{"id":20591,"date":"2022-04-19T13:44:16","date_gmt":"2022-04-19T16:44:16","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=20591"},"modified":"2022-04-19T13:47:41","modified_gmt":"2022-04-19T16:47:41","slug":"legislativo-de-contagem-aprova-mais-dois-pls-de-garantia-de-direitos-as-pessoas-com-deficiencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=20591","title":{"rendered":"Legislativo de Contagem aprova mais dois PLs de garantia de direitos \u00e0s pessoas com defici\u00eancia"},"content":{"rendered":"

Dois projetos de lei aprovados por unanimidade durante a reuni\u00e3o ordin\u00e1ria da \u00faltima ter\u00e7a-feira (19\/04), na C\u00e2mara Municipal de Contagem, prop\u00f5em altera\u00e7\u00f5es em legisla\u00e7\u00f5es que beneficiam pessoas com defici\u00eancia (PCD). Ambas as propostas s\u00e3o de autoria do vereador Daniel Carvalho.\u00a0<\/span><\/p>\n

Direitos constitucionais e legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas garantem \u00e0s pessoas com defici\u00eancia pol\u00edticas p\u00fablicas, vantagens, isen\u00e7\u00f5es, inclus\u00e3o e acessibilidade. Em Contagem, s\u00e3o diversas as leis e decretos que estipulam o tratamento diferenciado das PCD no munic\u00edpio, como gratuidade no transporte p\u00fablico, direito \u00e0s vagas de estacionamento especiais, garantia de atendimento preferencial em estabelecimentos p\u00fablicos e privados etc.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para fins de garantir tais benef\u00edcios e a continuidade deles, as pessoas com defici\u00eancia precisam, periodicamente, apresentar laudo m\u00e9dico que comprove a sua condi\u00e7\u00e3o especial, documento que, hoje, deve ser renovado e apresentado periodicamente. No entanto, o PL 146\/2021<\/a> sugere a perenidade do laudo m\u00e9dico que atesta a condi\u00e7\u00e3o diferenciada de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e s\u00edndrome de down.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em defesa da proposta, o autor destacou que tanto a s\u00edndrome de down quanto a TEA s\u00e3o condi\u00e7\u00f5es imut\u00e1veis da pessoa, o que torna sua comprova\u00e7\u00e3o anual para fins de garantia de direitos uma exig\u00eancia incoerente. Ademais, segundo Carvalho, \u201cal\u00e9m do deslocamento, que demanda esfor\u00e7o das pessoas com defici\u00eancia e seus familiares, as consultas com especialistas que podem emitir o laudo diagn\u00f3stico n\u00e3o s\u00e3o acess\u00edveis e, frequentemente, onerosas\u201d.<\/span><\/p>\n

Para evitar a utiliza\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios pelas pessoas sem defici\u00eancia e que, portanto, n\u00e3o t\u00eam esses direitos, o PL resguarda a necessidade da \u201cprova de vida\u201d, que pode ser considerada cumprida quando, anualmente, a pessoa com defici\u00eancia deve fazer a renova\u00e7\u00e3o da carteira de gratuidade de transporte p\u00fablico e, tamb\u00e9m, nos casos de estudantes com defici\u00eancia, quando da matr\u00edcula escolar na escola p\u00fablica ou privada.\u00a0<\/span><\/p>\n

Outra forma de valida\u00e7\u00e3o da prova de vida poder\u00e1 ser feita, ainda, a cada cinco anos, por meio da revalida\u00e7\u00e3o da carteira das pessoas com TEA, garantida pela Lei Federal 13.997\/2020<\/a> – Lei Romeo Mion, que cria <\/span>a Carteira de Identifica\u00e7\u00e3o da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n

Amparo \u00e0s pessoas com surdez unilateral<\/b><\/p>\n

O segundo projeto – PL 162\/2021<\/a> – pretende reconhecer, no munic\u00edpio, a surdez unilateral como defici\u00eancia auditiva. Ou seja, para fins de garantias de direitos e benef\u00edcios, a pessoa com surdez em apenas um ouvido garantiria a mesma condi\u00e7\u00e3o dos deficientes auditivos bilaterais.<\/span><\/p>\n

Mesmo que n\u00e3o apresentem surdez total, as pessoas que captam sons de apenas um lado podem apresentar diversas dificuldades, influenciando o seu dia a dia. Em alguns casos, a pessoa n\u00e3o consegue reconhecer de que dire\u00e7\u00e3o o som captado vem; em outros, o ouvido pode apresentar um zumbido constante, que influencia negativa e diretamente na sua capacidade de ler, se concentrar, assistir aulas, dirigir ou conversar.\u00a0<\/span><\/p>\n

De acordo com o autor, a surdez unilateral pode interferir sensorial e psicologicamente no dia a dia da pessoa, inclusive na conquista de vagas no mercado de trabalho, j\u00e1 que a surdez unilateral n\u00e3o \u00e9 reconhecida como defici\u00eancia em concursos p\u00fablicos e, em concorr\u00eancias no mercado privado, os testes de audiometria podem desclassificar a pessoa nos exames admissionais.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ainda em defesa da sua proposta, Daniel Carvalho apresenta, na justificativa anexa ao projeto de lei, algumas decis\u00f5es do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que enquadram a surdez unilateral no conceito legal de defici\u00eancia auditiva. Al\u00e9m disso, o autor cita o projeto de lei da C\u00e2mara Federal e do Senado (PLC 23\/2016), cuja tramita\u00e7\u00e3o j\u00e1 se encontra adiantada.<\/span><\/p>\n

Recentemente, a C\u00e2mara aprovou um projeto de lei do vereador Daniel do Irineu que, semelhante \u00e0 proposta de Carvalho, reconhece em Contagem como defici\u00eancia a cegueira monocular – aquela que afeta apenas um olho. A proposi\u00e7\u00e3o, que j\u00e1 se tornou lei municipal\u00a0 – Lei 5198\/21<\/a>, reconhece essas pessoas como deficientes visuais, dando a elas direito de acesso aos programas, benef\u00edcios ou tratamentos especiais destinados \u00e0s pessoas com outras defici\u00eancias.<\/span><\/p>\n

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Dois projetos de lei aprovados por unanimidade durante a reuni\u00e3o ordin\u00e1ria da \u00faltima ter\u00e7a-feira (19\/04), na C\u00e2mara Municipal de Contagem, prop\u00f5em altera\u00e7\u00f5es em legisla\u00e7\u00f5es que beneficiam pessoas com defici\u00eancia (PCD). Ambas as propostas s\u00e3o de autoria do vereador Daniel Carvalho.\u00a0 Direitos constitucionais e legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas garantem \u00e0s pessoas com defici\u00eancia pol\u00edticas p\u00fablicas, vantagens, isen\u00e7\u00f5es, inclus\u00e3o … Continue lendo Legislativo de Contagem aprova mais dois PLs de garantia de direitos \u00e0s pessoas com defici\u00eancia<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":20592,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[27],"tags":[],"class_list":["post-20591","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20591","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=20591"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20591\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20594,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20591\/revisions\/20594"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/20592"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=20591"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=20591"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=20591"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}