{"id":20989,"date":"2022-06-10T19:06:46","date_gmt":"2022-06-10T22:06:46","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=20989"},"modified":"2022-06-10T20:14:18","modified_gmt":"2022-06-10T23:14:18","slug":"proposicao-permite-livre-acesso-de-conselheiros-tutelares-a-eventos-bares-e-boates","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=20989","title":{"rendered":"Proposi\u00e7\u00e3o permite livre acesso de conselheiros tutelares a eventos, bares e boates"},"content":{"rendered":"

Com o objetivo de refor\u00e7ar as pol\u00edticas de prote\u00e7\u00e3o aos direitos das crian\u00e7as e adolescentes, dando mais condi\u00e7\u00f5es para o trabalho dos Conselhos Tutelares em Contagem, os vereadores aprovaram, nesta semana, um projeto de lei (PL 148\/2021<\/a>) que assegura aos conselheiros o livre acesso para fiscaliza\u00e7\u00e3o a eventos, shows, bares, boates, cinemas e outros locais similares.<\/span><\/p>\n

Com atribui\u00e7\u00f5es previstas no artigo 136 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), o conselheiro tutelar atende crian\u00e7as e adolescentes diante de situa\u00e7\u00f5es de viola\u00e7\u00e3o de direitos. Tamb\u00e9m \u00e9 papel do conselheiro atender e aconselhar os pais ou respons\u00e1veis dessas crian\u00e7as e adolescentes. A partir do atendimento, o profissional aplica medidas de prote\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Proposta pelo vereador Daniel Carvalho (PSD), a nova legisla\u00e7\u00e3o determina que os integrantes do Conselho poder\u00e3o entrar nos estabelecimentos para fiscalizar poss\u00edveis irregularidades, como: o ingresso de menores desacompanhados dos pais ou dos respons\u00e1veis em locais inapropriados; venda de bebida alco\u00f3lica e subst\u00e2ncias entorpecentes; exposi\u00e7\u00e3o a situa\u00e7\u00f5es e conte\u00fados considerados impr\u00f3prios; entre outras ocorr\u00eancias.<\/span><\/p>\n

\"\"<\/a>“O Conselho Tutelar de Contagem j\u00e1 ocupa uma posi\u00e7\u00e3o de destaque na cidade, pelo fato de termos alterado recentemente algumas legisla\u00e7\u00f5es voltadas para sua qualifica\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de o conselheiro ter que passar pela escolha da sociedade civil, o que fortalece o cargo. Al\u00e9m disso, \u00e9 sabido que ele pode ter acesso a todos os locais para fiscaliza\u00e7\u00e3o, mas isso n\u00e3o acontece na pr\u00e1tica. Essa legisla\u00e7\u00e3o vem justamente para fortalecer isso, garantindo o acesso a esses locais, para garantir o direito das crian\u00e7as”, destacou o autor.<\/span><\/p>\n

Durante a vota\u00e7\u00e3o em segundo turno, o vereador Carlin Moura (PDT) enalteceu a iniciativa. “\u00c9 interessante o prop\u00f3sito de deixar mais claras as prerrogativas do Conselho Tutelar. N\u00e3o seria nem necess\u00e1ria uma lei local, pelo fato de j\u00e1 estarem previstas essas fun\u00e7\u00f5es no ECA, mas o projeto \u00e9 muito pedag\u00f3gico. O conselheiro tutelar \u00e9 uma autoridade p\u00fablica n\u00e3o jurisdicional da maior relev\u00e2ncia, mas muitos ainda t\u00eam dificuldades de compreender seu papel na garantia dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente. Por isso, parabenizo o autor do PL, por valorizar a figura do conselheiro tutelar”, justificou.<\/span><\/p>\n

“Muitas vezes, nem o conselheiro sabe do poder que tem. E o nome j\u00e1 diz, que \u00e9 aquele que orienta, que aconselha, que protege. Mas muitas pessoas ainda associam \u00e0 penaliza\u00e7\u00e3o. Por isso, \u00e9 importante informar a popula\u00e7\u00e3o sobre sua import\u00e2ncia para a prote\u00e7\u00e3o dos direitos da crian\u00e7a”, completou Z\u00e9 Ant\u00f4nio (PT).<\/span><\/p>\n

Aprovado em dois turnos, o projeto segue agora para a Prefeitura de Contagem. E, caso seja sancionado, passa a valer como lei a partir de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio. Em caso de veto, a proposi\u00e7\u00e3o retorna para nova aprecia\u00e7\u00e3o pelo Legislativo.\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Com o objetivo de refor\u00e7ar as pol\u00edticas de prote\u00e7\u00e3o aos direitos das crian\u00e7as e adolescentes, dando mais condi\u00e7\u00f5es para o trabalho dos Conselhos Tutelares em Contagem, os vereadores aprovaram, nesta semana, um projeto de lei (PL 148\/2021) que assegura aos conselheiros o livre acesso para fiscaliza\u00e7\u00e3o a eventos, shows, bares, boates, cinemas e outros locais … Continue lendo Proposi\u00e7\u00e3o permite livre acesso de conselheiros tutelares a eventos, bares e boates<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":20991,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[27],"tags":[],"class_list":["post-20989","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20989","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=20989"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20989\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20996,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20989\/revisions\/20996"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/20991"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=20989"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=20989"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=20989"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}