{"id":21436,"date":"2022-08-26T15:27:11","date_gmt":"2022-08-26T18:27:11","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=21436"},"modified":"2022-08-26T15:31:03","modified_gmt":"2022-08-26T18:31:03","slug":"vetos-derrubados-pela-camara-garantem-duas-novas-leis-municipais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=21436","title":{"rendered":"Vetos derrubados pela C\u00e2mara garantem duas novas leis municipais"},"content":{"rendered":"

Na \u00faltima ter\u00e7a-feira (23\/08), os vereadores apreciaram quatro vetos em plen\u00e1rio, dos quais dois foram derrubados pelos vereadores, fazendo com que a proposi\u00e7\u00e3o passe a valer como lei municipal ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara.<\/span><\/p>\n

O primeiro veto derrubado foi o do Projeto de Lei n\u00ba103\/2022<\/a>, de autoria do vereador Carlin Moura, que declara de utilidade p\u00fablica a Loja Ma\u00e7\u00f4nica Cavaleiros Templ\u00e1rios de Contagem 3493.\u00a0<\/span><\/p>\n

O Executivo justificou o veto alegando o n\u00e3o cumprimento da institui\u00e7\u00e3o aos requisitos exigidos pela Lei Federal 8.742\/1993<\/a> e pela Lei Municipal 1.049\/1972<\/a>. As duas legisla\u00e7\u00f5es citadas, respectivamente, disp\u00f5em sobre a organiza\u00e7\u00e3o da Assist\u00eancia Social e estabelece condi\u00e7\u00f5es para declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica a sociedade civis, associa\u00e7\u00f5es e funda\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Segundo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Seguran\u00e7a Alimentar, que sugeriu o veto total da proposi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o foram encontrados registros da institui\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Entidades de Assist\u00eancia Social (CNEAS) e nem no Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social (CMASC), no qual tamb\u00e9m n\u00e3o possui o diploma normativo.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em defesa do projeto e pedindo apoio aos colegas parlamentares para a rejei\u00e7\u00e3o do veto, Carlin Moura disse que a Procuradoria Geral do munic\u00edpio se equivocou ao analisar o projeto sob a perspectiva da Lei de Assist\u00eancia Social, uma vez que \u201cesse reconhecimento de utilidade p\u00fablica se deu respeitando rigorosamente a legisla\u00e7\u00e3o municipal\u201d, al\u00e9m de ter passado pela avalia\u00e7\u00e3o de duas comiss\u00f5es da C\u00e2mara.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o segundo veto derrubado pelos vereadores – Veto Total n\u00ba088\/2022<\/a> – foi de um projeto de lei de autoria do vereador Daniel Carvalho. Aprovado por unanimidade e bastante elogiado, na ocasi\u00e3o, o PL 177\/2021<\/a>, dentre outras coisas, obriga as empresas fornecedoras de \u00e1gua e energia, dentro do munic\u00edpio de Contagem, a informar, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 72 horas, o desligamento ou suspens\u00e3o de servi\u00e7o ao usu\u00e1rio.\u00a0<\/span><\/p>\n

O veto foi justificado pelo Executivo em raz\u00e3o da sugest\u00e3o da Secretaria Municipal de Obras e Servi\u00e7os Urbanos, que informou que j\u00e1 existe uma legisla\u00e7\u00e3o federal recente que trata do mesmo tema – Lei Federal 14015\/2020<\/a> e que, portanto, as normas desta mat\u00e9ria j\u00e1 devem ser seguidas pelos estados e munic\u00edpios.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ainda de acordo com a justificativa do veto, cabe \u00e0 Uni\u00e3o, privativamente, legislar sobre energia el\u00e9trica, sobre a explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, sobre o regime das empresas concession\u00e1rias e permission\u00e1rias deste servi\u00e7o p\u00fablico, bem como sobre a pol\u00edtica tarif\u00e1ria. \u201cDesta forma, a Proposi\u00e7\u00e3o de Lei n\u00ba88\/2022 apresenta inquestion\u00e1vel inconstitucionalidade por invas\u00e3o de compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o para legislar, visto que a Uni\u00e3o j\u00e1 possui normas em vigor aplic\u00e1veis aos munic\u00edpios sobre a mat\u00e9ria\u201d.<\/span><\/p>\n

O autor do projeto defendeu a legalidade do texto amparado pelo parecer da pr\u00f3pria Procuradoria da Casa<\/a>, segundo a qual quando se trata de lei de interesse local, o munic\u00edpio pode exercer sua compet\u00eancia legislativa nos assuntos relativos a Direito do Consumidor, segundo o art 30, inciso 1 e 2 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

Questionamentos e conclus\u00e3o<\/b><\/p>\n

Apesar de 20 dos 21 vereadores terem rejeitado\u00a0 o veto, seguindo o pedido de Carvalho e o parecer da Procuradoria Legislativa, alguns parlamentares, antes da vota\u00e7\u00e3o, questionaram a legalidade do projeto: Arnaldo de Oliveira pediu a manifesta\u00e7\u00e3o do procurador Silv\u00e9rio C\u00e2ndido, presente em plen\u00e1rio, sobre a permiss\u00e3o do munic\u00edpio em legislar sobre empresas administradas pelo Governo do Estado (caso da Copasa e da Cemig). \"\"<\/a><\/span><\/p>\n

Pastor Itamar, por sua vez, disse que j\u00e1 apresentou um projeto igual na legislatura passada, que \u00e0 \u00e9poca recebeu parecer pela inconstitucionalidade e ilegalidade da Procuradoria da Casa. A l\u00edder de Governo na C\u00e2mara, vereadora Moara Saboia, tamb\u00e9m interpelou a validade da proposta, considerando a exist\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o federal que trata do tema.\u00a0<\/span><\/p>\n

O procurador Silv\u00e9rio C\u00e2ndido disse que o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a mudou em rela\u00e7\u00e3o a leis de rela\u00e7\u00e3o de consumo, considerando, como relatado no parecer, que \u201cEsta Suprema Corte admite a compet\u00eancia dos munic\u00edpios para legislar sobre o direito do consumidor, desde que inserida a mat\u00e9ria no campo do interesse local\u201d.<\/span><\/p>\n

Sanadas as d\u00favidas, os dois vetos foram rejeitados pelos vereadores e agora cabe \u00e0 Mesa Diretora da C\u00e2mara fazer a promulga\u00e7\u00e3o das respectivas leis, procedendo tamb\u00e9m suas publica\u00e7\u00f5es no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Na \u00faltima ter\u00e7a-feira (23\/08), os vereadores apreciaram quatro vetos em plen\u00e1rio, dos quais dois foram derrubados pelos vereadores, fazendo com que a proposi\u00e7\u00e3o passe a valer como lei municipal ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara. O primeiro veto derrubado foi o do Projeto de Lei n\u00ba103\/2022, de autoria do vereador Carlin Moura, que declara de utilidade … Continue lendo Vetos derrubados pela C\u00e2mara garantem duas novas leis municipais<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":21437,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[27,243,7],"tags":[],"class_list":["post-21436","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","category-novas-noticias","category-vereadores"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/21436","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=21436"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/21436\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":21440,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/21436\/revisions\/21440"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/21437"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=21436"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=21436"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=21436"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}