{"id":20551,"date":"2022-04-06T14:32:43","date_gmt":"2022-04-06T17:32:43","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=20551"},"modified":"2022-04-06T14:32:43","modified_gmt":"2022-04-06T17:32:43","slug":"com-veto-derrubado-proposicao-da-camara-faz-valer-isencao-automatica-de-iptu-para-templos-religiosos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=20551","title":{"rendered":"Com veto derrubado, proposi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara faz valer isen\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de IPTU para templos religiosos"},"content":{"rendered":"

Na reuni\u00e3o plen\u00e1ria da \u00faltima ter\u00e7a-feira (05\/04), os vereadores derrubaram o veto total \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o 008\/2022<\/a> vindo do Executivo e mantiveram a renova\u00e7\u00e3o anual autom\u00e1tica da isen\u00e7\u00e3o do IPTU para templos religiosos em Contagem, sejam eles instalados em im\u00f3vel pr\u00f3prio, cedido ou alugado.<\/span><\/p>\n

O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do munic\u00edpio (Lei n\u00ba 1611\/1983<\/a>) j\u00e1 garante a isen\u00e7\u00e3o para os im\u00f3veis destinados aos templos, alugados ou pr\u00f3prios, sendo necess\u00e1ria, todavia, a renova\u00e7\u00e3o da solicita\u00e7\u00e3o da imunidade anualmente, com a devida comprova\u00e7\u00e3o de que o pr\u00e9dio \u00e9 usado para aquela finalidade.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, o PL 136\/2021<\/a>, de autoria do vereador Daniel Carvalho (PL), aprovado por unanimidade entre os vereadores em fevereiro, pretendia tornar menos burocr\u00e1tico este processo, propondo que a isen\u00e7\u00e3o fosse renovada automaticamente para o pr\u00f3ximo exerc\u00edcio (ano), at\u00e9 o m\u00e1ximo de cinco anos, desde que o im\u00f3vel mantivesse sua utiliza\u00e7\u00e3o como templo religioso.\u00a0<\/span><\/p>\n

No entanto, acrescido de uma emenda do vereador Hugo Vila\u00e7a (Avante), o projeto seguiu para a san\u00e7\u00e3o da Prefeitura propondo que esta isen\u00e7\u00e3o fosse por prazo indeterminado, sendo necess\u00e1rio novo pedido do benef\u00edcio s\u00f3 em caso de mudan\u00e7a de endere\u00e7o da institui\u00e7\u00e3o religiosa.\u00a0<\/span><\/p>\n

Raz\u00f5es do veto<\/b><\/p>\n

A Prefeitura, em defesa do veto, argumentou que o poder p\u00fablico teria dificuldade de verificar se continuam mantidas as condi\u00e7\u00f5es de concess\u00e3o do benef\u00edcio de todos os templos, at\u00e9 mesmo pelo fato de que, por legisla\u00e7\u00e3o municipal, esses locais n\u00e3o precisam de apresenta\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de funcionamento, tornando, desta forma, desconhecida por parte da Prefeitura a situa\u00e7\u00e3o de funcionamento ou n\u00e3o de cada templo ou igreja.\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a mensagem do veto explica que a Secretaria de Fazenda, respons\u00e1vel pelo controle e operacionaliza\u00e7\u00e3o das isen\u00e7\u00f5es, j\u00e1 leva em considera\u00e7\u00e3o, para fim do desencargo, o prazo contratual do aluguel ou da cess\u00e3o, estabelecendo o tempo de isen\u00e7\u00e3o do IPTU em conson\u00e2ncia com o contrato.\u00a0<\/span><\/p>\n

Outro ponto evidenciado pelo Executivo para o veto total \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara foi a contrariedade ao interesse p\u00fablico, j\u00e1 que, sem a necessidade da comprova\u00e7\u00e3o anual de direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o, este benef\u00edcio poderia ser dado a im\u00f3veis que n\u00e3o seriam mais utilizados como templos, beneficiando pessoas que n\u00e3o teriam legalmente o direito.\u00a0<\/span><\/p>\n

Tal situa\u00e7\u00e3o, desta forma, seria tamb\u00e9m uma afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u201cao passo que cria a possibilidade de beneficiar pessoas ou atividades para al\u00e9m da previs\u00e3o legal e, consequentemente, acarretaria na diminui\u00e7\u00e3o de receita leg\u00edtima do munic\u00edpio”. \"\"<\/a><\/span><\/p>\n

Todos os pontos foram defendidos em plen\u00e1rio durante a fala da l\u00edder de governo, vereadora Moara Saboia (PT), para quem o texto original – como proposto por Daniel Carvalho – seria ben\u00e9fico, principalmente para os pequenos templos, que \u00e0s vezes n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de fazer o requerimento de isen\u00e7\u00e3o anualmente.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cPor\u00e9m, no segundo turno, uma emenda tira os cinco anos e passa a isen\u00e7\u00e3o para a eternidade, e ent\u00e3o o projeto para de fazer sentido\u201d, defendeu, dizendo ainda que o trabalho que a Secretaria de Fazenda teria, anualmente, para fazer uma \u201cbusca ativa\u201d dos que continuam com o benef\u00edcio e os que perderam em raz\u00e3o da mudan\u00e7a de endere\u00e7o geraria, inclusive, preju\u00edzo \u00e0 cidade.\u00a0<\/span><\/p>\n

