{"id":20100,"date":"2022-01-06T15:34:32","date_gmt":"2022-01-06T18:34:32","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=20100"},"modified":"2022-01-06T15:40:52","modified_gmt":"2022-01-06T18:40:52","slug":"emenda-da-camara-garante-isencao-do-itbi-para-populacao-de-baixa-renda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=20100","title":{"rendered":"Emenda da C\u00e2mara garante isen\u00e7\u00e3o do ITBI para popula\u00e7\u00e3o de baixa renda"},"content":{"rendered":"

Entrou em vigor nesta quarta-feira (05\/01) a Lei Complementar 315\/2022,<\/a> que regulamenta a \u00c1rea de Especial Interesse Social 2 (AIS-2), e institui o Programa de Implementa\u00e7\u00e3o de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social. Aprovada em dezembro pela C\u00e2mara Municipal de Contagem, a proposta tem por objetivo reduzir o d\u00e9ficit habitacional no munic\u00edpio, promovendo o acesso \u00e0 habita\u00e7\u00e3o adequada para a popula\u00e7\u00e3o de baixa renda.<\/p>\n

Ap\u00f3s muitos debates e reuni\u00f5es<\/a> desde o in\u00edcio de novembro, quando o projeto foi protocolado pelo Executivo, os vereadores aprovaram a proposi\u00e7\u00e3o<\/a> antes do final do ano com tr\u00eas emendas parlamentares, que ampliaram os benef\u00edcios. A principal altera\u00e7\u00e3o ao texto original \u00e9 a isen\u00e7\u00e3o do ITBI (Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis) para os benefici\u00e1rios do PAR (Programa de Arrendamento Residencial), que oferece moradia a fam\u00edlias com renda mensal de at\u00e9 R$ 1.800, sob a forma de arrendamento com op\u00e7\u00e3o de compra.<\/p>\n

Para o presidente da C\u00e2mara, vereador Alex Chiodi (Solidariedade), a participa\u00e7\u00e3o do Legislativo tem sido fundamental no debate e aprimoramento das legisla\u00e7\u00f5es propostas pelo Executivo, com muitas altera\u00e7\u00f5es por emendas que beneficiam a popula\u00e7\u00e3o de Contagem em v\u00e1rias \u00e1reas.<\/p>\n

\"\"<\/a>\u201cNesta Lei Complementar sancionada ontem, destaco o par\u00e1grafo \u00fanico que acrescentamos no Art. 32, por meio de uma emenda de lideran\u00e7a proposta por mim e assinada por todos os vereadores, que d\u00e1 isen\u00e7\u00e3o do ITBI para todos os propriet\u00e1rios pelo PAR. Acredito que ser\u00e3o cerca de cinco mil beneficiados, que ser\u00e3o isentos do tributo \u2013 cobrado quando o comprador do im\u00f3vel vai tirar a escritura – que, por menor que seja a avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, acaba chegando a mais de R$ 3 mil, o que muitos n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de pagar\u201d, explicou.<\/p>\n

Al\u00e9m dos inscritos no PAR, ficar\u00e1 isenta do ITBI a aquisi\u00e7\u00e3o de unidade habitacional produzida por meio dos empreendimentos de interesse social, que, pela nova Lei Complementar, tamb\u00e9m est\u00e1 isenta do IPTU pelo prazo de cinco anos contados a partir da transfer\u00eancia de dom\u00ednio para o primeiro benefici\u00e1rio.<\/p>\n

Par\u00e2metros e altera\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

A Lei Complementar 315\/2022 trata do \u201cconjunto de princ\u00edpios, objetivos, diretrizes, a\u00e7\u00f5es e programas que orientam o Poder P\u00fablico na promo\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 habita\u00e7\u00e3o adequada para a popula\u00e7\u00e3o de baixa renda\u201d. E define AIS-2 como \u201c\u00e1reas subutilizadas ou n\u00e3o utilizadas onde haja interesse p\u00fablico em produzir empreendimentos habitacionais de interesse social\u201d.<\/p>\n

