{"id":21031,"date":"2022-06-15T15:37:47","date_gmt":"2022-06-15T18:37:47","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=21031"},"modified":"2022-06-15T15:42:03","modified_gmt":"2022-06-15T18:42:03","slug":"conselho-e-fundo-do-bem-estar-animal-ganham-avancos-com-projeto-de-lei-da-camara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=21031","title":{"rendered":"Conselho e Fundo do Bem-Estar Animal ganham avan\u00e7os com projeto de lei da C\u00e2mara"},"content":{"rendered":"

Um projeto de lei do vereador Ronaldo Bab\u00e3o foi aprovado em segundo turno e reda\u00e7\u00e3o final na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria desta ter\u00e7a-feira (14\/06) e altera a Lei Municipal 5109\/2020<\/a>, que trata do Conselho Municipal do Bem-Estar Animal (Combea) e do Fundo do Bem-Estar Animal. Ele modifica dois artigos (arts. 1\u00ba e 4\u00ba) e, a princ\u00edpio, tamb\u00e9m suprimia um inciso do artigo 7\u00ba e acrescentava um artigo \u00e0 lei, o que foi retirado com uma emenda de lideran\u00e7a<\/a> assinada por todos os vereadores.<\/span><\/p>\n

O PL 180\/2021<\/a>, ao mexer no primeiro artigo da Lei 5109\/2020, compartilha a gest\u00e3o do Conselho, at\u00e9 ent\u00e3o feita exclusivamente pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel, com a Secretaria Municipal de Sa\u00fade, considerando \u201cque possuem estreita liga\u00e7\u00e3o com a pol\u00edtica de prote\u00e7\u00e3o e defesa dos animais\u201d. No mesmo artigo, o projeto acrescenta a necessidade de instituir a Confer\u00eancia Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Bem-Estar Animal, a cada dois anos, \u201cpara qualificar o debate sobre a tem\u00e1tica\u201d. \"\"<\/a><\/span><\/p>\n

J\u00e1 a altera\u00e7\u00e3o do artigo 4\u00ba aumenta de dez para 16 o n\u00famero de integrantes do Combea: inclui um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Gest\u00e3o, um da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania e um da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio.\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, soma \u00e0 lista dos conselheiros dois representantes eleitos pelas entidades de Ensino Superior atuantes em Contagem e aumenta para dois o n\u00famero de representantes de entidades de prote\u00e7\u00e3o e cuidado com os animais. Sobre os representantes das secretarias de Sa\u00fade e de Defesa Social, o projeto prev\u00ea a prefer\u00eancia por um membro da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria e de um Guarda Ambiental, respectivamente.<\/span><\/p>\n

Itens retirados pela emenda de lideran\u00e7a n\u00e3o prejudicam o PL<\/b><\/p>\n

Ao suprimir o artigo 7\u00ba da Lei 5109\/2020, o PL 180\/2021 dava \u00e0 lei um novo artigo, especificando, por meio de 26 incisos, os atos e a\u00e7\u00f5es considerados como maus tratos. Por\u00e9m, depois de ampla discuss\u00e3o entre o vereador autor, os demais membros da Comiss\u00e3o Especial de Defesa do Direito Animal* e representantes do Executivo, ficou acertado que a pol\u00edtica de prote\u00e7\u00e3o e combate aos maus tratos aos animais ser\u00e1 abordada em um projeto de lei exclusivo, a ser elaborado e apresentado pela Prefeitura, para a aprova\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara.<\/span><\/p>\n

Aproveitando a fala em que parabenizou Ronaldo Bab\u00e3o pela iniciativa do PL, o vereador Carlin Moura explicou que o tratamento dos maus tratos em uma lei espec\u00edfica ser\u00e1 mais amplo, podendo regulamentar as puni\u00e7\u00f5es aos infratores e contribuindo com a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas sobre o assunto, al\u00e9m de facilitar o trabalho dos fiscais em sua atua\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para que possam valer, as altera\u00e7\u00f5es precisam passar pelo crivo da Prefeitura de Contagem. Sendo sancionado pela prefeita Mar\u00edlia Campos, o projeto e as altera\u00e7\u00f5es passam a valer a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio.<\/span><\/p>\n

*A Comiss\u00e3o Especial de Defesa do Direito Animal e Zoonoses \u00e9 composta pelos vereadores Daniel Carvalho, Carlin Moura, Denilson da Juc, Geg\u00ea Marreco, Moara Saboia e Ronaldo Bab\u00e3o.<\/span><\/em><\/p>\n

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