o munic\u00edpio a fazer os aportes de novos recursos para a recupera\u00e7\u00e3o da Bacia, mas colocando que, caso seja necess\u00e1rio ultrapassar o limite de R$ 200 mil anuais, deve passar pelo crivo da C\u00e2mara Municipal. Vamos colocar recursos, mas com responsabilidade, e cobrar resultados e efetividade para salvar a Pampulha”, concluiu.<\/p>\n \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por meio da Lei 3.207, de 12 de julho de 1999, Contagem passou a poder se associar a outros munic\u00edpios e entidades com a finalidade de desenvolver a\u00e7\u00f5es visando a recupera\u00e7\u00e3o da Bacia da Pampulha. Com esse objetivo, no ano de 2003, foi criada a Associa\u00e7\u00e3o Civil Comunit\u00e1ria denominada Cons\u00f3rcio de Recupera\u00e7\u00e3o da Bacia da … Continue lendo Projeto regulamenta repasse de recursos para recupera\u00e7\u00e3o da Bacia da Pampulha<\/span>