Contra-argumento e derrubada do veto<\/b><\/p>\n

Com 17 votos favor\u00e1veis, a C\u00e2mara de Contagem derrubou o veto da Prefeitura, fazendo valer o texto da forma como a proposi\u00e7\u00e3o previa, ou seja, com a garantia de isen\u00e7\u00e3o para templos religiosos de qualquer culto por tempo indeterminado, desde que mantida a sua utiliza\u00e7\u00e3o como tal.\u00a0<\/span><\/p>\n

Daniel Carvalho, autor do projeto, foi o primeiro a defender a manuten\u00e7\u00e3o do texto. Segundo ele, o projeto de lei foi aprovado n\u00e3o s\u00f3 pelo plen\u00e1rio, mas pela Procuradoria e Comiss\u00f5es da C\u00e2mara, sem v\u00edcios constitucionais.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cAssim, cabe \u00e0 Prefeitura regulamentar a lei e, se ela encontrar algum problema, que ela crie formas de aplicar multas aos l\u00edderes religiosos que n\u00e3o comunicarem a mudan\u00e7a de local, mas n\u00e3o concordo com a possibilidade de prejudicar toda a lei aprovada aqui na Casa\u201d, disse. <\/span>Daisy Silva (Republicanos) completou, ainda, que \u00e9 do interesse do pr\u00f3prio l\u00edder religioso comunicar ao munic\u00edpio em caso de mudan\u00e7a de endere\u00e7o, uma vez que ele precisaria requerer o benef\u00edcio para o novo endere\u00e7o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em conson\u00e2ncia, Pastor Itamar (PSC) observou que o trabalho anual que a Secretaria de Fazenda tem para receber as renova\u00e7\u00f5es de pedido de isen\u00e7\u00e3o \u00e9 dispendioso, e que a renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica traria, sim, benef\u00edcios ao munic\u00edpio.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, salientou que s\u00e3o raros os templos e igrejas que mudam de local, j\u00e1 que a maioria permanece por muitos anos no mesmo endere\u00e7o. \u201cAssim, proponho que o Governo olhe isso com mais aten\u00e7\u00e3o e fa\u00e7a a regulamenta\u00e7\u00e3o para o melhor cumprimento da lei\u201d, solicitou.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Para Abne Motta (DC), os argumentos da defesa do veto s\u00e3o fr\u00e1geis. \u201cNa pr\u00f3pria mensagem do veto a Prefeitura fala que a Secretaria de Fazenda j\u00e1 observa o prazo contratual de aluguel para a isen\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o n\u00e3o haveria necessidade dessa fiscaliza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica alegada\u201d, observou.\u00a0<\/span><\/p>\n

\"\"<\/a>Concordando com todos os que defenderam a derrubada do veto, Carlin Moura (PDT) disse que, para al\u00e9m da obriga\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio de manter a imunidade tribut\u00e1ria aos templos religiosos, garantido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o faz sentido \u201csubmeter um direito constitucional a uma pretensa incapacidade do municipio de fazer suas fiscaliza\u00e7\u00f5es\u201d. Para ele, \u201ca argumenta\u00e7\u00e3o do Executivo n\u00e3o convence\u201d e o pr\u00f3prio munic\u00edpio deve construir as ferramentas necess\u00e1rias para punir os que agirem de m\u00e1 f\u00e9.\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, o presidente da C\u00e2mara, vereador Alex Chiodi (Solidariedade), esclareceu, \u201cpara que depois n\u00e3o se divulguem not\u00edcias erradas\u201d, que o veto n\u00e3o altera o princ\u00edpio da isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria das igrejas, e que o PL proposto por Carvalho e alterado por Vila\u00e7a apenas trata da necessidade de comprova\u00e7\u00e3o anual do direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

A favor da derrubada do veto, Chiodi fez uma an\u00e1lise cr\u00edtica sobre a dificuldade de comprova\u00e7\u00e3o da continuidade do benef\u00edcio da isen\u00e7\u00e3o, justificada pelo Executivo para o veto do projeto. Em compara\u00e7\u00e3o, lembrou que, recentemente, o Governo Federal retirou a obrigatoriedade da \u201cprova de vida\u201d presencial e anual dos aposentados e pensionistas do INSS, e o procedimento para a comprova\u00e7\u00e3o de vida passou a ser feito por meio do cruzamento de dados.<\/span><\/p>\n

Agora, cabe ao Executivo fazer a promulga\u00e7\u00e3o do texto, desconsiderando o veto. No caso de omiss\u00e3o da Prefeitura, o texto ser\u00e1 promulgado pela pr\u00f3pria C\u00e2mara Municipal de Contagem, se tornando lei municipal ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Na reuni\u00e3o plen\u00e1ria da \u00faltima ter\u00e7a-feira (05\/04), os vereadores derrubaram o veto total \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o 008\/2022 vindo do Executivo e mantiveram a renova\u00e7\u00e3o anual autom\u00e1tica da isen\u00e7\u00e3o do IPTU para templos religiosos em Contagem, sejam eles instalados em im\u00f3vel pr\u00f3prio, cedido ou alugado. O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do munic\u00edpio (Lei n\u00ba 1611\/1983) j\u00e1 garante a isen\u00e7\u00e3o … Continue lendo Com veto derrubado, proposi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara faz valer isen\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de IPTU para templos religiosos<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":20552,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[27,243,7],"tags":[],"class_list":["post-20551","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","category-novas-noticias","category-vereadores"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20551","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=20551"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20551\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20555,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20551\/revisions\/20555"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/20552"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=20551"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=20551"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=20551"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}