Proposta pela Prefeitura, a mat\u00e9ria trata do “conjunto de princ\u00edpios, objetivos, diretrizes, a\u00e7\u00f5es e programas que orientam o Poder P\u00fablico na promo\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 habita\u00e7\u00e3o adequada para a popula\u00e7\u00e3o de baixa renda”, conforme previsto na Lei Complementar 248\/2018, que trata do Plano Diretor.<\/p>\n
O projeto foi protocolado no Legislativo no in\u00edcio de novembro, passando pela procuradoria e pelas comiss\u00f5es parlamentares, que emitiram pareceres favor\u00e1veis. Em plen\u00e1rio no dia 30 de novembro, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno, com o compromisso de uma reuni\u00e3o com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habita\u00e7\u00e3o<\/a> – que foi realizada na mesma semana – para esclarecimento do PLC e de d\u00favidas dos parlamentares.<\/p>\n Novamente em plen\u00e1rio na ter\u00e7a-feira da \u00faltima semana (07\/12), para aprecia\u00e7\u00e3o em segundo turno, o projeto sofreu um pedido de vista – adiamento da vota\u00e7\u00e3o – e acabou por ser aprovado na reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria da \u00faltima quinta-feira (09\/12), com tr\u00eas emendas assinadas pela maioria dos vereadores.<\/p>\n Par\u00e2metros e altera\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n Ele explicita a l\u00f3gica dos empreendimentos a serem implantados nessas \u00e1reas; al\u00e9m dos crit\u00e9rios para a delimita\u00e7\u00e3o de terrenos como AIS-2: ter condi\u00e7\u00f5es adequadas de topografia; infraestrutura de equipamentos e servi\u00e7os b\u00e1sicos; estar regularizado ou em condi\u00e7\u00f5es; e n\u00e3o ser constitu\u00eddo predominantemente por \u00e1reas com restri\u00e7\u00e3o \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o ou j\u00e1 destinadas a projeto de interesse p\u00fablico. Eles tamb\u00e9m devem se localizar fora das Zonas de Ocupa\u00e7\u00e3o Restrita (ZOR-2 e ZOR-3), das Zonas de Expans\u00e3o Urbana (ZEU-2 e ZEU-3); Zonas de Uso Inc\u00f4modo (ZUI-1), Zona de Especial Interesse Tur\u00edstico (ZEIT) e \u00c1rea de Interesse Ambiental (AIA).<\/p>\n Outras especifica\u00e7\u00f5es importantes \u00e9 que, nas AIS-2, haver\u00e1 um m\u00ednimo de 90% dos lotes e edifica\u00e7\u00f5es direcionados \u00e0 moradia para fam\u00edlias de baixa renda, e entre 5% e 10% para uso n\u00e3o residencial. Dos domic\u00edlios, 70% s\u00e3o para fam\u00edlias com renda de at\u00e9 tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos; e 30% com rendas acima de tr\u00eas e at\u00e9 seis sal\u00e1rios m\u00ednimos. Por fim, est\u00e1 previsto que os empreendimentos e benefici\u00e1rios ter\u00e3o uma s\u00e9rie de incentivos e subs\u00eddios, al\u00e9m de isen\u00e7\u00e3o em tributos como o IPTU, o ISSQN, o ITBI e outros.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s altera\u00e7\u00f5es propostas por meio de emendas parlamentares, destaca-se a supress\u00e3o de alguns espa\u00e7os da lista de AIS-2 e a inclus\u00e3o de outros. H\u00e1 tamb\u00e9m o acr\u00e9scimo da obrigatoriedade dos empreendimentos de interesse social terem um reservat\u00f3rio de capta\u00e7\u00e3o da \u00e1gua da chuva, para uso na limpeza das \u00e1reas comuns e jardins; da instala\u00e7\u00e3o de aquecimento solar; e a presen\u00e7a de elevadores em edif\u00edcios com mais de tr\u00eas andares.<\/p>\n Outra emenda subordina a cria\u00e7\u00e3o de outras AIS-2, quando for em \u00e1reas particulares, \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, junto \u00e0 anu\u00eancia do Conselho Municipal de Habita\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o apenas por Decreto da Prefeitura. Ela tamb\u00e9m amplia: a destina\u00e7\u00e3o de 70% desses domic\u00edlios para fam\u00edlias de at\u00e9 tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos e n\u00e3o apenas de dois sal\u00e1rios; a isen\u00e7\u00e3o de ITBI para unidades do Programa de Arrendamento Residencial; e os benef\u00edcios da nova lei para os empreendimentos \u00a0licenciados em AIS-2 definidas em legisla\u00e7\u00f5es anteriores.<\/p>\n A proposi\u00e7\u00e3o segue agora para a Prefeitura de Contagem, e entra em vigor a partir da publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio. Em caso de veto de algum dispositivo do PLC, ele retorna para nova aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O termo d\u00e9ficit habitacional \u00e9 utilizado para se referir a um determinado n\u00famero de fam\u00edlias que vivem em condi\u00e7\u00f5es de moradia prec\u00e1rias em uma regi\u00e3o. De acordo com a Funda\u00e7\u00e3o Jo\u00e3o Pinheiro, com base no Censo 2010, em Contagem, s\u00e3o necess\u00e1rios mais de 22 mil domic\u00edlios para acabar com esse problema, o que representa cerca … Continue lendo Nova lei aprovada na C\u00e2mara pretende reduzir d\u00e9ficit habitacional em Contagem<\/span> ![\"\"](\"http:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/wordpress\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/001-13-300x199.jpg\")
<\/a>O Projeto de Lei Complementar define AIS-2 como \u201c\u00e1reas subutilizadas ou n\u00e3o utilizadas onde haja interesse p\u00fablico em produzir empreendimentos habitacionais de interesse social, destinados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de baixa renda\u201d. E determina algumas de suas diretrizes, como promover a inser\u00e7\u00e3o das habita\u00e7\u00f5es de interesse social na cidade; priorizar fam\u00edlias de menor renda e a mulher; estimular conjuntos residenciais menores e autogest\u00e3o; entre outras.<\/p>\n