Desde 2020, a C\u00e2mara Municipal de Contagem tem apreciado projetos voltados para adequar o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS) de Contagem (Previcon) \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal, buscando o equil\u00edbrio financeiro e atuarial do sistema. O objetivo \u00e9 regularizar as contribui\u00e7\u00f5es dos servidores e do Munic\u00edpio, entre outros dispositivos, para garantir, em longo prazo, a redu\u00e7\u00e3o do d\u00e9ficit e o pagamento das aposentarias e pens\u00f5es dos inativos.<\/p>\n
Nesse sentido, passou pelo Legislativo o aumento da al\u00edquota<\/a> de contribui\u00e7\u00e3o dos servidores; a cria\u00e7\u00e3o do teto de aposentadorias<\/a>, com a institui\u00e7\u00e3o da previd\u00eancia complementar municipal; e a majora\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o patronal<\/a>.<\/p>\n Nesta ter\u00e7a-feira (09\/08), mais dois projetos de lei complementar (PLC) foram aprovados pelos vereadores – ambos, em primeiro turno. O PLC 14\/22<\/a> regulamenta a taxa de administra\u00e7\u00e3o do RPPS; enquanto o PLC 15\/22<\/a> estabelece o limite m\u00e1ximo para contribui\u00e7\u00e3o do patrocinador do regime de previd\u00eancia complementar.<\/p>\n “Os projetos de lei, j\u00e1 apreciados pelo Conselho Municipal de Previd\u00eancia, t\u00eam o objetivo de aperfei\u00e7oar a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria municipal, especificamente quanto \u00e0s exig\u00eancias normativas federais que s\u00e3o condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para a emiss\u00e3o do Certificado de Regularidade Previdenci\u00e1ria (CRP)”, destaca a prefeita Mar\u00edlia Campos (PT), em mensagem que acompanha as mat\u00e9rias. Isso porque ter o CRP \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para o Munic\u00edpio receber recursos da Uni\u00e3o e do Regime Geral de Previd\u00eancia, e contrair empr\u00e9stimos e financiamentos.<\/p>\n Ambos os PLC devem ser votados em segundo turno e reda\u00e7\u00e3o final na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria da pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira (16\/08), seguindo posteriormente para san\u00e7\u00e3o das leis complementares pela Prefeitura de Contagem.<\/p>\n Taxa de Administra\u00e7\u00e3o\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong><\/p>\n O primeiro projeto altera um dispositivo da Lei Complementar 05\/2005, estabelecendo alguns crit\u00e9rios para a defini\u00e7\u00e3o da taxa de administra\u00e7\u00e3o do regime de previd\u00eancia. Se a legisla\u00e7\u00e3o anterior estabelecia apenas a al\u00edquota relacionada \u00e0 taxa (2% do total da remunera\u00e7\u00e3o e subs\u00eddios dos servidores), o novo PLC determina uma s\u00e9rie de par\u00e2metros para defini\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o da taxa, considerando que Contagem possui um RPPS de grande porte.<\/p>\n Entre as regras, est\u00e3o: a fixa\u00e7\u00e3o da taxa em 1,8% do somat\u00f3rio da remunera\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o dos servidores ativos do RPPS; a manuten\u00e7\u00e3o dos recursos por meio da reserva administrativa, em contas distintas daquelas destinadas aos pagamentos de benef\u00edcios, mas com a possibilidade de revers\u00e3o para pagamento de benef\u00edcios, conforme crit\u00e9rios a serem definidos.<\/p>\n Prev\u00ea, ainda, a possibilidade de uso dos recursos para aquisi\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o e reforma de im\u00f3veis utilizados pela unidade gestora do RPPS; e a limita\u00e7\u00e3o de 50% do gasto anual total com a contrata\u00e7\u00e3o de consultorias e assessorias.<\/p>\n “A taxa deixa de ser calculada sobre a remunera\u00e7\u00e3o bruta dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, e passa a ter a mesma base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es dos servidores ativos. Isso significa que a al\u00edquota correspondente \u00e0 taxa de administra\u00e7\u00e3o do RPPS n\u00e3o mais ser\u00e1 apurada sobre aposentadorias, pens\u00f5es e valores percebidos pelos servidores ativos que n\u00e3o comp\u00f5e a base de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria”, diz a justificativa.<\/p>\n Previd\u00eancia Complementar<\/strong><\/p>\n Em setembro de 2021, foi aprovado o projeto que estabelecia o limite para a concess\u00e3o de aposentadorias e pens\u00f5es pelo RPPS e institu\u00eda a previd\u00eancia complementar. No entanto, segundo a Prefeitura de Contagem, naquela \u00e9poca n\u00e3o havia ainda um estudo t\u00e9cnico que respaldasse a determina\u00e7\u00e3o de percentual m\u00e1ximo para a contribui\u00e7\u00e3o do patrocinador do Regime de Previd\u00eancia Complementar dos servidores p\u00fablicos municipais.<\/p>\n “O Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia apresentou, em 16 de mar\u00e7o deste ano, uma densa an\u00e1lise comparativa das al\u00edquotas m\u00e1ximas do patrocinador no Brasil e em \u00e2mbito internacional”, diz a justificativa do PLC 15\/22, acrescentando que tal estudo “demonstrou que a al\u00edquota patronal m\u00e1xima mais adequada ao perfil da previd\u00eancia complementar dos entes federativos brasileiros \u00e9 de 8,5% (para 58% dos regimes complementares institu\u00eddos)”.<\/p>\n Por isso, o PLC 15\/2022, aprovado nessa ter\u00e7a-feira, altera a Lei Complementar 310\/2021, determinando que “a contribui\u00e7\u00e3o devida pelo patrocinador ser\u00e1 parit\u00e1ria \u00e0 do participante (da previd\u00eancia complementar<\/em>), n\u00e3o podendo exceder ao percentual de 8,5% da base de c\u00e1lculo definida no regulamento do plano de benef\u00edcios”.<\/p>\n “O estabelecimento adequado da al\u00edquota, al\u00e9m de cumprir a exig\u00eancia da Lei de Responsabilidade Fiscal, interferindo nos limites m\u00e1ximos de despesa de pessoal, visa garantir a devida prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do servidor p\u00fablico, seu car\u00e1ter de despesa continuada e a necessidade de adequada transpar\u00eancia do gasto p\u00fablico. N\u00e3o menos importante, \u00e9 requisito para regularidade previdenci\u00e1ria municipal”, conclui a mensagem assinada pela prefeita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Desde 2020, a C\u00e2mara Municipal de Contagem tem apreciado projetos voltados para adequar o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS) de Contagem (Previcon) \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal, buscando o equil\u00edbrio financeiro e atuarial do sistema. O objetivo \u00e9 regularizar as contribui\u00e7\u00f5es dos servidores e do Munic\u00edpio, entre outros dispositivos, para garantir, em longo prazo, a redu\u00e7\u00e3o … Continue lendo C\u00e2mara aprova novas adequa\u00e7\u00f5es na previd\u00eancia municipal<\/span>