Ela explicita a l\u00f3gica dos empreendimentos a serem implantados nessas \u00e1reas; al\u00e9m dos crit\u00e9rios para a delimita\u00e7\u00e3o de terrenos como AIS-2: ter condi\u00e7\u00f5es adequadas de topografia; infraestrutura de equipamentos e servi\u00e7os b\u00e1sicos; estar regularizado ou em condi\u00e7\u00f5es; e n\u00e3o ser constitu\u00eddo por \u00e1reas com restri\u00e7\u00e3o \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o ou j\u00e1 destinadas a projeto de interesse p\u00fablico. Devem, ainda, se localizar fora das Zonas de Ocupa\u00e7\u00e3o Restrita (ZOR-2 e ZOR-3), das Zonas de Expans\u00e3o Urbana (ZEU-2 e ZEU-3); Zonas de Uso Inc\u00f4modo (ZUI-1), Zona de Especial Interesse Tur\u00edstico (ZEIT) e \u00c1rea de Interesse Ambiental.<\/p>\n

Outras especifica\u00e7\u00f5es importantes \u00e9 que, nas AIS-2, haver\u00e1 um m\u00ednimo de 90% dos lotes e edifica\u00e7\u00f5es direcionados \u00e0 moradia para fam\u00edlias de baixa renda, e entre 5% e 10% para uso n\u00e3o residencial. Dos domic\u00edlios, 70% s\u00e3o para fam\u00edlias com renda de at\u00e9 tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos; e 30% com rendas acima de tr\u00eas e at\u00e9 seis sal\u00e1rios m\u00ednimos. Por fim, est\u00e1 previsto que os empreendimentos e benefici\u00e1rios ter\u00e3o uma s\u00e9rie de incentivos e subs\u00eddios, al\u00e9m de isen\u00e7\u00e3o de tributos como o IPTU, o ISSQN, o ITBI, entre outros.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s altera\u00e7\u00f5es propostas pela C\u00e2mara, al\u00e9m da isen\u00e7\u00e3o do ITBI para benefici\u00e1rios do PAR, destaca-se a supress\u00e3o de alguns espa\u00e7os da lista de AIS-2 e a inclus\u00e3o de outros. H\u00e1 tamb\u00e9m a obrigatoriedade desses empreendimentos terem um reservat\u00f3rio de capta\u00e7\u00e3o da \u00e1gua da chuva, para uso na limpeza das \u00e1reas comuns e jardins; da instala\u00e7\u00e3o de aquecimento solar; e da presen\u00e7a de elevadores em edif\u00edcios com mais de tr\u00eas andares.<\/p>\n

Outra emenda subordinou a cria\u00e7\u00e3o de outras AIS-2, quando em \u00e1reas particulares, \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara e \u00e0 anu\u00eancia do Conselho Municipal de Habita\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o apenas por Decreto da Prefeitura. Ela tamb\u00e9m ampliou: a destina\u00e7\u00e3o de 70% desses domic\u00edlios para fam\u00edlias de at\u00e9 tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos e n\u00e3o apenas de dois sal\u00e1rios; e os benef\u00edcios da nova lei para os empreendimentos licenciados em AIS-2 definidas em legisla\u00e7\u00f5es anteriores.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Entrou em vigor nesta quarta-feira (05\/01) a Lei Complementar 315\/2022, que regulamenta a \u00c1rea de Especial Interesse Social 2 (AIS-2), e institui o Programa de Implementa\u00e7\u00e3o de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social. Aprovada em dezembro pela C\u00e2mara Municipal de Contagem, a proposta tem por objetivo reduzir o d\u00e9ficit habitacional no munic\u00edpio, promovendo o acesso \u00e0 … Continue lendo Emenda da C\u00e2mara garante isen\u00e7\u00e3o do ITBI para popula\u00e7\u00e3o de baixa renda<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":20101,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[27],"tags":[],"class_list":["post-20100","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20100","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=20100"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20100\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20104,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20100\/revisions\/20104"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/20101"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=20100"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=20100"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=20100"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}