{"id":21079,"date":"2022-06-23T20:35:58","date_gmt":"2022-06-23T23:35:58","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=21079"},"modified":"2022-06-24T13:50:12","modified_gmt":"2022-06-24T16:50:12","slug":"prefeitura-perde-prazo-de-vetos-e-projetos-da-camara-devem-virar-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=21079","title":{"rendered":"Contagem deve ganhar leis de apoio a povos tradicionais e comunidade surda"},"content":{"rendered":"

Uma das leis reconhece a surdez unilateral como defici\u00eancia; enquanto a outra institui pol\u00edticas de valoriza\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o das comunidades tradicionais.<\/em><\/p>\n

Dois projetos de lei propostos por vereadores e aprovados na C\u00e2mara de Contagem em abril deste ano est\u00e3o prestes a se converterem em leis municipais, mesmo ap\u00f3s serem vetados pelo Executivo. Em pauta nesta semana, os vetos da Prefeitura n\u00e3o chegaram a ser votados pelos vereadores, pelo fato de sua comunica\u00e7\u00e3o ter chegado \u00e0 C\u00e2mara ap\u00f3s o prazo estabelecido na Lei Org\u00e2nica. Por isso, as leis devem ser sancionadas nos pr\u00f3ximos dias.<\/p>\n

Origin\u00e1ria do Projeto de Lei 57\/2021<\/a>, uma das proposi\u00e7\u00f5es institui a Pol\u00edtica para Desenvolvimento Sustent\u00e1vel dos Povos e Comunidades Tradicionais e de Reconhecimento e Valoriza\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio Vivo e Imaterial de Contagem. Proposta pelo vereador Carlin Moura (PSB), a mat\u00e9ria traz uma s\u00e9rie de diretrizes com o objetivo de fomentar o desenvolvimento sustent\u00e1vel desses grupos, melhorando sua qualidade de vida e preservando sua mem\u00f3ria e tradi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u201cEssa legisla\u00e7\u00e3o tem como prop\u00f3sito fortalecer o munic\u00edpio nessa cadeia de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s comunidades tradicionais, baseada nas legisla\u00e7\u00f5es federal e estadual. Ao ter sua pr\u00f3pria lei, o munic\u00edpio refor\u00e7a os v\u00ednculos com grupos que se organizam em fun\u00e7\u00e3o de suas tradi\u00e7\u00f5es, cultura e ancestralidade, como a dos Arturos e a dos Ciriacos. Com isso, o poder p\u00fablico preserva esses grupos e reconhece seu patrim\u00f4nio vivo e imaterial, incluindo a Folia de Reis, a festa do Rei do Mato, o Congado e o Jubileu de Nossa Senhora das Dores, que fazem parte da cultura popular\u201d, explicou Carlin Moura, na \u00e9poca da vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A outra proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 origin\u00e1ria do Projeto de Lei 162\/2021<\/a>, do vereador Daniel Carvalho (PSD). Ela reconhece a surdez unilateral como defici\u00eancia auditiva, para que as pessoas com esse problema tenham acesso a todos os programas, benef\u00edcios e tratamentos especiais destinados \u00e0s demais pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

“Tal defici\u00eancia limita a no\u00e7\u00e3o de direcionamento de som, bem como a audi\u00e7\u00e3o de sons vindos da dire\u00e7\u00e3o do ouvido deficiente, interfere sensorial e psicologicamente na participa\u00e7\u00e3o social dessas pessoas e, inclusive, limita oportunidades no mercado de trabalho. Ent\u00e3o, o objetivo \u00e9 garantir o acesso aos mesmos direitos garantidos por lei \u00e0s pessoas com defici\u00eancia auditiva total. In\u00fameros casos julgados j\u00e1 fazem esse reconhecimento, e h\u00e1 tramita\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias similares em outras casas legislativas”, pontuou Carvalho.<\/p>\n

Intempestividade<\/strong><\/p>\n

Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o de ambos os projetos pelos vereadores, em abril deste ano, eles foram encaminhados para a Prefeitura de Contagem, que os vetou integralmente, alegando alguns pontos de ilegalidade em ambos. No entanto, o Executivo n\u00e3o teria feito a comunica\u00e7\u00e3o do veto ao Legislativo dentro do prazo.<\/p>\n

“Embora o veto \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o de lei tenha ocorrido dentro do prazo de 15 dias \u00fateis, previsto no caput do art. 80 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Contagem, a comunica\u00e7\u00e3o do veto, prevista no \u00a73\u00ba do referido artigo, n\u00e3o ocorreu dentro do prazo de 48 horas, tendo em vista que, apesar de ter sido publicado no dia 19 de maio de 2022, a referida comunica\u00e7\u00e3o apenas foi recebida por esta Casa Legislativa no dia 24 de maio de 2022”, esclarece o parecer da procuradoria da C\u00e2mara sobre o veto ao PL 162\/2021<\/a>.<\/p>\n

Devido a esse fato, em plen\u00e1rio nesta ter\u00e7a-feira (21\/06), os vetos foram retirados de pauta pelo presidente da C\u00e2mara, vereador Alex Chiodi (Solidariedade), e encaminhados para que a Diretoria Legislativa possa proceder o encaminhamento para que a Prefeitura sancione as duas leis.<\/p>\n

“Pela intempestividade na apresenta\u00e7\u00e3o desses vetos, os retiramos de pauta e devolvemos ao Executivo. No caso de as leis n\u00e3o serem sancionadas no prazo que define a nossa Lei Org\u00e2nica, elas podem ser promulgadas pela C\u00e2mara”, concluiu Chiodi.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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