Amplia\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n O projeto entrou em pauta na C\u00e2mara pela primeira vez em junho deste ano, quando foi aprovado em primeiro turno. No entanto, na ocasi\u00e3o, recebeu uma emenda proposta pelo vereador Carlin Moura (PSB), que, segundo a Diretoria Legislativa, acabou retardando sua tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A emenda prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es de forma a ampliar o projeto, que passa a se configurar como “Pol\u00edtica P\u00fablica de Transpar\u00eancia nas Obras P\u00fablicas Municipais”. Ela acrescenta ao texto os objetivos dessa pol\u00edtica, com foco na transpar\u00eancia, “disponibilizando ao cidad\u00e3o informa\u00e7\u00f5es consolidadas a respeito de todas as obras p\u00fablicas quem tenham o munic\u00edpio como contratante ou part\u00edcipe, de qualquer forma, com recursos p\u00fablicos municipais”.<\/p>\n E acrescenta outros tipos de informa\u00e7\u00e3o que devem ser divulgados nos meios oficiais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s obras p\u00fablicas, incluindo: nome e CNPJ da empresa respons\u00e1vel; n\u00famero do contrato; finalidade da obra; cronograma f\u00edsico-financeiro da interven\u00e7\u00e3o; resumo do impacto ambiental; e a fonte de recursos, entre outros dados. Prev\u00ea tamb\u00e9m a apresenta\u00e7\u00e3o de justificativas e n\u00fameros de termos aditivos em caso de mudan\u00e7a de escopo ou amplia\u00e7\u00e3o da obra.<\/p>\n “A divulga\u00e7\u00e3o de forma transparente das a\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico contribui com o processo democr\u00e1tico, permitindo aos cidad\u00e3os acompanhar os atos praticados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O projeto e a emenda s\u00e3o, por excel\u00eancia, uma medida de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle desses atos, prezando pelo dever constitucional que o Legislativo tem de fiscalizar o Executivo”, destaca Carlin Moura, em justificativa anexa \u00e0 emenda.<\/p>\n Com a aprova\u00e7\u00e3o da emenda e do projeto em segundo turno e reda\u00e7\u00e3o final, a proposi\u00e7\u00e3o alterada segue para o poder Executivo, e passa a valer com sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial de Contagem. Em caso de veto da Prefeitura, ela retorna para nova rodada de vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Um projeto de lei aprovado nesta ter\u00e7a-feira (06\/09) na C\u00e2mara de Contagem prop\u00f5e a divulga\u00e7\u00e3o, no Portal da Transpar\u00eancia e no site da Prefeitura, de informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre as obras p\u00fablicas em andamento no munic\u00edpio. Proposto pelo vereador Ronaldo Bab\u00e3o (Cidadania), o PL 189\/2021 tem o intuito de “ampliar a transpar\u00eancia dos atos do poder … Continue lendo Nova lei pretende aumentar transpar\u00eancia das obras p\u00fablicas<\/span> ![\"\"](\"http:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/wordpress\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/foto-Cleide-Amaral-73-Copy-300x200.jpg\")
<\/a>Com esse objetivo, determina que sejam publicadas, “em um \u00fanico documento, em linguagem de f\u00e1cil compreens\u00e3o”, informa\u00e7\u00f5es como: via e trecho da interven\u00e7\u00e3o; resumo da obra e servi\u00e7os previstos; previs\u00e3o inicial de conclus\u00e3o das obras, e atualiza\u00e7\u00f5es dessa data, com as poss\u00edveis justificativas de atraso; valor inicial e poss\u00edveis aditivos, com justificativa; e data de finaliza\u00e7\u00e3o da obra.<\/p>\n![\"\"](\"http:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/wordpress\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/foto-Cleide-Amaral-14-Copy-300x200.jpg\")
<\/a>Al\u00e9m disso, em caso de interrup\u00e7\u00e3o da obra por mais de 30 dias, a Prefeitura deve publicar dados como o tempo de paralisa\u00e7\u00e3o, seus motivos, as medidas para sua retomada, o percentual executado, os valores or\u00e7ados para a conclus\u00e3o, e a data para rein\u00edcio e t\u00e9rmino da interven\u00e7\u00e3o. E o cancelamento do contrato tamb\u00e9m deve ser justificado.<\/p>\n