\u201cO presente projeto de lei visa a divulgar os direitos de pessoas carentes, de baixa renda, que necessitam da ajuda da tarifa social – que pode representar um desconto de 65% nas contas da Cemig e 40% nas da Copasa – fazendo a diferen\u00e7a no or\u00e7amento familiar\u201d, justifica o autor, em texto anexo ao projeto.<\/p>\n
A l\u00edder de governo, vereadora Moara Saboia (PT), reconheceu a relev\u00e2ncia da proposi\u00e7\u00e3o, mas defendeu o posicionamento da Prefeitura. “N\u00e3o \u00e9 um veto ao projeto de lei, que tem sua import\u00e2ncia social, mas ao Art. 2o<\/sup>, que imp\u00f5e san\u00e7\u00f5es \u00e0 Cemig e \u00e0 Copasa. Isso porque o poder municipal n\u00e3o pode, a partir das leis tribut\u00e1rias, impor multas \u00e0s concession\u00e1rias de n\u00edvel estadual; ent\u00e3o, a retirada desse dispositivo at\u00e9 evita posteriores questionamentos legais”.<\/p>\n Com votos contr\u00e1rios apenas dos vereadores Abne Motta (DC), Carlin Moura (PDT), Daniel Carvalho (PL), e Hugo Vila\u00e7a (Avante), al\u00e9m do autor, o veto foi mantido, retirando a previs\u00e3o de puni\u00e7\u00f5es. Dessa forma, nos pr\u00f3ximos dias, a nova lei deve ser publicada no Di\u00e1rio Oficial de Contagem.<\/p>\n Requisitos<\/strong><\/p>\n Os descontos na tarifa da Cemig variam de 10% a 65% \u2013 podendo chegar a 100% para ind\u00edgenas e quilombolas; s\u00e3o decrescentes e cumulativos, \u00e0 medida que o consumo vai evoluindo, at\u00e9 o limite de 220 kWh\/m\u00eas. Para ter direito ao benef\u00edcio, as fam\u00edlias dever\u00e3o atender a um dos seguintes requisitos:<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Copasa, para ter direito \u00e0 tarifa social, a unidade deve ser classificada como residencial; os moradores devem pertencer a uma fam\u00edlia inscrita no Cad\u00danico; e a fam\u00edlia deve ter uma renda mensal por pessoa menor ou igual a meio sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Deve ser sancionada, nas pr\u00f3ximas semanas, em Contagem, uma nova lei que determina a inclus\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre a tarifa social nas notas fiscais e faturas de servi\u00e7os da Cemig (Companhia Energ\u00e9tica de Minas Gerais) e da Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais). Proposto pelo vereador Jos\u00e9 Carlos (Avante), o Projeto de Lei (PL) … Continue lendo Nova lei pretende informar sobre tarifa social nas contas de \u00e1gua e luz<\/span> ![\"\"](\"http:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/wordpress\/wp-content\/uploads\/2021\/11\/IMG_6898-300x200.jpg\")
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