{"id":20492,"date":"2022-03-25T15:41:17","date_gmt":"2022-03-25T18:41:17","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=20492"},"modified":"2022-03-25T15:41:17","modified_gmt":"2022-03-25T18:41:17","slug":"projeto-aprovado-pela-camara-incentiva-os-pequenos-negocios-e-empreendedores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=20492","title":{"rendered":"Projeto aprovado pela C\u00e2mara incentiva os pequenos neg\u00f3cios e empreendedores"},"content":{"rendered":"

O munic\u00edpio de Contagem est\u00e1 prestes a aprovar uma legisla\u00e7\u00e3o que favorece a economia, especialmente os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte e equiparadas por lei. Segundo a mensagem que acompanha o Projeto de Lei Complementar 009\/2021<\/a>, \u201ctais medidas visam fomentar a competitividade dos pequenos neg\u00f3cios e alavancar o desenvolvimento econ\u00f4mico e social do munic\u00edpio\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

Aprovado em primeiro turno na \u00faltima ter\u00e7a-feira (22\/03), o PLC 009\/2021, de autoria do Poder Executivo, faz uma s\u00e9rie de altera\u00e7\u00f5es na Lei Complementar 192\/2015 – que\u00a0 institui em Contagem o tratamento diferenciado e favorecido \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte.<\/span><\/p>\n

Uma das altera\u00e7\u00f5es \u00e9 a inclus\u00e3o do microempreendedor individual na rela\u00e7\u00e3o de beneficiados, uma vez que o texto original mencionava apenas \u201cmicroempresas e empresas de pequeno porte\u201d. Al\u00e9m disso, o PLC altera v\u00e1rios dispositivos do Cap\u00edtulo IV da Lei Complementar 192, acrescentando autoriza\u00e7\u00e3o para a utiliza\u00e7\u00e3o, em \u00e2mbito municipal, do benef\u00edcio conferido pelo par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 48 da Lei Complementar Federal 123\/2006.<\/span><\/p>\n

Esta lei federal, dentre outras coisas, determina que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica realize processo licitat\u00f3rio – cujo item de contrata\u00e7\u00e3o seja de at\u00e9 R$80 mil – exclusivamente para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte e equiparadas por lei.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 em outras licita\u00e7\u00f5es que sejam destinadas \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica fica autorizada a exigir dos licitantes a subcontrata\u00e7\u00e3o desse p\u00fablico. Por fim, a administra\u00e7\u00e3o municipal dever\u00e1 estabelecer, em certames para aquisi\u00e7\u00e3o de bens de natureza divis\u00edvel, cota de at\u00e9 25% do objeto para a contrata\u00e7\u00e3o de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte e equiparadas por lei.<\/span><\/p>\n

Em outra parte do PLC 009\/2021, a Prefeitura busca fomentar a economia solid\u00e1ria. Desta forma, o novo texto da Lei Complementar 192 determina a prioriza\u00e7\u00e3o por dispensa de licita\u00e7\u00e3o, em todos os \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo, na aquisi\u00e7\u00e3o de produtos no valor de at\u00e9 R$ 17 mil \u201cou o valor que vier a suced\u00ea-lo ou atualiz\u00e1-lo\u201d, dos produtos de origem dos integrantes do programa de economia solid\u00e1ria da cidade.\u00a0<\/span><\/p>\n

Na pr\u00f3xima semana, o PLC 009\/2021 ser\u00e1 votado em segundo turno e reda\u00e7\u00e3o final pelos vereadores, com o acr\u00e9scimo de uma emenda de autoria da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da Casa. A emenda insere a obrigatoriedade da regulariza\u00e7\u00e3o trabalhista nos itens essenciais para a contrata\u00e7\u00e3o das empresas ganhadoras de certames na cidade. De acordo com o texto anterior, a obrigatoriedade de comprova\u00e7\u00e3o era apenas sobre a regulariza\u00e7\u00e3o fiscal.\u00a0<\/span><\/p>\n

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